TJPR - 0010287-47.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA

CNPJ: 04.492.769/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA BEATRIZ MOREL

CPF *60.***.*16-04

SUELEN AUGUSTO ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 21:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/06/2024 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SANTIAGO DIAS

  • 27/06/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE ALVES DE ARRUDA

  • 27/06/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 04/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 07:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 25/03/2024 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:12

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA

  • 20/02/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 01/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019160-94.2023.8.16.0030

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 28/08/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 23:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0019160-94.2023.8.16.0030

  • 01/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:15

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:28

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 18/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 08/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos de ação de reintegração de posse, registrados sob n.° 10287- 47.2019, onde consta como autor o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu e como ré Sandra Beatriz Morel... 1 – RELATÓRIO INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reintegração de posse em desfavor, inicialmente, de SUELEN AUGUSTO ALVES, sendo posteriormente retificado o polo passivo para constar apenas SANDRA BEATRIZ MOREL, qualificada nos autos.

    Alegou, em resumo, que é proprietário do imóvel localizado no lote 0224, quadra 41, situado no Loteamento denominado Francisco Buba, neste Município, conforme indica a matrícula nº 29.004.

    Sustentou que Suelen Augusto ocupou irregularmente o referido imóvel, o qual é destinado a Programas Habitacionais, com o devido procedimento administrativo.

    Argumentou que notificou a ré extrajudicialmente para desocupação do imóvel, o que foi desatendido.

    Requereu, com isto, a reintegração na posse do imóvel.

    Pediu liminar.

    Juntou documentos.

    A liminar foi deferida.

    Expedido o competente mandado de citação, verificou-se que o imóvel estava sendo ocupado pela Sra.

    Sandra Beatriz Morel, razão pela qual o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu pleiteou a retificação do polo passivo, o que restou deferido.

    A ré Sandra Beatriz Morel foi devidamente citada e apresentou resposta, por meio da qual rebateu os termos expostos na inicial.

    Em preliminar, sustentou a nulidade de citação.

    Disse, ainda, que não há provas acerca da irregular cessão do imóvel.

    No mérito, argumentou que é preciso observar a função social da propriedade e que possui três filhos menores, não podendo, por esta razão, ser retirada do imóvel.

    Pediu, enfim, a improcedência dos pedidos.

    O autor apresentou impugnação a contestação, reafirmando os argumentos constantes na peça exordial.

    O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares apresentadas pela parte ré e a produção de prova testemunhal.

    As partes apresentaram alegações finais por memoriais e, a seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a ação de reintegração de posse é afeta ao direito possessório e, portanto, é necessária a comprovação no feito de três elementos, quais sejam a posse anterior pelo autor, a data do esbulho praticado pela parte ré e a prova da perda da posse.

    Neste sentido, dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561.

    Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

    Conforme documentos acostados aos autos, a posse anterior do imóvel pelo autor é atestada pela matrícula do imóvel nº 29.004, bem como pelo fato de que o imóvel ocupado irregularmente é destinado a Programas Habitacionais operacionalizados pelo autor.

    Ainda, não há dúvidas quanto ao esbulho praticado pela ré, o qual é revelado pela rescisão contratual levada a efeito pelo autor e comunicada à ré mediante publicação no Diário Oficial n. 3.625 de 01/Jul/2019 do Município de Foz do Iguaçu (seq. 18.2).

    A rescisão decorre do descumprimento de cláusulas contratuais, visto que deixou a ré de cumprir com as prestações respectivas, bem como porque cedeu o imóvel à terceiro estranho a relação contratual, desrespeitando, desta forma, a cláusula quinta do negócio jurídico ajustado.

    Neste sentido, é importante ressaltar que as cláusulas segunda, terceira e quinta do Termo de Concessão n. 4939 estabelecem que o referido imóvel é exclusivamente destinado a moradia da parte ré, não podendo ser objeto de cessão sem a anuência do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA.

    CLÁUSULA SEGUNDA – O FOZHABITA transfere a posse do imóvel descrito no Campo “B”, do Quadro Demonstrativo constante neste termo, ao CESSIONÁRIO(S), com edificação uma unidade de alvenaria, as características estão descritas no Memorial Descritivo em anexo.

    O imóvel deverá ser destinado exclusivamente para fins de residência do Compromissário(s) – Comprador(es).

    CLÁUSULA TERCEIRA – O(S) COMPROMISSÁRIO(A)(S) – COMPRADOR(ES) declara(m) ter(em) conhecimento que o lote compromissado está inserto em loteamento de interesse social; que os recursos utilizados no financiamento do imóvel são oriundos do Programa PRO-MORADIA e que em razão desses fatores, a adesão ao presente ao presente programa significa aceitação de que o contrato, nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, não poderá ser objeto de cessão, sem a anuência da FOZHABITA, sob pena de perda dos valores já pagos, bem como da não indenização das benfeitorias porventura realizadas no imóvel nesse período.

    CLÁUSULA QUINTA: O imóvel será vistoriado periodicamente pelo FOZHABITA e constatada qualquer irregularidade (venda, locação, troca, ou qualquer outra forma de alienação), o contrato poderá ser rescindido.

    E as provas acostadas aos autos demonstram que a parte ré descumpriu as obrigações pactuadas no Termo de Concessão n. 5271.

    Ao que se vê, a parte ré cedeu, em 2019, o imóvel objeto do mencionado termo à Sra.

    Suelen Augusto Alves, sem a devida anuência do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA, conforme se verifica da notificação extrajudicial acostada no seq. 1.5. É possível perceber, ainda, que, mesmo transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do Termo de Concessão de Uso n. 5271, a parte ré havia efetuado o pagamento de aproximadamente 16 (dezesseis) parcelas do respectivo financiamento, o que igualmente impossibilita a cessão do imóvel.

    Registre-se, por oportuno, que a prova testemunhal produzida em juízo confirma os demais elementos de prova constantes nos autos.

    Para tanto, observa-se que a testemunha Jony Viana relatou que a ré se encontra em situação de inadimplência perante o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, circunstância que, por si só, pode acarretar a rescisão contratual.

    Asseverou, ainda, que foi constatado que a parte ré havia locado o imóvel à Sra.

    Suelen Augusto Alves, sem a devida anuência do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu.

    A testemunha Luciana Gonçalves da Silva igualmente declarou que, ao promover a vistoria no imóvel, constatou que a parte ré não mais residia no local e que o imóvel havia sido alugado pela Sra.

    Suelen Augusto Alves.

    Por sua vez, a testemunha Boaventura Alves da Rocha, muito embora tenha afirmado que não houve a cobrança de alugueis, asseverou que a parte ré realmente se ausentou da residência, deixando o imóvel à Sra.

    Suelen Augusto Alves.

    Desse modo, na medida em que a parte ré cedeu aquilo que não era seu, e sem a devida anuência do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, a rescisão do contrato é regular.

    E a partir da rescisão ocorrida e da sua comunicação à ré a sua posse que anteriormente exercia passou a ser injusta, configurando o esbulho, o qual data menos de ano e dia, uma vez que a rescisão se deu em 2019.

    Por isso admite- se a adoção do procedimento especial previsto na legislação processual.

    Por tudo isso, caracterizados os requisitos para a concessão da reintegração de posse, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel objeto da matrícula nº. 29.004, confirmando a liminar concedida.

    Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

    Defiro a parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que notoriamente pobre; portanto, as verbas de sucumbência ficam condicionadas na forma do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2021.

    Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 18:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2020 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 15/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2020 19:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2020 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BEATRIZ MOREL

  • 23/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/10/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 18:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2019 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 18:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2019 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2019 16:44

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2019 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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