TJPR - 0000667-92.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGALI APARECIDA LENHARO LIMA

CPF *34.***.*98-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/08/2024 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/06/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024

  • 21/06/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 04:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024

  • 08/02/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024

  • 08/02/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/02/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/12/2023 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 13:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/12/2023 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2023 11:44

    Distribuído por dependência

  • 11/12/2023 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2023 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2023 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2023 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 17:00

  • 28/09/2023 18:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/07/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/07/2023 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2023 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2023 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/03/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/12/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 18:09

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/10/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 20:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2021 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 17:00

  • 11/08/2021 20:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-92.2021.8.16.0045 Processo:   0000667-92.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAGALI APARECIDA LENHARO (RG: 58087602 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*98-06) José Maria dos Santos, 063 Residencial Novo Horizonte - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.672-000 Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 66 - Centro - ASTORGA/PR - CEP: 86.730-000       1.

    Recebo a emenda de mov. 13.

    Conforme esclarecimento prestado pela autora, o valor controverso de cada parcela perseguido nestes autos é de R$ 593,64, o que corresponde à diferença entre o limite pleiteado pela autora e o efetivamente descontado em folha.

    Considerando que a obrigação pactuada é de trato sucessivo, já que os descontos na folha de pagamento são mensais, incide sobre os presentes autos o disposto pelo §2° do art. 292 do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, verifica-se que o valor da causa deve corresponder ao duodécuplo do valor apontado pela autora como controverso, o que totaliza R$ 7.123,68.

    Deste modo, com fundamento no §3° do citado artigo, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para a importância de R$ 7.123,68.

    Anotações necessárias na capa dos autos.   2.

    Trata-se de ação ordinária movida por MAGALI APARECIDA LENHARO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para “determinar que os descontos em folha de pagamento da ora Requerente, referentes aos contratos de empréstimo consignado firmados com a Requerente, não ultrapassem percentual de 30% sobre sua remuneração líquida”.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Decido.

    Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil/2015).

    No caso sob análise, é possível observar a existência de controvérsia acerca de questões fáticas, cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e maior instrução probatória.

    Com efeito, a documentação acostada na inicial não é suficiente para demonstrar, em sede de cognição sumária, a veracidade da narrativa deduzida pela requerente, sobretudo para comprovar, de forma inequívoca, a conduta abusiva da ré ao realizar os descontos diretamente na folha de pagamento.

    Isto porque, conforme relatado na exordial, o limite dos 30% da remuneração líquida da autora, nos parâmetros da contratação original, estava sendo respeitado pela requerida, de modo que os descontos passaram a se tornar excessivos apenas em de junho de 2019, momento em que houve redução de seus proventos.

    Nesse norte, depreende-se que houve alteração do contexto socioeconômico subjacente ao negócio jurídico, o que torna necessário, para melhor deliberação, a abertura de fase instrutória e oportunização do contraditório a fim de reequilibrar o contrato.   De outro norte, igualmente não se vislumbra a urgência necessária para deferimento da tutela de forma inaudita altera pars, diante da demora da própria autora em promover a demanda, já que a conduta relata pela autora se iniciou há mais de um ano e meio do ajuizamento da ação.

    Ante o exposto, não constatando a presença dos pressupostos ensejadores da concessão tutela de urgência, INDEFIRO a medida requerida, nos termos da fundamentação acima, sem prejuízo de eventual reconsideração após a oportunização do contraditório.   3.

    Tendo em vista a vedação para realização de atos presenciais não urgentes, como medida de enfrentamento da pandemia de “covid-19”, nos termos das Resoluções nº 313/2020 e nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.

    M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como considerando as dificuldades de se proceder aos atos necessários à realização da solenidade por videoconferência, e, ainda, atentando-se aos princípios processuais da economia, da celeridade e da efetividade, deixo de designar, em um primeiro momento, audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil).

    De todo modo, poderão as partes, a qualquer momento, havendo interesse, apresentarem proposta de acordo nos próprios autos, sem prejuízo de transacionarem na via extrajudicial e/ou requererem a designação de audiência de conciliação futuramente.   4.

    Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal.   5.

    Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se.   6.

    Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).   7.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil).   8.

    Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 17:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/01/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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