TJPR - 0002083-63.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDICLEIA FREITAS BATISTA

CPF *31.***.*12-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

CNPJ: 75.153.569/0001-96

CRISTINA PILAGALLO DA SILVA MADER GONCALVES

CPF *38.***.*12-72

ANDRE APOLONIO DA SILVA

CPF *78.***.*15-34

DULCIA PILAGALLO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ:

EVILAZIO MENDES NUNES

BRUNA REZENDE DOS SANTOS

REGINALDO REZENDE DOS SANTOS

VALI JOSE STEIL

AMILTON FREITAS BATISTA

CPF *75.***.*61-00

LENI TEREZINHA STADELMANN

CPF *94.***.*53-04

JOAO STACOL

CPF *03.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2025 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 23/09/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 29/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 02/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 20:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 04/10/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO STACOL

  • 01/02/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2021 05:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 09/11/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALI JOSÉ STEIL

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LENI TEREZINHA STADELMANN

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EVILÁZIO MENDES NUNES

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON FREITAS BATISTA

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA PILAGALLO DA SILVA MADER GONÇALVES

  • 25/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 04/10/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 12/09/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 20:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA FREITAS BATISTA

  • 14/06/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002083-63.2021.8.16.0088 1.

    Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    I.

    A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.

    II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

    Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.722.426-3 Fl. 2Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1722426-3 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 10.10.2017)” Ainda dispõe o art. 99, § 2º, do CPC: “2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 1.1.

    No caso em exame, não se mostra plausível, a princípio, a alegação da autora de que não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais já que apenas promoveu a juntada de declaração de insuficiência de recursos, esta que, conforme o exposto, goza de relativa presunção de veracidade.

    Frise-se que a autora se qualifica como enfermeira, entretanto, não acostou documento que comprove os seus rendimentos, tampouco eventuais despesas. 1.2.

    Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda, carteira de trabalho, entre outros. 1.3.

    Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

    Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 3.

    No mesmo prazo deverá emendar a petição inicial nos seguintes termos: 3.1.

    Promover a qualificação dos imóveis confinantes, comprovando suas respectivas propriedades, na forma do art. 942 do CPC/73; 3.2.

    Promover a qualificação dos requeridos, proprietários registrais, Dulcia Pilagallo da Silva, Cristina Pilagallo da Silva e André Apolônio da Silva (mov. 1.9), na forma dos artigos 942 do CPC/73 e art. 319 do NCPC; 3.3.

    Promover a juntada de certidão de (in) existência de ações possessórias em nome do antigo possuidor, Sr.

    Jorge Bueno de Oliveira, compreendendo o período de 15 anos; e 3.4.

    Promover a juntada da ART, relativa ao levantamento topográfico do imóvel usucapiendo.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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