TJPR - 0001856-18.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

CPF *04.***.*17-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 00.000.776/0001-01

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 10.550.544/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/06/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 05/06/2025 02:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 20:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 05:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 02/04/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 14/03/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 18:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2025 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/03/2025 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 12:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2024 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 07/11/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2024 18:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 02/09/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 17:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2024 18:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 05/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2024 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 23/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 15:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 14/11/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 25/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 06:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 06:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 06:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 17/05/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 29/03/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 26/01/2023 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/01/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 24/01/2023 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 17:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/12/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:34

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 07/11/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 16/09/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 16:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 28/01/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 26/01/2022 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/01/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 08/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/08/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 19/08/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 18:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 13:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 21/05/2021 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 21/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 20/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 12/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 08/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001856-18.2020.8.16.0150   Processo:   0001856-18.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ALINE DOS SANTOS TOBALDINI Polo Passivo(s):   ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

    TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO: Vistos etc.

    Os aclaratórios (ev. 95) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue.

    Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso.

    Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade.

    Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados.

    Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial.

    Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas.

    Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão.

    Por derradeiro, mister registrar que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias.

    Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada.

    Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que o autor reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório.

    Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna.

    Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que o embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte.

    Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente).

    A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.

    Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente.

    Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”).

    Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1] (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.  CONTRADIÇÃO EXTERNA.

    EMBARGOS ACLARATÓRIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

    III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

    IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

    INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.

    CONTRADIÇÃO EXTERNA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTE DO STJ.

    Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas -  J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando.

    Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material.

    Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, a rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação do embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal.

    No caso em mesa, a embargante se insurge por meio dos presentes aclaratórios quanto ao valor da parcela com vencimento em abril de 2021, afirmando haver obscuridade na decisão embargada (ev. 95), mais precisamente no seguinte ponto da sua fundamentação: Quanto ao informado no evento 94, embora esteja no site indicando o valor de R$ 937,37 e ao imprimir o boleto o valor apresentado é R$ 1.050,81, entendo que possa ser a correção e atualização anual dos valores, pois no extrato juntado no evento 31.3, observo que sempre na parcela do mês de abril é realizado a atualização.

    Com efeito, emerge da narrativa da embargante inexistir obscuridade a ser aclarada, pois, da simples leitura do trecho da decisão embargada acima transcrito, verifica-se a clareza do decisum quanto à parcela vencida em abril de 2021.

    Sobre o tema, veja-se que a embargante não pretende aclarar uma obscuridade, mas sim rediscutir o mérito, visto que não concorda com a decisão judicial, no sentido de que o valor da parcela vencida em abril de 2021 deriva de correção e atualização anual dos valores.

    Isso posto, não há qualquer obscuridade que macule a decisão atacada.

    Há, sim, irresignação meridiana por parte da embargante quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não se admite nesta sede, devendo tal matéria ser aviada em sede recursal própria.

    Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito   [1] (CÂMARA.

    Alexandre Freitas.  O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada.

    São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

  • 03/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/04/2021 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001856-18.2020.8.16.0150 Vistos etc.

    Homologo, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95 o Parecer do Juiz Leigo (ev. 95).

    P.

    R.

    I.   Santa Helena, 26 de abril de 2021.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

  • 27/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/04/2021 16:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 07/12/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/11/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 26/11/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 26/11/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 24/11/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 20/11/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 17/11/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/11/2020 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/11/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DOS SANTOS TOBALDINI

  • 26/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/10/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2020 12:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 18:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/09/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/09/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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