25/04/2025 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:45

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2025 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2025 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2025 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 16:33

Recebidos os autos
28/01/2025 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:33

Expedição de Mandado
28/01/2025 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 14:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2024 16:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/11/2024 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/11/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2024 22:46

Recebidos os autos
03/11/2024 22:46

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/11/2024 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2024 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 06:59

Recebidos os autos
17/09/2024 06:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2024 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/08/2024 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
12/08/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 17:51

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2024 13:03

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2024 09:09

MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 13:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2024 13:17

Recebidos os autos
17/06/2024 13:17

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2024 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2024 17:08

Expedição de Mandado
13/06/2024 17:08

Expedição de Mandado
13/06/2024 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 15:56

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
01/04/2022 16:54

Recebidos os autos
01/04/2022 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
22/03/2022 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/03/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:21

Juntada de Certidão
15/11/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:46

Recebidos os autos
08/11/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 14:27

OUTRAS DECISÕES
27/10/2021 17:34

Recebidos os autos
27/10/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:34

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:06

OUTRAS DECISÕES
27/10/2021 14:01

Recebidos os autos
27/10/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 12:50

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/10/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:21

OUTRAS DECISÕES
30/09/2021 13:56

Conclusos para decisão
27/09/2021 18:29

Recebidos os autos
27/09/2021 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2021 01:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/08/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:20

OUTRAS DECISÕES
09/08/2021 17:51

Recebidos os autos
09/08/2021 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:05

Conclusos para decisão
04/08/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:23

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 19:00

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:24

Recebidos os autos
19/07/2021 15:24

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
19/07/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:21

Expedição de Mandado
14/07/2021 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
13/07/2021 14:00

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2021 15:38

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:38

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 13:00

Recebidos os autos
07/07/2021 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/05/2021 17:30

Recebidos os autos
26/05/2021 17:30

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:22

Recebidos os autos
26/05/2021 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/05/2021 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2021 15:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/05/2021 17:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:33

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
21/05/2021 16:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
19/05/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:12

Recebidos os autos
18/05/2021 14:12

Juntada de DENÚNCIA
18/05/2021 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:52

Recebidos os autos
10/05/2021 10:52

Juntada de CIÊNCIA
08/05/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:45

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
04/05/2021 12:45

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/05/2021 11:58

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
04/05/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/05/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002341-88.2021.8.16.0083 Processo: 0002341-88.2021.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): MARCOS PIRES MAIA Vistos e Examinados MARCOS PIRES MAIA foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime de “furto”.

O flagrante foi homologado (mov. 7.1).

Entendo que o caso em mesa não é de prisão preventiva, posto que o crime ainda que reprovável, não se reveste de maiores gravidades.

Assim, não vislumbro, neste momento, quaisquer pressupostos cautelares autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual entendo imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, contudo nem todas as cautelares expostas pelo Ministério Público são adequadas e suficientes para a reprimenda do presente feito.

Isto posto, com fundamento na Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto.

Assim, por ser a prisão medida de “ultima ratio”, entendo por ora razoável a aplicação de monitoração eletrônica, mormente pela reiteração delitiva do flagranteado, sendo que em análise ao sistema oráculo se extrai que o réu já foi condenado por crime patrimonial e possui outras ações em andamento por crimes de igual natureza.

Nesse contexto, as garantias individuais do autuado devem ceder para as de interesse público, alçando a tornozeleira eletrônica como instrumento de preservação da ordem pública e das medidas protetivas anteriormente deferidas.

Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. Diante disso, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, concedo a MARCOS PIRES MAIA o benefício da liberdade provisória mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP), preferencialmente entre os dias 1º e 05 de cada mês, sendo a primeira apresentação quando as atividades presenciais no fórum retornarem; Proibição de se ausentar da Comarca ou alterar seu endereço sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); Monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). O descumprimento das medidas cautelares acima impostas ensejará a prisão do autuado. 4.

Intime-se o indiciado acerca das medidas cautelares, ressaltando que o descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, bem como intime-o a fim de comparecer na delegacia de polícia para instalação do instrumento de monitoração. 4.1.

Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração tão logo o pagamento da fiança, ou o decurso do prazo de 02 (dois) dias, sem eventual pagamento da fiança. 4.2.

