TJPR - 0004785-98.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO RODRIGO LUCAS

CPF *07.***.*74-28

LUCIANA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS

CPF *22.***.*16-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2025 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2025 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 25/06/2025 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

  • 25/06/2025 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 25/06/2025 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 25/06/2025 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 25/06/2025 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 24/06/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2025 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:13

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 13:10

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2024 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2024 12:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 14:13

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 18:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 19:39

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 19/08/2022 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:15

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 27/05/2022 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2022 12:50

    APENSADO AO PROCESSO 0008044-67.2022.8.16.0017

  • 29/04/2022 12:48

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 28/04/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/04/2022 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 19:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2021 19:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004785-98.2021.8.16.0017   Processo:   0004785-98.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   21/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ABALDOIRES WIRES MENDES Réu(s):   Fabiano Rodrigo Lucas LUCIANA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS   1.

    Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o(s) denunciado(s) FABIANO RODRIGO LUCAS e LUCIANA DA SILVA LUCAS DOS SANTOS, imputando-lhe(s) a prática da(s) infração(ões) penal(ais) narrada(s) na peça inaugural (seq. 11.1), pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2.

    Diante da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público no item III da cota ministerial (seq. 11.1), determino que a Escrivania paute audiência para oferecimento da referida proposta, citando-se e intimando-se os denunciados, na sequência, para comparecimento em juízo na data e horário designado, acompanhados de advogado, para que se manifestem a respeito do benefício legal proposto. 2.1.

    Cientifiquem-se os denunciados, por ocasião da citação e intimação, de que, caso não aceitem a referida proposta ou não compareçam na respectiva audiência, o prazo legal para apresentação de resposta à acusação irá fluir, independentemente de nova intimação, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da data designada para audiência de aceitação da proposta. 2.2.

    Cientifiquem-se, ainda, o(s) denunciados(s) de que, uma vez citado(s) pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a(s) sua(s) presença(s), se deixarem de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicarem seu(s) novo(s) endereço(s) ao Juízo. 2.3 O Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o(s) acusado(s) se oculta(m) para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes dos artigos 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.4.

    Na hipótese de não ser(em) o(s) acusado(s) encontrado(s) para a citação, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(s) ou do defensor(s) constituído(s) (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5.

    Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 2.6.

    Caso o(s) réu(s) afirme(m) não possuir(em) condições de constituir(em) advogado(s), à Secretaria para que proceda a nomeação de defensor dativo. 3.

    Na resposta, poderá(ão) o(s) acusado(s) arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4.

    Ciência à(s) defesa(s) de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do(s) acusado(s). 5.

    Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no item II da cota ministerial à seq. 11.1.

    Cumpra-se conforme requerido. 6.

    Quanto ao pedido de quebra de sigilo formulado pelo Parquet no item IV da cota ministerial à seq. 11.1, postergo a análise, caso não haja aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelos acusados. 7.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   Mônica Fleith Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 12:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 12:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2021 18:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/03/2021 18:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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