TJPR - 0012078-73.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINERI POLACI

CPF *80.***.*25-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2025 13:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2025 18:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2025 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 19/11/2024 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/08/2022 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:16

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/03/2022 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINERI POLACI

  • 04/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 08:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/04/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012078-73.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$566,57 Embargante(s):   ROSINERI POLACI Embargado(s):   Município de Umuarama/PR     SENTENÇA     1.

    Rosineri Polaci, por meio de sua curadora especial nomeada, opôs embargos à execução fiscal aviada pelo Município de Umuarama-PR, alegando, em síntese, a consumação da prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção do feito e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.   A inicial foi recebida no seq. 13.1, sem atribuição de efeito suspensivo.   O embargado apresentou impugnação no seq. 19.1, impugnando, em preliminar, o pedido de concessão de justiça gratuita e, no mérito, sustentando que a execução fiscal foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional.   Na fase de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seqs. 29.1 e 30.1).   Em seguida, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.   2.

    Possível o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria ventilada é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se encontram suficientemente demonstrados pelas provas documentais anexadas aos autos.   De início, acolho a impugnação da parte embargada ao pedido de concessão de justiça gratuita, na medida em que a curadora especial nomeada não trouxe provas da alegada hipossuficiência nem declaração de hipossuficiência firmada pela embargante, podendo-se presumir, ainda, que ela não entrou em contato com a parte para saber a sua real situação financeira, de modo que o pedido não comporta acolhida.   No mérito, os embargos são parcialmente procedentes.   Com efeito, considerando que a execução foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/05, é interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação do executado (art. 174, inciso I, CTN), visto que se trata de norma de cunho processual, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05.

    DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJe 10.06.2009) 2.

    O Acórdão recorrido explicitou as circunstâncias fáticas da demanda, sendo desnecessário perscrutar os autos para se concluir que, pela legislação vigente à época da prolação da Sentença, o despacho que ordenou a citação não interrompeu a prescrição e que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitivamente do crédito tributário (16.08.93) e a citação do executado (23.06.99). 3.

    Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1081801/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013) (destaquei)  

    Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no sentido de que os marcos interruptivos da prescrição (despacho ou citação) retroagem à data da propositura da ação, por força da aplicação do comando do art. 219, § 1º, do CPC-73.

    Esse entendimento continua sendo aplicado por aquela Corte na vigência do CPC-15, conforme se pode observar da ementa colacionada abaixo:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO.

    INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

    OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV.

    A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel.

    Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/73, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC). (...) (AgInt no AREsp 912.577/BA, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).   Estabelecidas estas premissas, e considerando o prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que, no caso, operou-se a prescrição de parte dos débitos executados, pois a execução fiscal foi proposta em 14/10/2015, de modo que estão prescritos os tributos vencidos antes de 14/10/2010.   Assim, a CDA deve ser retificada, a fim de se excluir o débito de ISSQN vencido em 20/09/2010 e as Taxas de Fiscalização e de Vigilância Sanitária vencidas em 30/03/2010.   3.

    Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de pronunciar a prescrição dos tributos vencidos antes de 14/10/2010, devendo ser extirpados da CDA que embasa a execução fiscal.   Considerando que o embargado sucumbiu em parte mínima da pretensão deduzida na execução fiscal, condeno a embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e considerada a simplicidade da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em R$ 1.000,00 (mil reais).  

    Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários devidos à curadora especial nomeada à parte embargante, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA.   Sentença dispensada de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2020 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 19:01

    APENSADO AO PROCESSO 0013423-50.2015.8.16.0173

  • 23/10/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:23

    Distribuído por dependência

  • 22/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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