19/03/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
18/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 15:47

Recebidos os autos
08/03/2024 15:47

Juntada de CIÊNCIA
08/03/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 09:36

Juntada de ACÓRDÃO
05/03/2024 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/03/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
01/03/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 15:21

Concedida a Medida Liminar
14/02/2024 10:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/02/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 08:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2024 13:30
17/11/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2023 09:48

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
06/11/2023 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59
20/10/2023 17:35

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2023 14:03

Recebidos os autos
03/08/2023 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2023 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
14/06/2023 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/06/2023 16:11

Recebidos os autos
13/06/2023 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
26/05/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 12:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/05/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
08/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 17:50

OUTRAS DECISÕES
26/04/2023 16:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/04/2023 16:28

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
26/04/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2023 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2023 11:07

Recebidos os autos
09/02/2023 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2023 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
27/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/01/2023 13:17

Recebidos os autos
16/01/2023 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/01/2023 13:17

Distribuído por dependência
16/01/2023 13:17

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/12/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/12/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/11/2022 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 13:06

Conclusos para despacho INICIAL
30/11/2022 13:06

Recebidos os autos
30/11/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2022 13:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/11/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
25/11/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2022 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/11/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2022 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/08/2022 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
29/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:08

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/07/2022 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2022 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
05/05/2022 16:22

Conclusos para decisão
20/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
01/04/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:51

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
28/03/2022 17:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
03/11/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:06

OUTRAS DECISÕES
06/10/2021 13:24

Conclusos para decisão
23/07/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
16/07/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:23

OUTRAS DECISÕES
05/07/2021 17:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/05/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015856-43.2020.8.16.0014 Processo: 0015856-43.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$1.214.643,48 Autor(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Réu(s): Município de Londrina/PR

VISTOS.

I.

Em suma, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada incidental[1] para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPTU relativo ao exercício de 2021 (seq. 65).

Pois bem, vislumbra-se da petição inicial que o pedido final corresponde à declaração de inexistência de obrigação tributária e nulidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e seguintes, haja vista a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

A suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios fiscais de 2018, 2019 e 2020 foi concedida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Agravo de Instrumento n° 34288-55.2020.8.16.0000, conforme fundamentação abaixo transcrita: Infere-se da “Contraproposta para alienação total do Canadá Country Club” que a área incidente do fato gerador do IPTU ora em discussão (inscrição fiscal n° 02010011204290001), de propriedade do Canadá Country Club, foi objeto de alienação ao Instituto Filadélfia de Londrina, promitente comprador, em 27/06/2015, com emissão imediata na posse.

Em 29/01/2018 as partes firmaram “Escritura Pública de Venda e Compra com alienação fiduciária em garantia” junto ao Ofício do 10° Tabelionato de Notas de Londrina, com o fim de ratificar o referido termo de contraproposta, cujo término do pagamento (última parcela) foi acordado para a data de 12/01/2015 (movs. 1.9, 1.10, 1.13 e 1.14). (...) Observa-se, ainda, que as notificações dos lançamentos ora em análise (exercícios de 2018, 2019 e 2020) foram feitas no nome de Canadá Country Club, promitente vendedor do imóvel objeto da exação tributária (movs. 1.6, 1.7 e 1.8), bem como que a partir de 11/04/2019 foi realizada a inserção do Instituto Filadélfia de Londrina como compromissário-comprador de referido imóvel, conforme escritura sem registro, no Cadastro Imobiliário do Município de Londrina (mov. 1.21). (...) Outrossim, também é cediço que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, pois assim disciplinado no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Sabe-se, também, que a dívida oriunda do imóvel se constitui em obrigação propter rem, nos termos do artigo 130 do mesmo diploma legal (...).

Considerando, pois, tudo o que até aqui se disse, em que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são contribuintes do imposto, bem com o que este adquire direito real à aquisição de imóvel, e, ao que tudo indica, o Instituto Filadélfia de Londrina, além de possuir a posse do bem em discussão, possui a prerrogativa da imunidade constitucional assegurada pelo artigo da 150, inciso VI, alínea ‘c’ e §4º da Constituição Federal, por ser “uma associação de ensino, de fins não econômicos, de caráter filantrópico”(Estatuto Social de mov. 1.3, Comprovante de inscrição e de situação cadastral, Declaração de débitos e créditos tributários federais e Certificado de Filantropia em mov. 1.26, Notificação de lançamento contendo isenção de IPTU de imóvel pertencente ao Instituto de mov. 1.27, História da UNIFIL de mov. 1.28, Declaração de mov. 18.7, Relatório de Demonstrações contábeis de mov. 18.8 e Relatório Sintético de Atividades de mov. 18.9), resta perquirir quanto a utilidade/destinação dada ao imóvel no período em discussão, porquanto quando do julgamento dos recursos extraordinários com repercussão geral nºs 594.015 e 601.720, o enfoque para análise da imunidade tributária foi a utilização do bem. É que o objetivo da imunidade tributária consiste na “preservação dos valores considerados como interesse superior nacional”, tais como as instituições educacionais.

