TJPR - 0000398-42.2009.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO MARQUES DA SILVA

CPF *73.***.*12-15

GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

CPF *05.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDIO HENRIQUE PITELLI

CPF *83.***.*13-87

APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 09/05/2025 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 10/04/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 02/04/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/04/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 28/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DESEMPAR - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS SEMENTES PALMEIRAS LTDA

  • 08/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 06/02/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/01/2025 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 27/01/2025 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/01/2025 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 23:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2024 18:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/12/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 05/11/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 10:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/09/2024 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 05/08/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

  • 04/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 15/03/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 14/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 29/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 05/02/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/10/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 10:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2023 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 30/01/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:57

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 21/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:09

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 10:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 08/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-42.2009.8.16.0120   Processo:   0000398-42.2009.8.16.0120 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$203.441,86 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GERALDO GUEDES DE ALMEIDA Orlando Marques da Silva Vistos até o mov. 221.1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESTADO DO PARANÁ em face de GERALDO GUEDES DE ALMEIDA e ORLANDO MARQUES DA SILVA.

    Com a penhora de imóveis (mov. 196.1), o executado Geraldo Guedes de Almeida apresentou exceção de pré-executividade (mov. 204.1), arguindo que o imóvel objeto da matrícula nº 104, do CRI de Congonhinhas/PR, se trata de bem de família.

    Alegou, juntamente, que os demais imóveis (matrículas nº 2.428, 2.588 e 2.141 do CRI de Congonhinhas/PR) foram alienados para Cláudio Henrique Pitelli.

    O Estado do Paraná apresentou manifestação no mov. 207.1. É o breve relato.

    Decido.

    Pretende o executado o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de que as penhoras sejam levantadas.

    Como sabido, a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória.

    Pois bem.

    Sobre os imóveis alienados a Claudio Henrique Pitelli, não é possível o conhecimento da matéria ventilada.

    O comprador dos imóveis teve sua pretensão rejeitada na ação de embargos de terceiro ajuizada (0000988-38.2017.8.16.0120).

    E apesar de não ter havido o trânsito em julgado, bem como ser a demanda ajuizada em razão de outra ação executiva (0000013-12.2000.8.16.0120), a parte não pode mais ajuizar novos embargos para desconstituir a decisão sobre tema já apreciado, sob pena de afronta à segurança jurídica e à unidade da jurisdição.

    Não bastasse isso, a parte executada não tem legitimidade para defender em nome próprio direito alheio (art. 18, CPC).

    Passo para a análise da alegação de bem de família.

    No âmbito da Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece seu artigo 1º: “Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”.

    Mencionada lei, de caráter eminentemente social, tem força no princípio constitucional da proteção da moradia familiar, tornando impenhorável, como regra, o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar.

    Ainda sobre o tema, conforme orientação da Súmula 486 do E.

    STJ: “E impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

    Ou seja, são considerados bem de família: (a) o imóvel destinado à residência da entidade familiar, seja ele ou não o único de propriedade da família; ou (b) o seu único bem imóvel, ainda que nele não resida, desde que, nessa hipótese, seja destinado à complementação da renda familiar.

    No caso presente, o executado alega que o único imóvel de sua propriedade é o descrito na matrícula nº 104, localizado à Avenida Nilson Ribas, nº 529, em Santo Antônio do Paraíso/PR.

    Todavia, por necessidade de complementar os seus rendimentos, alugou a moradia para terceiro e foi residir em outro imóvel pertencente a um familiar à Rua Jaime Canet, nº 666, na mesma cidade.

    Do compulsar dos autos noto que, com efeito, o imóvel descrito na matrícula nº 104 é o alugado (mov. 156.3) para Wanderlei Henrique do Nascimento.

    Os documentos trazidos aos autos são suficientes para embasar a tese de que, apesar de não residir no imóvel que lhe pertence, o valor oriundo do aluguel do bem é revertido para sua subsistência, conforme demonstra a certidão do registro de imóvel acostada no mov. 204.2 e contrato de locação juntado nos movs. 204.11 a 204.13.

    Assevero que o fato de existirem outros imóveis registrados em nome do executado não afasta a proteção legal.

    Isso porque os bens estão fora da sua esfera patrimonial disponível devido à arrematação efetivada.

    Não observar esse fator seria negar aplicação do princípio da dignidade humana, deixando de resguardar a cada pessoa o patrimônio mínimo para uma vida digna.

    De tal modo, o bem penhorado merece proteção legal, ainda que esteja locado para terceiro.

    Por fim, a parte exequente não trouxe nenhuma alegação ou documento que pudessem desconstituir a pretensão do executado. À vista de todo exposto, os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem familiar foram atendidos.

    Determino, por conseguinte, a desconstituição da penhora lavrada sobre o imóvel objeto da matrícula 104, do CRI de Congonhinhas/PR.

    Sem condenação em honorários e despesas, na medida em que não houve extinção total ou parcial da execução.

    Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula 104, do CRI de Congonhinhas/PR, no prazo de 10 (dez) dias.

    Sem prejuízo, observando que os demais imóveis penhorados foram arrematados, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessária.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO HENRIQUE PITELLI

  • 08/12/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 10/11/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 22/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/07/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 11:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 01/10/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 15/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2019 17:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 15/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 11:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 05/02/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 19:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 04/12/2018 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 19/11/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 14/11/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 20:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/11/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 20:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 04:30

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 01/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 16/08/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 12/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 19:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/07/2018 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 11:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 06/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 28/02/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/02/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2018 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2018 18:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2017 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 09/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 14/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 09:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2017 10:26

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2017 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2017 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 01/07/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 24/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 19:02

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GUEDES DE ALMEIDA

  • 13/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 12/06/2017 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2017

  • 20/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MARQUES DA SILVA

  • 19/05/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2009

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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