TJPR - 0000990-98.2019.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

52ª DELEGACIA DE POLICIA DE PEABIRU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLO NASCIMENTO

CPF *08.***.*44-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2024 14:47

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2024 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 13:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2024 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 16:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/03/2024 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 16/01/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/11/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 02:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 18:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/05/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 13:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 15:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 31/01/2023 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2022 13:37

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.  Sl. 75:2 Autos nº. 0000990-98.2019.8.16.0132   Processo:   0000990-98.2019.8.16.0132 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Agrotóxicos Data da Infração:   26/04/2019 Autoridade(s):   52ª Delegacia de Polícia de Peabiru Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JEAN CARLO NASCIMENTO DESPACHO 1.Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Jean Carlo Nascimento pela prática, em tese, do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98.

    Na audiência de mov. 35.1, realizada em 22/07/2021, foi homologado o acordo de não persecução penal celebrado pelas partes, sendo que o Jean Carlo Nascimento ficou incumbido de: i) pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, sendo parcelado em 08 (oito) vezes, com vencimento da primeira parcela em 15/08/2021; ii) doação de sangue por duas vezes no prazo estipulado; iii) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; e, iv) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, consoante expresso no termo de acordo de mov. 19.1.

    O Ministério Público ao mov. 39.1 pugnou pela suspensão dos presentes autos, até o término do prazo para cumprimento do acordo de não persecução penal. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2.Considerando que foi oferecido o acordo de não persecução penal e o denunciado Jean Carlo Nascimento aceitou, suspendo o feito, até o cumprimento integral do ANPP.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, datado e assinado eletronicamente.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 02/03/2022 13:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/02/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 17:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/07/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.  Sl. 75:2 Autos nº. 0000990-98.2019.8.16.0132   Processo:   0000990-98.2019.8.16.0132 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Agrotóxicos Data da Infração:   26/04/2019 Autoridade(s):   52ª Delegacia de Polícia de Peabiru Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JEAN CARLO NASCIMENTO 1.

    Trata-se de “acordo de não persecução penal” oferecido Ministério Pública em favor de JEAN CARLO NASCIMENTO, haja vista instauração de inquérito policial para apurar a prática do delito previsto no artigo 56, da Lei 9.605/98 (mov. 19.1). 2.

    Prima pontuar, preliminarmente, que veio a lume, por intermédio da Lei n.º 13.964/2019, o instituto do acordo de não persecução penal, que pode ser empregado nas hipóteses em que a pena mínima do delito imputado não ultrapassa o patamar máximo de 4 (quatro) anos, incluídas no cálculo as eventuais causas de aumento e diminuição (art. 28-A, e §1º, do CPP). 3.

    Desse modo, o Ministério Público, ao mov. 19.1, apresentou termo de acordo de não persecução penal. 4.

    De fato, o investigado preenche todos os requisitos elencados na norma do artigo 28-A, da retro mencionada Lei, quais sejam: – A pena mínima do crime é inferior a 04 (quatro) anos; – O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; – Não é cabível transação penal, já que não se trata de crime de menor potencial ofensivo; – O investigado não é reincidente e os elementos probatórios não indicam que ele possui conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; – O investigado não foi beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; – O crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; – A celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 5.

    Ante o exposto, considerando o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público ao mov. 15.1, em atendimento ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especificamente em seu parágrafo quarto, DESIGNO audiência para verificação da voluntariedade do réu quanto ao acordo, para o dia 22.07.2021, às 13h45min. 6.

    Intime-se o investigado para comparecimento, acompanhado de seu defensor, cientificando-o de que caso não ocorra a confissão formal do fato e de todas as suas circunstâncias, indicando-se todos eventuais coautores e partícipes da conduta, fica desde logo prejudicada a proposta do acordo. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, 26 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 27/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 13:23

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 29/04/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2019 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2019 17:23

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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