TJPR - 0001241-84.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR PAULINO

CPF *55.***.*71-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 10/10/2023 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 17:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/09/2023 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2022 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2021 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:33

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 11/06/2021 18:33

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/06/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2021 16:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR PAULINO

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/04/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av.

    Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0001241-84.2020.8.16.0099 Processo:   0001241-84.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAULO CESAR PAULINO 1- Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar formulado por PAULO CESAR PAULINO, sob o fundamento de que a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir é desproporcional, pois o requerente exerce atividade remunerada como motorista.

    Requereu pela reconsideração da decisão que aplicou a medida, e, subsidiariamente pela substituição ou ainda para que exerça seu direito de dirigir ao menos em horário comercial, caso necessário.

    Em parecer de seq.62.1, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de afastamento da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

    Vieram-me conclusos.

    Passo a decidir. 2 - Com efeito, pela decisão de seq.18.1 foi aplicado ao requerente medidas cautelares, dentre elas, a de “suspensão do direito de dirigir veículo automotor, na forma do art. 294 do CTB".

    Todavia, reexaminando a situação atual do ora requerente, verifico que comporta acolhimento o pedido de revogação dessa medida cautelar.

    Isso porque, segundo comprovado, o requerente exerce suas atividades laborativas como motorista de caminhão, com contrato de trabalho ativo, sendo o documento CNH essencial para o exercício da atividade laboral e sustento de sua família.

    Conforme disposto no art. 282 do Código de Processo Penal as medidas cautelares deverão ser aplicadas com observância à “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”; além da “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

    E ainda de acordo com disposto no § 5º do art. 282, do Código de Processo Penal “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

    Isso porque toda medida cautelar está vinculada a uma determinada situação fática, que ensejou a decretação da medida cautelar.

    Portanto, caso haja alguma alteração na situação, naturalmente haverá também modificação na medida cautelar.

    Consoante ensinamento de LUIZ FLÁVIO GOMES “Desaparecida a situação fática que deu ensejo à medida cautelar, cabe ao juiz revogar a medida ou substituí-la.

    Se a situação fática voltar, cabe ao juiz decretar nova medida.

    Isso significa que em matéria de medidas cautelares a decisão do juiz é sempre “rebus sic stantibus.” (in Prisão e Medidas Cautelares, 2ª ed., Ed.

    RT, 2011, p.74) Cumpre registrar ainda que, dentre outras, uma das características das medidas cautelares é a revogabilidade, cuja aplicação se dá sempre que não mais se fizer necessária, de acordo com o caso concreto.

    Sendo assim, considerando a transitoriedade e/ou mutalidade da situação, e tendo em conta a manifestação ministerial de seq.62.1, com fundamento no art. 282, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Penal REVOGO a medida cautelar imposta na letra e da decisão de seq.18.1, qual seja, “Suspensão do direito de dirigir veículo automotor, na forma do art. 294 do CTB”, sem prejuízo quanto ao reexame da situação caso seja necessário. 3 - Comunique-se o DETRAN/PR. 4 - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Jaguapitã, 26 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 27/04/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 08:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av.

    Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0001241-84.2020.8.16.0099   Processo:   0001241-84.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/08/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   PAULO CESAR PAULINO 1.

    Recebo a denúncia (seq. 45.1), pois preenchidos, a princípio, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as situações descritas no art. 395 do CPP. 2.

    Certifique-se os antecedentes do réu nesta comarca, bem como requisição de antecedentes ao Instituto de Identificação do Paraná, Justiça Federal.

    Quanto ao sistema oráculo, cabe ao órgão ministerial a sua consulta, já que possui acesso ao sistema. 3.

    Após, cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado responda às acusações por escrito, podendo nas respostas arguirem questões preliminares e alegarem tudo quanto interessar às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, sendo que deverão na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.1.

    Se o réu pretender opor alguma exceção, deverá ser feito por petições em apartado, processando-se na forma do art. 95 à 112 do Código de Processo Penal. 3.2.

    Façam constar do mandado, que se não for apresentada resposta pelo réu no prazo legal, ou se o mesmo citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-las. 4.

    Depois de efetivada a citação, caso as respostas escritas não sejam apresentadas no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo ao réu, à ser indicado pela Secretaria Criminal conforme lista disponibilizada pela OAB, o qual deverá ser intimado nos termos do item 3. 5.

    Acolho cota ministerial de seq. 45.1-fls.5/6.

    Considerando que o denunciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 89, da Lei 9.099/95, paute a secretaria data para a audiência para proposta de suspensão condicional do processo. 6.

    Cumpra-se o requerido pelo Representante do Ministério Público na cota ministerial.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Ciência do Ministério Público.

    Jaguapitã, 6 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:09

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 26/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 12:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2021 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 00:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 00:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/02/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/01/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/09/2020 01:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/09/2020 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/09/2020 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/09/2020 19:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/08/2020 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 12:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 12:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/08/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/08/2020 12:02

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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