TJPR - 0006385-54.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NAIARA AMELIA SOARES PRATES

CPF *81.***.*46-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 04/12/2024 13:54

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2024 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 18:00

  • 23/07/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2024 15:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/04/2024 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/01/2024 14:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 16:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/12/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2023 12:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:38

    Declarada incompetência

  • 11/10/2023 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 18:00

  • 27/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 21:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2022 15:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/12/2022 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 17:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/09/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2022 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/09/2022 13:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 13:22

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006384-69.2021.8.16.0018

  • 13/08/2022 13:21

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006390-76.2021.8.16.0018

  • 11/08/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2022 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 13:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/07/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NAIARA AMELIA SOARES PRATES

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:28

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:34

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 27/01/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/11/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 07:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/08/2021 22:03

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2021 10:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2021 09:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0006384-69.2021.8.16.0018

  • 17/06/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 08:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 17:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 07/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006385-54.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   NAIARA AMELIA SOARES PRATES Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   A presente demanda é conexa com aquela de nº 0006390-76.2021.8.16.0018 que tramita perante este Juizado Especial Cível, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria acorrido o evento danoso.

    Assim, à Secretaria para apensar os processos para posterior instrução e julgamento conjunto.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Em Maringá, 22 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?&79+

  • 27/04/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0006390-76.2021.8.16.0018

  • 27/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 11:18

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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