Diligencie-se junto ao agente responsável para instalação do instrumento de monitoração. a) O período de monitoração eletrônica terá início com a assinatura do "termo de compromisso de monitoração", com término previsto para a prolação de sentença; b) quando da assinatura do termo, acaso ainda não efetivado, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrada; Deverá ainda o indiciado: Recolher-se em sua residência em período noturno, das 22h às 6h, e nos dias de folga.

Não deverá frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição (além de estabelecimentos congêneres de duvidosa reputação), ingerir bebidas alcoólicas e andar armada. Não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; Fornecer um número de telefone ativo; Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento.

Ficando sujeito, na hipótese de dano a estes em decorrência das condutas previstas, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado; Informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; Recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; Manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; Em caso de necessidade, contatar a Central de Monitoramento do DEPEN/PR; Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 – Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 8465-0311; (41) 3251-3112 e/ou (41) 3251-3114; 2 – Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 – Alerta de som: voltar para a área determinada; 4- Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto.

Será a prisão decretada: 1.

Descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; 2.

Retardo injustificado dos deveres impostos; 3.

Inobservância das medidas cautelares impostas; Dessa forma: 1) Dê-se ciência ao DEPEN, mediante ofício acompanhado de cópia desta decisão, informando que deverá cumprir o mandado de monitoração eletrônica somente após a aceitação das condições de monitoramento pela requerente e a colocação do aparelho de monitoração. 1.1) Após a cientificação do monitorado, nos termos do item 4.2.1, da Instrução Normativa 09/2015, determino que seja lavrado o Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR – PFB, que será assinada pela beneficiária e pelo Diretor da Unidade Penitenciária e impresso em duas vias. 2) Oficie-se à Direção da PFB para que envie, no prazo de 48hrs, servidor do DEPEN/SEJU, para o fim de colocação da tornozeleira eletrônica. 2.1) Instrua-se com cópia desta decisão. 3) Requeira ao servidor que comunique este Juízo após a colocação do aparelho de monitoração, encaminhando cópia do termo de compromisso devidamente assinado pelo flagranteado. 4) Juntado nos autos o termo de compromisso devidamente assinado: a) ANOTE-SE no Sistema PROJUDI a data de início para controle do prazo de duração da monitoração eletrônica.

Esclareço que havendo necessidade as medidas poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 5.

O prazo inicial da monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, a contar da data desta decisão, podendo ser prorrogado. 6.

Converta-se o inquérito Policial dando-se vista dos autos. 7.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 8.

Diligências necessárias.

Francisco Beltrão, 30 de abril de 2021. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4
30/04/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 19:29

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
30/04/2021 19:26

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 19:15

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/04/2021 19:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/04/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:48

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0002341-88.2021.8.16.0083 Processo: 0002341-88.2021.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MARCOS PIRES MAIA Vistos e examinados.

Considerando os elementos constantes dos autos, certifico a legalidade do procedimento e, por conseguinte, homologo a prisão em flagrante.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que tome ciência e se manifeste acerca das medidas acautelatórias.

Comunicações e diligências necessárias.

Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Francisco Beltrão, 27 de abril de 2021.

Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
27/04/2021 16:49

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
27/04/2021 16:49

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/04/2021 16:12

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/04/2021 13:15

Recebidos os autos
27/04/2021 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 13:05

Alterado o assunto processual
27/04/2021 13:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/04/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 12:20

Recebidos os autos
27/04/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 12:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/04/2021 12:10

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 08:59

Conclusos para decisão
27/04/2021 08:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/04/2021 05:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/04/2021 05:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/04/2021 05:30

Recebidos os autos
27/04/2021 05:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/04/2021 05:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015856-43.2020.8.16.0014

Municipio de Londrina

Instituto Filadelfia de Londrina

Advogado: Carlos Renato Cunha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0028143-38.2020.8.16.0014

V. R. da Silva - Pecas e Servicos

Marta Martins da Silva

Advogado: Cleverson Luiz Verni Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0002618-89.2013.8.16.0017

Nicolau Elias Id Neto

Construtil Construcoes e Empreendimentos...

Advogado: Jose Sebastiao de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0004036-63.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carlos Silvestre da Silva

Advogado: Airton Hermenegildo de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0013909-34.2019.8.16.0031

Sindicato dos Servidores, Funcionarios P...

Municipio de Guarapuava/Pr

Advogado: Olindo de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2021 12:36

Exibir Processo