TJPR - 0000086-12.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENDRICK MATEUS GUIMARAES

CPF *29.***.*36-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 12:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/06/2025 12:41

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 14:22

    Processo Reativado

  • 22/07/2022 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 13:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/07/2022 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/06/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 19:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 19:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/06/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:28

    BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/05/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:57

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 31/05/2022 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/05/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2022 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/05/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 02/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/04/2022 12:02

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2022 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2022 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/01/2022 12:06

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 15:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2021 15:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2021 15:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/11/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-12.2021.8.16.0196   Processo:   0000086-12.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ENDRICK MATEUS GUIMARÃES Neste momento processual, cabe analisar se a denúncia está em condições de ser recebida.

    Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Os fatos narrados na denúncia se amoldam ao delito de tráfico de drogas, se constituindo, portanto, em crime.

    O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo.

    Também não há nenhuma inépcia na peça inicial que pudesse ensejar a sua rejeição, caracterizando-se ainda, diante da prisão em flagrante e dos elementos colhidos no inquérito policial, a justa causa da acusação.

    Eventual desclassificação depende da devida instrução dos Autos.

    Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO a denúncia de mov. 41.1.

    Designo o dia 17/02/2022  às 16:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente.

    Ressalto que a audiência foi designada para a data acima tendo em vista a necessidade de readequação de toda a pauta em razão da suspensão das audiências, inclusive envolvendo réus presos, ante a pandemia de COVID-19 e Recomendações nº 62/2020 e 313/2020, ambas do CNJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 27/04/2021 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 12:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 20:51

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 17:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/01/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/01/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 09:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:52

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 08/01/2021 17:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/01/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:52

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 08/01/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/01/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 18:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/01/2021 18:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 18:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 18:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 18:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 18:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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