TJPR - 0016897-92.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO ROBERTO ORTIZ

CPF *75.***.*28-38

VILMAR GOIS

CPF *20.***.*40-65

DIEGO DOS SANTOS MARQUES

CPF *47.***.*71-60

MARCELO DOS SANTOS

CPF *59.***.*34-46

Advogados

ITAMAR PEDRO LAZZARIN JUNIOR

OAB: 80371/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/09/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/08/2023 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR GOIS

  • 24/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 07:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/04/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2022 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 01/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:07

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/02/2022 16:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/11/2021 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0016897-92.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    A morte do indiciado ou réu é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2.

    O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3.

    Em conformidade com o sempre abalizado escólio do saudoso Prof.

    Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).

    Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado.

    A prova da existência dessa causa extintiva de punibilidade é a certidão do assento de óbito e só a vista dela o juiz pode declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP).

    Assim, a morte presumida, prevista nos arts. 6º e 7º do Código Civil, não é suficiente para que se declare extinta a punibilidade” [1]. 4.

    Nessa esteira, “certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal” (TJES, 2ª C.Cr., ACr. nº 012050121180, Rel.

    Des.

    Adalto Dias Tristão, j 05.12.2007). 5.

    No caso, o falecimento do indiciado SANDRO ROBERTO ORTIZ encontra-se comprovado pela certidão de óbito juntada na seq. 157.1. 6.

    Posto isso, acolho os termos da manifestação ministerial constante da seq. 160.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado SANDRO ROBERTO ORTIZ, relativamente aos fatos apurados nesta senda, o que faço com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal. 7.

    Certifique a secretaria se o referido indiciado consta como parte em outros procedimentos em tramitação perante este Juízo. 8.

    Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia da certidão de óbito constante da seq. 157.1 em tais procedimentos, encaminhando-os à conclusão.   9.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do indiciado SANDRO ROBERTO ORTIZ no sistema de controle processual; b) Realizem-se, em relação ao referido indiciado, as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

    Prossiga-se, no mais, na forma determinada no despacho proferido na seq. 123.1.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 4ª edição.

    São Paulo: Atlas, 2003, p. 674.

  • 26/04/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:50

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 14/03/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 21/09/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2020 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 12:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/09/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/09/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/09/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/09/2020 12:27

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR GOIS

  • 04/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2020 19:30

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/06/2020 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2020 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 15:00

  • 12/05/2020 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 22:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2020 17:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/02/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 14:43

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2019 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2019 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/11/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 18:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/11/2019 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 13:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/11/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 17:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2019 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2019

  • 07/11/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2019 17:15

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 31/10/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 12:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2019 16:38

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 10:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2019 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR GOIS

  • 12/07/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 16:16

    Juntada de LAUDO

  • 11/02/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 17:53

    Juntada de LAUDO

  • 06/02/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 16:56

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2019 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2019 16:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/02/2019 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/02/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2018 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2018 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 17:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/11/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 13:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/11/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2018 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2018 16:59

    APENSADO AO PROCESSO 0017601-08.2018.8.16.0021

  • 24/05/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/05/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 21/05/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2018 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2018 13:30

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 21/05/2018 13:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/05/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2018 12:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/05/2018 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2018 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2018 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2018 12:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2018 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2018 11:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/05/2018 09:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2018 09:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2018 09:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2018 09:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2018 09:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2018 09:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2018 09:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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