TJPR - 0008407-18.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ DA SILVA

CPF *54.***.*52-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 01/07/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/06/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

  • 30/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 30/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 30/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/02/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 06:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/08/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 12:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008407-18.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial, "[e]xtingue-se a punibilidade do acusado, após o cumprimento efetivo de período de prova, com condições estabelecidas, sem que haja revogação do benefício de suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/95" (STJ, AgRg nos EREsp 1.322.847/SP, 3ª Seção, Relª.

    Minª.

    Assusete Magalhães, j. 25.09.2013, DJe 15.10.2013, v.u.). 2.

    Consequentemente, à vista dos documentos comprobatórios do cumprimento das condições impostas na decisão homologatória do benefício da suspensão condicional do processo (seqs. 95.1 a 95.31), sem a ocorrência de fatos que ensejassem a revogação da medida, e considerando os termos da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 98.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, ANDRÉ LUIZ DA SILVA, relativamente aos fatos apurados no presente processo, o que faço com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 3.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça; c) Destine-se a totalidade do valor recolhido a título de fiança pelo acusado na forma estipulada na 4ª condição inerente ao benefício da suspensão condicional do processo (seq. 79.1). 4.

    Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 26/04/2021 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/04/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2019 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 17:31

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/04/2019 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2019 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2019 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 09:19

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2019 15:10

    Despacho

  • 01/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2019 17:57

    Despacho

  • 20/02/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2019 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/11/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2018 16:40

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2017 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 10:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 14:03

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2017 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2017 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2017 12:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/09/2017 12:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/09/2017 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/09/2017 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 14:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2017 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2017 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2017 15:42

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2017 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2017 18:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2017 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2017 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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