Conforme se infere do documento de mov. 1.20 – ‘Relatório: Movimento de Processo junto a Prefeitura do Município de Londrina”, cujo objeto foi a isenção de IPTU para entidades religiosas ou sem fim lucrativo requerido por Instituto Filadélfia de Londrina –, quando da vistoria ao local na data de 08/08/2018 constatou-se que as áreas construídas no local estavam sendo utilizadas como: “-Escritório da Administração, Serviço Social e Reuniões do Instituto Filadélfia de Londrina, - Academia de musculação do curso de Educação Física e Fisioterapia, - Ginásio de Esportes do curso de Educação Física e da Associação Londrinense de Ginástica Artística, - Núcleo EAD dos cursos a distancia do Instituto Filadélfia de Londrina, -Salas de aulas voltadas a projetos sociais que envolvem atividade física, - Cantina para refeições”.

Percebe-se, assim, que o imóvel em questão está sendo utilizado às atividades da entidade. (...) A análise dos autos está a demonstrar, portanto, o direito à imunidade tributária (IPTU) ao Instituto Filadélfia de Londrina, uma vez que detém a posse do imóvel objeto da presente exação, na qualidade de promitente-compradora, utilizando-o para fins educacionais. (...) Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o n° 02010011204290001 e correspondente aos exercícios fiscais de 2018, 2019 e 2020, nos termos do voto relator. (grifos nossos) Assim, considerando que não houve alteração na situação fática reconhecida pelo E.

Tribunal de Justiça, não há óbice ao deferimento de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2021 (seq. 65.2), diante da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. II.

Ante o exposto: II.1.

Defiro a tutela de urgência postulada (seq. 65) para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPTU do exercício de 2021, referente ao imóvel de inscrição imobiliária n° 02010011204290001, haja vista a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

II.1.1.

Intime-se o réu, com urgência, acerca da presente decisão.

II.2.

Defiro o pedido de seq. 64.

II.3.

Intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, juntar novamente aos autos os documentos de seqs. 55.11 a 55.30, de forma completa e legível.

II.4.

Juntados os documentos, manifeste-se a parte autora em igual prazo.

II.5.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas, no que couber.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito nbg [1]Em síntese: há três oportunidades para pleitear a tutela de urgência: (a) antes da dedução da pretensão principal (tutela antecedente); (b) na petição inicial da ação principal (tutela cumulativa); e (c) no curso do processo principal (tutela incidental). (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol.

I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 458).
27/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:46

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/04/2021 15:18

Recebidos os autos
05/04/2021 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
05/04/2021 15:18

Baixa Definitiva
05/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
02/03/2021 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
16/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 08:52

Concedida a Medida Liminar
04/02/2021 17:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/02/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 11:31

Recebidos os autos
04/02/2021 11:31

Juntada de CIÊNCIA
04/02/2021 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:02

Juntada de ACÓRDÃO
28/01/2021 10:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/01/2021 14:29

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/12/2020 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 18:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
07/12/2020 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 10:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/01/2021 13:30
04/12/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 16:49

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
19/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:27

Recebidos os autos
09/11/2020 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 12:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59
06/11/2020 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 17:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2020 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/08/2020 11:43

Recebidos os autos
25/08/2020 11:43

Juntada de PARECER
25/08/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
17/08/2020 18:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2020 03:20

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
27/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
16/07/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 16:20

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
05/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 18:48

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/06/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/06/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 19:45

Concedida a Medida Liminar
24/06/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 12:55

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2020 12:55

Distribuído por sorteio
24/06/2020 08:51

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2020 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 15:04

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
01/06/2020 16:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/06/2020 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
22/05/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 02:04

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2020 18:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/05/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 06:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/03/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/03/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/03/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/03/2020 12:49

Recebidos os autos
11/03/2020 12:49

Distribuído por sorteio
11/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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