TJPR - 0009183-78.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

CPF *23.***.*08-28

ANA LETICIA VILLAS BOAS

CPF *76.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 14.546.674/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2023

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 03/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 21/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

  • 06/07/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 22/06/2023 18:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 03/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 01:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

  • 21/11/2022 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 20:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 19/09/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

  • 17/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 18:33

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 31/03/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2022 23:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 21:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 16:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 09:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/06/2021 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LETÍCIA VILLAS BOAS

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009183-78.2021.8.16.0182   Processo:   0009183-78.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$4.347,44 Requerente(s):   Ana Letícia Villas Boas Requerido(s):   AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais C/C Pedido de Antecipação de Tutela. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e, em que pese o pedido de tutela antecipada, deixo de analisá-lo no presente momento, eis que, se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

    Conforme a exordial, depreende-se que o endereço da ré está localizado no Estado de São Paulo, sendo o da parte autora nesta Capital, no Bairro Vista Alegre, dentro da competência do Foro Descentralizado de Santa Felicidade, sendo o foro que deverá prevalecer.

    Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei 9.099/95, acerca da competência dos Juizados Especiais: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.   Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre(artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018).

    Já o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, reza que: §10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.

    Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao r.

    Juizado Especial de Santa Felicidade.

    Ciência à parte autora.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO              Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/04/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 14:29

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 05:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 05:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2021 05:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 05:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 05:03

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 05:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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