TJPR - 0006453-04.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO JERONIMO PEREIRA

CPF *30.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:47

    Extinto o processo por desistência

  • 17/02/2023 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/02/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 16:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/08/2022 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:46

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/08/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 10:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2021 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/09/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/07/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 17/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006453-04.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$14.000,00 Polo Ativo(s):   APARECIDO JERONIMO PEREIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 20 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !79+

  • 27/04/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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