TJPR - 0006550-07.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 00.958.276/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0008411-86.2024.8.16.0190

  • 03/02/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/07/2024 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 25/07/2024 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 25/07/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 25/07/2024 11:03

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 11:03

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 11:03

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/07/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 18:32

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/04/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 01/04/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 01/04/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 17:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/10/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2023 12:38

    Recurso Especial não admitido

  • 29/09/2023 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 15:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/09/2023 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2023 12:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 18:17

    APENSADO AO PROCESSO 0004711-39.2023.8.16.0190

  • 31/07/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/07/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/06/2023 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 13:30

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2023 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2023 16:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2023 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/04/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:08

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2023 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 18:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/04/2023 18:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 13:05

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2023 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 19:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2023 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2023 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 13:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/04/2023 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2023 17:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 15:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 07/03/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 07/03/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 07/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 07/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/01/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 09:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/12/2022 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 13/12/2022 15:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 11:35

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/11/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/11/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/11/2022 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0021857-64.2022.8.16.0017

  • 10/11/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2022 17:39

    Recurso Especial não admitido

  • 13/10/2022 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2022 21:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2022 22:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 14:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/10/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2022 16:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/09/2022 12:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/09/2022 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 05/09/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 13:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/06/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2022 16:24

    Distribuído por dependência

  • 02/06/2022 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/05/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 15:35

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2022 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 14:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/05/2022 14:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2022 13:01

    Recurso Especial não admitido

  • 01/04/2022 16:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 18/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/02/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:48

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 13/01/2022 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 14:49

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2021 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 15:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/11/2021 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/11/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 17:08

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 16:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/11/2021 16:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 22:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 15:31

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 21/06/2021 15:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006550-07.2020.8.16.0190   Processo:   0006550-07.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$824.623,80 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento de mov. 50.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Havendo requisição de informações, comunique-se ao eminente Relator do recurso a manutenção da decisão.

    Tendo em vista que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 8.1 dos autos nº 0024500-80.2021.8.16.0000), aguarde-se o julgamento do mesmo.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006550-07.2020.8.16.0190   Processo:   0006550-07.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$824.623,80 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Vistos, etc.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. no mov. 21.1, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos já qualificados.

    O Excipiente defende o cabimento do meio processual utilizado.

    Alega que o imóvel objeto da execução encontra-se localizado em zona rural, possuindo cadastro junto ao INCRA e tem se efetuado regularmente o pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural).

    Defende que não há falar-se em incidência de IPTU sobre o imóvel, pois se está diante de propriedade rural.

    Ao final, pede a nulidade dos lançamentos realizados pela parte exequente, com a consequente extinção da presente execução.

    Junta documentos nos mov. 21.2 a 21.6; 33.2 a 33.4.

    Oferece imóveis em garantia do Juízo ao mov. 16.1.

    Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública no mov. 36.1, rejeita os bens oferecidos em garantia pelo excipiente, fundamentando na ordem preferencial, estatuída no artigo 11 da LEF.

    Requer penhora de ativos financeiros da parte executada.

    Ao mov. 42.1, sustenta pela inadmissibilidade do meio processual escolhido para defesa pelo Excipiente, por a matéria alegada não ter natureza de ordem pública e necessitar de dilação probatória.

    Ainda, refuta as teses apresentadas, pedindo pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.

    Juntou documentos no mov. 42.2 a 42.8.

    Vieram os autos conclusos. É o suficiente a relatar.

    Passo a decidir.

    A exceção de Pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

    Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.

    Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.

    Contudo, no caso em comento, a presente exceção de Pré-executividade não merece ser acolhida.

    Isso porque, a alegação suscitada pelo Excipiente, de ausência do fato gerador do IPTU, sustentando que o imóvel objeto da execução fiscal é propriedade rural, exige dilação probatória, o que não poderá ser feito nessa estreita via da Exceção de Pré-Executividade, mas sim, por meio dos competentes embargos à execução fiscal.

    O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que se revela incabível a Exceção de Pré-Executividade quando a questão a ser decidida pelo juízo demandar dilação probatória: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).

    No mesmo sentido a Jurisprudência pacífica do C.

    Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 393/STJ. 1.

    Não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da questão demandar dilação probatória.

    Inteligência da Súmula 393/STJ. 2.

    Para alcançar conclusão distinta da obtida pelo Tribunal a quo, ou seja, para que se pudesse concluir pela desnecessidade de dilação probatória para aferir a ilegitimidade passiva da executada, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ .3.

    Agravo regimental não provido”. (STJ.

    AgRg no REsp 1257311/SP, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).

    Ademais, nada obstante as alegações do Excipiente, segue julgado do TJPR, específico ao caso dos autos, que fortalece essa posição: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA QUANTO A NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL, PORTANTO, SUJEITO A COBRANÇA DE ITR.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER A EXCEÇÃO, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ALEGADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA (LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO) DO ITR.

    AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO EXECUTADO (2013).

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    JULGADO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0030704-77.2020.8.16.0000 - Piraquara -  Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira -  J. 20.11.2020); (destaque nosso).

    A rejeição da Exceção de Pré-Executividade é a medida que se impõe.

    No mais, quanto ao pedido de recusa ao bem ofertado em garantia, assiste razão a parte exequente.

    Isso porque, o bem ofertado, de fato, não obedece à ordem legal (art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e art. 835 do novo CPC[1]).

    A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC (atual art. 835, do NCPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80.

    Assim, não obstante os bens móveis indicados pela parte executada seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal. (STJ - AgReg 1365714/RO - 2ª Turma - Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques - DJ 01/04/2013).

    Ademais, em casos semelhantes, já pacificou entendimento o Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR.

    RECUSA DA FAZENDA.

    POSSIBILIDADE.

    PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

    Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

    Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2.

    Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é possível a decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do art. 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dividas vincendas ou o salário de seus funcionários". 3.

    O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. 4.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 5.

    O STJ pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6.

    Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 681020 MG 2015/0062726-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015); (destaque nosso).

    Portanto, a recusa da nomeação do bem à penhora é a medida que se impõe.

    Diante do exposto: 1.

    REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 21.1, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal. 2.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 3.

    REJEITO a nomeação do bem de mov. 16.1 e, por consequência, defiro o pedido de mov. 36.1. 3.1 Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.2 Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 3.3 Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 3.4 Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD, bem assim proceder à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente. 3.5 Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas[2]. 4.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; [2] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

  • 27/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:32

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 18/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2021 15:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/01/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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