TJPR - 0023594-90.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vicente Del Prete Misurelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE REALEZA/PR

CNPJ: 76.205.673/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA FRANCESCON

CPF *46.***.*96-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 12:26

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE REALEZA/PR

  • 20/08/2021 01:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA FRANCESCON

  • 30/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:26

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 07/06/2021 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA FRANCESCON

  • 18/05/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0023594-90.2021.8.16.0000   Recurso:   0023594-90.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Agravante(s):   Município de Realeza/PR Agravado(s):   JULIANA FRANCESCON Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade nº 0003345-54.2019.8.16.0141, determinou que o Município exiba os prontuários médicos de todos os residentes que a agravada visitava em seu trabalho de agente comunitária (mov. 34.1). 2.

    Admito a formação do recurso, conforme art. 1.015, VI e XI do CPC. 3.

    Analisando os autos, defiro o efeito suspensivo pleiteado.

    Nota-se aparência do direito na alegação de que é desnecessária a apresentação de prontuários médicos de todos os residentes de Realeza para fins de realização da perícia deferida.

    Os prontuários estão resguardados por sigilo e a informação do percentual médio de portadores de doença infectocontagiosa na população pode ser feito de outro modo, através de banco de dados públicos ou estimativa estatística.

    O perigo de demora evidencia-se pelo prazo de 15 dias dado pelo Juízo ao agravante, que poderá sofrer consequências processuais caso tal ordem não seja suspensa.

    Desse modo, por cautela suspendo a ordem de exibição dos prontuários médicos até o julgamento colegiado deste recurso. 4.

    Solicite-se informações do Juízo originário, informando-lhe do efeito suspensivo ora deferido. 5.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

  • 26/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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