TJPR - 0001039-47.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ: 72.820.822/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2023 18:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 08/06/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 13/04/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/03/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:32

    Juntada de PARECER

  • 28/02/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:46

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2022 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2022 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 08/06/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 19:38

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001039-47.2019.8.16.0001   Processo:   0001039-47.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Ação Civil Coletiva Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA

    Vistos.                                         Assiste razão ao Ministério Público quando invoca a necessidade de saneamento do feito (mov. 69.1), até mesmo para evitar arguições de nulidade como cerceamento de defesa.                                                                             Isto posto, na forma do art. 357 do CPC, passo a decidir.                                         O alegado interesse de agir se afigura presente na causa.

    Afere-se que o Ministério Público traz aos autos pedido correspondente aos fatos que afirma, sendo necessária a intervenção do Judiciário na hipótese, certo que eventual superação dos erros pela requerida será avaliada no mérito.

    Mais que isso, se mostra adequada a pretensão, observando-se o microssistema de direitos difusos e coletivos.

    Por derradeiro, a utilidade do processo se queda na necessidade de, acaso verídicos os fatos narrados pelo Ministério Público, ser o requerido condenado na forma de direito admitida.                                         Superada a preliminar.                                         As questões de fato controvertidas dizem com (i) a inadequação (ou não) do Serviço de Atendimento ao Consumidor do requerido, especialmente no que afeta a possibilidade de cancelamento do serviço ser automática dificuldade em tratar com atendente do requerido de modo direto, com agravante de maiores dificuldades em caso de o consumidor estar inadimplente; adequação do requerido aos normativos legais, especialmente aos da ANATEL; (iii) ocorrência de danos, extensão e responsabilidade.                                         Seguindo, no que toca a provas, entendo que o documental acostado pelas partes nos autos será avaliado em sentença, atribuindo-se a cada prova a devida força de acordo com o livre convencimento motivado, relevando consignar a ausência de sistema tarifário de provas no direito brasileiro.                                         No mais, tenho por adequado o pleito de inversão do ônus da prova, mais um motivo pelo qual se faz necessário o vertente saneamento.

    Ressalto, pois, que o Ministério Público também faz jus ao direito, especialmente em demandas consumeristas, certo que há elementos probatórios a indicar que os fatos destacados na inicial – inadequação no atendimento ao consumidor – SAC – se encontram em ocorrência.

    Assim, tenho que correto determinar a inversão.

    Sobre o tema:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    ABUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    POSSIBILIDADE.

    TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E NÃO PROPRIAMENTE DAS PARTES DA AÇÃO. 1.

    Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis.

    Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda.

    Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. 2.

    Nas razões recursais, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso, e 6º, inc.

    VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o Ministério Público não é hipossuficiente a fim de que lhe se permita a inversão do ônus da prova.

    Quanto a este último ponto, aduz, ainda, haver dissídio jurisprudencial a ser sanado. 3.

    Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.

    IX, da Constituição da República vigente.

    Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

    Precedentes. 4.

    Em segundo lugar, pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc.

    VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação.

    Precedentes. 5.

    Recurso especial não provido. (REsp 1253672/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)                                         Conforme item 20 da petição de mov. 14.1, ordeno à Escrivania que o arquivo em CD indicado na mov. 15.1 seja acostado aos autos virtuais ou seja verificada a impossibilidade de fazê-lo.                                         Cumpra-se.

    Intimem-se as partes.                                         Nada requerido, venham para sentença.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 14/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 03/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 15:16

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 15/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 23/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 25/04/2019 08:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 13:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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