17/10/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 14:10

Recebidos os autos
17/10/2022 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/10/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:56

Homologada a Transação
31/08/2022 01:11

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
30/08/2022 18:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/08/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/08/2022 10:39

APENSADO AO PROCESSO 0007103-20.2022.8.16.0017
17/08/2022 13:02

Recebidos os autos
17/08/2022 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 13:02

Baixa Definitiva
17/08/2022 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2022 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 08:45

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 12:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
27/05/2022 19:22

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/04/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/03/2022 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
28/03/2022 12:42

Distribuído por sorteio
28/03/2022 12:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2022 12:42

Recebidos os autos
25/03/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/03/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 09:04

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 16:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/10/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/09/2021 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/09/2021 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2021 20:02

DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021 20:45

Alterado o assunto processual
19/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE ANELICE ROSA DOS SANTOS PEREIRA DE MELO
11/05/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0019313-74.2020.8.16.0017 Processo: 0019313-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.493,33 Autor(s): ANELICE ROSA DOS SANTOS PEREIRA DE MELO Réu(s): Arthur Lundgren Tecidos S/A DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação ordinária movida por Anelice Rosa dos Santos Pereira de Melo em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas, ambas as partes devidamente qualificadas.

Em sua petição inicial a autora sustenta, em síntese: a) que contratou um cartão de crédito com a requerida; b) que ao comparecer na loja física foi informada que o cartão estava desatualizado e que era necessária a atualização dele, com o firmamento de novo contrato, o qual não foi assinado; c) que vem sofrendo a cobrança indevida de valores referentes a dois seguros não contratados junto com o cartão; d) que não obteve êxito na resolução da controvérsia pelas vias administrativas, tendo inclusive feito uma reclamação formal no PROCON; e) que cuida de seu companheiro adoentado e que a necessidade de sair de sua residência para solucionar a presente situação tem gerado aflições mentais e físicas; f) que a requerida deve ser responsabilizada pela inscrição indevida e por danos morais que gerou à requerente em decorrência disso. À luz do narrado, postulou pela condenação da requerida por prática abusiva reincidente à indenização a título de danos morais, na importância de R$65.493,33 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).   Não houve audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 13.1, ocasião em que alegou, em síntese: a) que houve a contratação biodinâmica, por meio de tablet, de cartão de crédito e seguros correspondentes no momento em que a requerente compareceu na loja física da requerida, dia 16/04/2019; b) que a autora assinou o contrato, sendo assim, estava ciente dele; c) que não houve falha ou abusividade na prestação de serviços; d) que a requerente objetiva somente a verba indenizatória; e) que não se vislumbra abalo psíquico ou qualquer angústia sofrida pela requerente e consequente caracterização de danos morais; f) subsidiariamente: que a indenização pugnada é exorbitante. Ao seq. 18.1, a parte ativa apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ativa pugnou pela produção de prova pericial com o intuito de (in)validar o contrato apresentado pela requerida, enquanto a parte passiva requereu o julgamento antecipado do mérito.   2.

Inexistindo questões processuais a serem examinadas, verifica-se que as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram preenchidos, razão pela qual declaro o presente feito saneado. 3.

Dos pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a requerente possuía conhecimento a respeito da contratação dos seguros; b) se a requerida praticou ato ilícito ou abusivo; c) em sendo cabível a indenização, qual o valor devido a título de danos morais. 5.

Da distribuição do ônus da prova: Compulsando os autos, constata-se ser aplicável o diploma consumerista à relação jurídica em exame, considerando-se ter a parte passiva atuado como fornecedora de serviços e a parte ativa, de seu turno, como destinatária final, na exata acepção dos arts. 2º e 3º do CDC. Por conseguinte, considerando-se, no mais, a inequívoca hipossuficiência da parte ativa em frente à instituição requerida, reputa-se possível a inversão do ônus probatório, por decisão judicial, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. Caberá à demandada, portanto, o ônus de demonstrar se a parte autora possuía ou não conhecimento a respeito da contratação e se a requerida praticou ou não atos ilícitos/ abusivos, bem como esclarecer quais valores são condizentes com a eventual condenação a título de danos morais.   6.

Das provas a serem produzidas: Nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de dilação probatória pericial aduzido ao seq. 18.1, uma vez que não restou demonstrada a pertinência de tal expediente para o deslinde da controvérsia de mérito, reputando-se suficiente, para tanto, ao que tudo indica, a documentação já constante dos autos, com o destaque de que, a princípio, não existem razões para assumir a necessidade de prova pericial sobre o contrato.   7.

Sem prejuízo, considerando-se a distribuição ora deliberada dos ônus probatórios, determino a intimação da parte passiva, oportunizando-lhe a desincumbência dos ônus atribuídos.

Anota-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Havendo a juntada de novos documentos por iniciativa de uma das partes, fica desde já determinada a intimação da parte oposta para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1.

Havendo protesto específico de provas de cunho diverso, retornem-me os autos conclusos para apreciação. 8.2.

Por outro lado, caso decorrido in albis o prazo concedido acima, fica desde já anunciado o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso II do CPC, hipótese em que, preclusa a presente decisão, deverão os autos, contados e preparados, retornem-me conclusos para sentença. 9.

No mais, intimem-se as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 10.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2021 01:04

Conclusos para decisão
13/01/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A
24/11/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020 12:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:08

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:27

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:01

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2020 18:11

Conclusos para decisão
09/09/2020 18:10

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2020 11:54

Recebidos os autos
09/09/2020 11:53

Distribuído por sorteio
04/09/2020 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2020 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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