19/07/2025 16:05

Recebidos os autos
19/07/2025 16:05

Juntada de LAUDO
16/07/2025 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
16/07/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2025 01:12

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/12/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS
30/11/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 16:47

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ARNDT
19/07/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:31

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:42

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ARNDT
13/07/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI WEBER
13/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/07/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:37

Juntada de Certidão
05/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:37

Recebidos os autos
24/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
02/06/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/06/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ARNDT
28/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI WEBER
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004950-11.2020.8.16.0170 Processo: 0004950-11.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.223,63 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s): ROSELI WEBER (CPF/CNPJ: *27.***.*32-00) São José, s/n - centro - ATALANTA/SC - CEP: 88.410-000 VALDECI ARNDT (CPF/CNPJ: *70.***.*33-00) São José, s/n - Centro - ATALANTA/SC - CEP: 88.410-000 Decisão I – RELATÓRIO: ROSELI WEBER e VALDECI ARNDT, qualificados nos autos, opuseram embargos a execução em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, também qualificado nos autos, contestando o título executivo por negativa geral e alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o tributo deveria ser cobrado do atual proprietário do imóvel, Sr.

Juliano de Oliveira Franco.

Ao final, requer a procedência do pedido e a consequente declaração de extinção da execução.

Intimado, o Excepto/Exequente impugnou a exceção (seq. 98) e defendeu a rejeição da manifestação, uma vez que não escriturada a compra e venda mencionada nos autos, além de haver faculdade da Administração Tributária em cobrar o tributo tanto do proprietário quanto do possuidor, bem como que a CDA atende a todos os comandos legais.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1.

Do cabimento.

A despeito do nome apontado na petição 92.1, por óbvio que se trata de exceção de pré-executividade, já a ação de embargos a execução é processo autônomo de deve ser proposta em autos apartados.

Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória.

Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória.

Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC.

Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Por conta disso, não é possível a apresentação de contestação por negativa geral – ou “embargos” no meio do processo – em sede de execução se a parte não demonstra qual questão de ordem pública é atacada, pois nada há o que ser enfrentado e decidido.

Uma vez, que não existe dúvida sobre o direito, este já é presumido no título de crédito.

Por outro lado, a questão da legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser analisada sem a produção de outras provas, bastando ser observado a provas constante dos autos.

Por isso, nesse particular, deve ser processada e admitida. 2.

Da ilegitimidade.

Conforme se pode aferir do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

No caso dos autos, em que pese haver informação de que o imóvel fora alienado pelos antigos proprietários ao Sr.

Juliano de Oliveira Franco, não foi juntado no processo qualquer contrato de compra e venda ou de eventual escritura que tenha por objeto o imóvel gerador de IPTU.

Por isso, mesmo que não se tenha recolhido o ITBI, a questão é que não se comprovou a efetiva transferência da propriedade, conforme disposto no art. 1245 do CC.

Por isso, os Excipientes, ao invés de serem partes ilegítimas, são responsáveis solidários juntamente com o atual possuidor do imóvel.

Isso é o que se extrai da interpretação conjugada do mencionado art. 34 com o art. 124, II, do mesmo diploma legal, conforme se nota abaixo: CTN, art. 124: “São solidariamente obrigadas: I – ..; II - as pessoas expressamente designadas por lei”. Por isso, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3.

Sucumbência.

Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade.

Segundo o Tribunal Superior, a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do CPC, reveste-se de "mero incidente processual" semelhante à "exceção de pré-executividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária.

Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1.

Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2.

Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3.

Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido da exceção de pré-executividade.

A respeito do prosseguimento do feito, diga o Exequente, no prazo de 15 dias.

Toledo – PR, terça-feira, 20 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
26/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:37

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:00

Recebidos os autos
15/04/2021 14:00

Juntada de CUSTAS
15/04/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ARNDT
14/04/2021 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2021 17:21

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI WEBER
11/03/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ARNDT
05/02/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/01/2021 15:34

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2021 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/01/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 18:12

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:17

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:16

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2020 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/12/2020 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:09

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:07

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/11/2020 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
09/11/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
09/11/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
09/11/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
23/10/2020 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/10/2020 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/10/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 09:37

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2020 09:36

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 21:57

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2020 21:55

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 10:02

Juntada de Certidão
05/10/2020 13:16

Expedição de Mandado
05/10/2020 13:15

Expedição de Mandado
28/09/2020 11:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/07/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/06/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 20:08

Juntada de Certidão
29/06/2020 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 12:35

PROCESSO SUSPENSO
08/06/2020 12:33

Juntada de Certidão
06/06/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2020 15:16

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2020 15:14

Juntada de Certidão
29/05/2020 09:16

Recebidos os autos
29/05/2020 09:16

Juntada de CUSTAS
26/05/2020 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2020 16:25

Juntada de Certidão
22/05/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 21:15

Juntada de Certidão
19/05/2020 21:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2020 21:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2020 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2020 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2020 14:38

Recebidos os autos
11/05/2020 14:38

Distribuído por sorteio
08/05/2020 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2020 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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