TJPR - 0001745-63.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS LOURENCO DA SILVA

CPF *09.***.*75-19

Advogados

JULIANO ROMANO NARESSI

OAB: 58304/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:46

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/05/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/05/2023 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/05/2023 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/05/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/05/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 11/05/2023 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2021

  • 04/11/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 07:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 07:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 19:30

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/07/2021 16:59

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2021 16:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/06/2021 11:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/06/2021 19:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0001745-63.2021.8.16.0129   DESPACHO   Designo o dia 05 de julho de 2021, às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do decisório de evento 57.1.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-63.2021.8.16.0129 Processo:   0001745-63.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   16/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   NICOLAS LOURENÇO DA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de NICOLAS LOURENÇO DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal.

    No dia 22.03.2021, o Ministério Público ofereceu denúncia.

    Arrolou três testemunhas: a) MARCONDES WALDERMAR LOPPNOW MOREIRA (guarda municipal); b) JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO DA SILVA (guarda municipal); c) VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA (Delegada de polícia) (seq. 31.1).

    A denúncia foi recebida em 24.03.2021 (seq. 35.1).

    Citado (seq. 50.1.), o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado dativo (seq. 53.1), oportunidade na qual não arguiu preliminares.

    No Mérito, resguardou-se ao direito de se manifestar ao final da instrução.

    Arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia (seq. 55.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Persiste a justa causa da ação penal e inexistem hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), razão pela qual dou seguimento ao feito. 3.

    Considerando que vigoram as disposições do Decreto Judiciário n. 513/2020, no qual estão autorizadas as marcações de audiências pela modalidade semipresencial, agende-se audiência de instrução de acordo com a pauta do juízo. 3.1 A audiência de instrução será realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS.

    Paute-se a reunião na referida plataforma e encaminhe-se o link aos interessados, no mesmo mandado/ofício/mensagem/edital de intimação contendo as datas acima.

    Caso alguma das testemunhas seja meramente abonatória, fica deferida a substituição do depoimento por juntada de declaração com firma reconhecida, acompanhada de simples petição nos autos (contendo identificação da parte e da respectiva testemunha).

    As partes deverão juntar, em até 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, os números dos telefones celulares e/ou comprometer-se em instruía-las a acessar a plataforma digital no instante da reunião.

    Caso não tenham acesso, de qualquer forma, a um equipamento para possam se conectar à reunião, deverão entrar em contato com a 1ª Vara Criminal comunicando o fato (WhatsApp: (41) 3420-5050 e (41)3420-5032 (Mensagem e Ligação); Celular: (41) 99561-9640 (Operadora TIM - Somente Ligação);E-mail: [email protected]) para agendamento da sua oitiva na forma, caso em SEMIPRESENCIAL que a pessoa poderá comparecer fisicamente ao Fórum para sua oitiva.

    Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias.

    Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 1ª Vara Criminal, pelo número (41) 3420-5024.

    Registre-se que o sítio do TJPR dispõe de todas as informações necessárias sobre a plataforma e realização das audiências por videoconferência pelo endereço https://dtic.tjpr.jus.br/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868.

    As informações do agendamento da audiência deverão ser certificadas pela Secretaria. 3.2.

    Registro, desde já, que, no caso de não conexão de pessoas que devam prestar depoimento ou testemunho, caso existam outras a serem ouvidas, a audiência virtual ou semipresencial pode ter seguimento, visando, ao máximo, o aproveitamento do ato, desde que não se verifique prejuízo concreto às partes e respeitadas as regras processuais. (art. 14 do Decreto Judiciário n.400/2020) 3.3.

    No mais, conforme a pertinência, observem-se as diretrizes do Decreto Judiciário n. 400/2020, especialmente as previstas nos arts. 5.º a 7.º, 10 a 13 e 22 a 29. 3.4.

    Requisite(m)-se/intime(m)-se as testemunhas arroladas (seqs. 31 e 55) e intime(m)-se pessoalmente o(s) réu(s). 3.5.

    Intimem-se Ministério Público e Defesa. 4.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 12:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:29

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 13/04/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2021 10:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/03/2021 10:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/03/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 11:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/03/2021 20:27

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/03/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 10:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 10:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2021 09:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 09:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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