TJPR - 0000439-63.2016.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIANA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY ARANTES BARBOSA

CPF *26.***.*92-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/06/2023 15:01

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 12:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 07/03/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:37

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2021 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3531-1141 Autos nº. 0000439-63.2016.8.16.0152 Conforme o disposto no art. 109 do Código Penal “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

    Recai sobre o acusado a imputação da prática do tipo previsto no artigo 180 do CP, cuja prescrição encontra-se regulada no artigo 109, inciso IV do Código Penal.

    Pois bem. À época dos fatos o indiciado Wesley contava com menos de vinte e um anos, fazendo incidir, por conseguinte, o disposto em artigo 115 do Código Penal.

    Da data do fato até a presente data transcorreram-se mais de quatro anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

    De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade do indiciado.

    Desta feita, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do indiciado, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.

    Sem custas, na forma da Lei.

    Publique-se.

    Registre-se. intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 20/04/2021 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:19

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2016 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2016 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2016 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2016 15:25

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 14:43

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2016 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2016 14:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/06/2016 14:29

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2016 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 15:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/05/2016 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2016 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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