TJPR - 0001547-65.2020.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ALAN MUNHOZ

CPF *15.***.*32-02

ALEX SANDRO DE LARA MENDES

CPF *19.***.*36-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 14:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2023 14:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 25/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 06/10/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/09/2022 17:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/09/2022 17:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/09/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/07/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/04/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/03/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 17/02/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2021

  • 27/01/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 18:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/12/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 13/12/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 13/12/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:55

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 14:55

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 14:55

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 13/12/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/10/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/10/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/10/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 13:06

    Distribuído por dependência

  • 20/10/2021 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/10/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:36

    Recurso Especial não admitido

  • 22/09/2021 08:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 12:01

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2021 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/09/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 11:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/08/2021 11:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 19:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/07/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 08:37

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2021 15:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/06/2021 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/06/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-65.2020.8.16.0095 Processo:   0001547-65.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX SANDRO DE LARA MENDES GABRIEL ALAN MUNHOZ DESPACHO  

    Vistos. 1.

    INTIME-SE o causídico, Dr.

    Anderson Veres OAB 71304N-PR, para que tome as providências cabíveis tendo em vista que o réu deseja recorrer da sentença de mov. 342.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

  • 18/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO DE LARA MENDES

  • 11/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-65.2020.8.16.0095 Processo:   0001547-65.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/06/2020 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réus:   ALEX SANDRO DE LARA MENDES GABRIEL ALAN MUNHOZ   DECISÃO   Vistos 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de GABRIEL ALAN MUNHOZ e ALEX SANDRO DE LARA MENDES, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06.

    Em 14 de dezembro de 2020, os réus foram beneficiados com a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas, a de monitoramento eletrônico (mov. 310.1).

    Mandados de monitoração eletrônica expedidos no mov. 323.1 e 324.1.

    A sentença de mov. 342.1 julgou procedente os pedidos formulados na denúncia, condenado o réu GABRIEL ALAN MUNHOZ à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o réu ALEX SANDRO DE LARA MENDES à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

    As penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

    Sobreveio aos autos a informação do término do prazo de validade dos mandados de monitoração eletrônica (mov. 353/354).

    Devidamente intimado da sentença condenatória, o defensor do réu Gabriel interpôs recurso de apelação (mov. 355.1).

    O Ministério Público se manifestou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada aos réus, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas (mov. 364.). É o relatório.

    DECIDO.   2.

    Conforme bem salientou o representante do órgão ministerial, em que pese tenha sido noticiadas nos autos infrações aos termos da monitoração, inexistem informações de que os réus tenham se envolvido em nova prática delitiva entre a data dos fatos narrados na denúncia e a prolação da sentença condenatória.

    Nesse contexto, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas, mostra-se desarrazoada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sob pena de se estender aos réus uma condição excessivamente gravosa por prazo muito longo.   3.

    Ante o exposto, REVOGO a monitoração eletrônica anteriormente imposta aos réus GABRIEL ALAN MUNHOZ e ALEX SANDRO DE LARA MENDES, restando mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas.   4.

    No mais, na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto (mov. 355.1).   5.

    Intime-se o apelante para oferecer razões e, após, INTIME-SE a defesa para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, facultado ao apelante apresentar as razões em segundo grau, nos termos do §4° do citado artigo, ante a mudança no entendimento dos Tribunais Superiores acerca da recepção do dispositivo pela EC n° 45[1].   6.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com homenagens e cautelas de estilo.   7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito   [1] HABEAS CORPUS.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DIRETAMENTE PERANTE ESTE E.

    TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DE 2004.

    PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5°, LXXXVIII, CF).

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ORDEM CONHECIDA E CONEDIDA. (TJPR, 4ª C.

    Criminal, 0057817-40.2019.8.16.0000, Rel.

    Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 28/11/2019).

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SÚMULA 691/STF.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    APELAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

    PREVISÃO LEGAL.

    ART. 600, §4°, DO CPP.

    INOBSERVÂNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2.

    O §4° do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3.

    Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4.

    Writ não conhecido.

    Ordem concedida de ofício. (STJ, 5ª Turma, HC 468520/PR, unânime, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJ 27/05/2019). tls

  • 26/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO DE LARA MENDES

  • 24/03/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 01:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 01:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/01/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2020 15:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/12/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2020 15:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/12/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:58

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:58

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 23:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 23:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/12/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/12/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 14:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2020 11:57

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 09/12/2020 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2020 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 01:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 01:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2020 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2020 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2020 17:44

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 27/11/2020 15:46

    Juntada de LAUDO

  • 26/11/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/10/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 14:18

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 05/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/10/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/10/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 15:13

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 23/09/2020 13:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002354-85.2020.8.16.0095

  • 23/09/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/09/2020 09:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002346-11.2020.8.16.0095

  • 22/09/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 18:22

    Despacho

  • 09/09/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2020 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 21:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2020 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/08/2020 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2020 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 21:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2020 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/08/2020 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2020 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2020 12:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2020 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/07/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 05:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 05:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 05:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:06

    Despacho

  • 21/07/2020 16:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/07/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2020 09:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/07/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2020 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2020 12:29

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 12:29

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2020 20:15

    Despacho

  • 16/07/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 15/07/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 21:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/07/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 14/07/2020 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:51

    Juntada de PARECER

  • 13/07/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/07/2020 17:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/07/2020 17:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2020 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 10:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 05:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2020 17:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2020 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0001571-93.2020.8.16.0095

  • 03/07/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/07/2020 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001570-11.2020.8.16.0095

  • 03/07/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/07/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/07/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 12:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/07/2020 12:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA

  • 02/07/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2020 14:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/07/2020 14:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/07/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2020 13:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 01/07/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/07/2020 13:21

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/07/2020 10:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 07:59

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/07/2020 07:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2020 20:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2020 20:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2020 20:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 20:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2020 20:10

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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