TJPR - 0011469-30.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL GOMES SANTANA

CPF *00.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA AGUIAR DO CARMO

CPF *77.***.*61-84

VERA LUCIA AGUIAR

CPF *90.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ:

DETRAN SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 17:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DE SOUZA GUAZI

  • 17/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DE SOUZA GUAZI

  • 05/05/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DE SOUZA GUAZI

  • 13/03/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 11:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 15:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/07/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 08:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:23

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 20/10/2021 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2021 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 06/07/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 13/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130   Processo:   0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$1.710,00 Exequente(s):   MANOEL GOMES SANTANA Executado(s):   LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR 1.

    Ante a informação prestada no mov. 225.1, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 3.445,66 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1571552-3, para a conta corrente nº 57204-7, da agência nº 083 do Banco Bradesco de titularidade do Exequente Sr.

    Manoel Gomes Santana, CPF: *00.***.*47-49. 2.

    Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 3.

    Depois, retornem conclusos para deliberação acerca do saldo remanescente.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 08:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130   Processo:   0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$1.710,00 Exequente(s):   MANOEL GOMES SANTANA Executado(s):   LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR 1.

    Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Manoel Gomes Santana em face de Larissa Aguiar do Carmo e Vera Lucia Aguiar.

    O veículo Toyota Corolla XLI 1.6 WT, ano de fabricação e modelo 2007, cor prata, placa AOT-0398 foi penhorado e arrematado em leilão judicial pelo valor de R$ 12.565,20 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme mov. 161.1.

    A Fazenda Pública Estadual informou a existência de créditos tributários em aberto pela parte devedora, pedindo a reserva do produto da arrematação para pagamento de tais débitos, no valor de R$ 8.198,55 (mov. 220.1) relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem, e no valor de R$ 7.747,67 referente a multas de trânsito. 2.

    Como cediço, o arrematante não é responsável pelo pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, por aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, § 1º do CPC, vez que os débitos se sub-rogam no respectivo preço, desonerando o bem e o arrematante.

    A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, a ele relacionados.

    Assim, conforme exposto anteriormente o crédito tributário sub-rogado no preço pago para fins de quitação de dívida relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem, passando os créditos, antes assegurados pelo bem, a serem assegurados pelo valor do preço pago, recebendo-o livre e desembaraçado dos encargos tributários.

    Em tendo sido o bem adquirido em arrematação judicial, o arrematante, por ficção legal, passou a ser considerado proprietário originário, rompendo com toda a corrente de obrigações que recaiam sobre o bem.

    Pois bem, a controversa cinge-se na responsabilidade da antiga proprietária, ora Executada pelas multas de trânsitos vinculadas ao veículo, O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro enumera os sujeitos passivos das penalidades impostas pelas autoridades de trânsito, destacando o seu parágrafo 3.º que o condutor suportará as penalidades “decorrentes dos atos praticados na direção do veículo”.

    Analisando o extrato de débito apresentado no mov. 221.2, verifica-se que as infrações foram cometidas antes da arrematação do veículo, portanto, o arrematante não pode ser responsabilizado por eventuais multas relacionadas ao veículo objeto da expropriação judicial, uma vez que a multa possui caráter pessoal, ficando vinculado, neste caso, ao antigo proprietário.

    Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

    VEÍCULO ARREMATADO JUDICIALMENTE.

    NÃO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELAS MULTAS IMPINGIDAS AO CONDUTOR E ANTES DA ARREMATAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDO (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - MSC - 385715-6 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime -  J. 22.01.2009).

    Todavia, a emissão do novo certificado de registro de veículo, se condiciona à prova da quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo.

    No entanto, a regra do artigo 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro parece valer apenas para os negócios jurídicos, para as alienações voluntárias, nas quais o adquirente pode, ciente das multas, condicionar a compra à quitação dos valores pelo vendedor ou abater o respectivo quantum do preço.

    Nos atos jurídicos processuais de transferência da propriedade a situação não é a mesma ou sequer assemelhada.

    Na arrematação, incluindo de bens móveis e mesmo nas arrematações realizadas em processos criminais, deve incidir o artigo 130 do Código Tributário Nacional, artigo que estabelece ocorre a sub-rogação do tributo, no caso, da multa, no valor do preço: As razões da não responsabilidade do arrematante de bens em leilões, especialmente os promovidos pelo Poder Judiciário em processos de execução, são de ordem jurídico-formal e de política judiciária.

    As primeiras resultam de dispositivos expressos que autorizam esse entendimento, entre eles o parágrafo único, do art. 130, do Código Tributário Nacional, que se aplica também à arrematação de bens móveis.

    As últimas resultam de que, a não ser assim, dificilmente alguém arremataria bens levados a leilão em processos de execução nos quais o valor dos bens penhorados fossem insuficientes para o pagamento total da dívida em execução (MACHADO, Hugo de Brito, Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2004, v.

    II, p. 547).

    Deste modo, havendo a alienação judicial de veículo automotor, deverá ser realizada a satisfação apenas dos créditos tributários decorrentes da propriedade do bem. 2.1. Expeça-se ofício de transferência em favor do Estado do Paraná, na conta bancária indicada no mov. 220.1. 2.2.

    Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Executada para, querendo, se manifestar. 3.

    Intime-se a parte Exequente por telefone, para indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados nos autos.

    Prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    No mais, ante o tempo transcorrido, solicite-se à Contadoria o cumprimento imediato da determinação judicial proferida no item 4 do despacho do mov. 214. 5.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/11/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 15:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/10/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 18:34

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/10/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 30/09/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 12:09

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 28/09/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 00:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/08/2020 21:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 01/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 27/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 17:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 19/06/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/03/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 19:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 23:50

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/03/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2020 20:12

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2020 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 23/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 26/08/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:49

    Juntada de LAUDO

  • 27/06/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/04/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 28/03/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 21/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2018 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/10/2018 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/09/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 19:01

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 19:01

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2018 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEVANEI BARBOSA

  • 11/06/2018 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2018 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 15:16

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 15:16

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 06/02/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2017 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2017 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2017 13:35

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 13:35

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 23/11/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/10/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GOMES SANTANA

  • 17/10/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA AGUIAR DO CARMO

  • 16/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA AGUIAR

  • 15/09/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 18:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/08/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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