14/03/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2023 11:15

Recebidos os autos
09/03/2023 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2023 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2023 09:08

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
07/12/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
24/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
12/09/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARTINS RAMOS
21/06/2022 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARTINS RAMOS
31/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
31/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
23/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARTINS RAMOS
19/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 15:50

Homologada a Transação
07/04/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/03/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
25/03/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/03/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:46

Baixa Definitiva
09/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:46

Recebidos os autos
09/03/2022 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
09/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
09/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARTINS RAMOS
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARTINS RAMOS
12/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:20

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/01/2022 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/01/2022 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
16/11/2021 10:24

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
05/11/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:44

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015091-72.2020.8.16.0014 DESPACHO Tendo em vista o término de minha convocação para substituir a Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Kruger Pereira, no período do dia 09 e 10 de setembro de 2021 e, tendo me vinculado em 50% dos processos vinculados automaticamente (distribuídos e/ou originários), e em face o cumprimento do determinado no art. 59, I e II, “a” e art. 61, § 1º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e não havendo vinculação, faço a devolução destes autos à Seção da Décima Oitava Câmara Cível para os devidos fins.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau
14/09/2021 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/09/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:55

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
04/08/2021 16:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2021 16:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 16:17

Distribuído por sorteio
30/06/2021 13:49

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
29/06/2021 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE RUBEN RAMOS
27/05/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015091-72.2020.8.16.0014 Processo: 0015091-72.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$70.000,00 Autores: Nadir Martins Ramos Ruben Ramos Réu: CARLOS SOEIRA RODRIGUES I – RELATÓRIO: NADIR MARTINS RAMOS e RUBEN RAMOS, qualificados na inicial, propuseram a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CARLOS SOEIRA RODRIGUES, também já qualificado, pelas razões de fato e de direito adiante descritas.

Alegaram os autores que adquiriram do Réu 1.000,00 m2 ou 0,1000 hectares das terras pela importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de contrato de compra e venda, sendo pactuado que o imóvel permaneceria em nome do réu por prazo determinado, até que os autores o notificassem para transferência e o réu iria fornecer todos os documentos necessários.

Frisaram ainda que são irmãos de fé e de convivência próxima com o Réu.

Mas que notaram que havia algo de estranho nessa divisão do imóvel, assim, foi requerido ao réu a documentação para a transferência do imóvel, o que foi negado em negociações informais, diante disto, foi realizada notificação formal.

Após, o Réu informou que não teria como fazer a transferência diante da impossibilidade legal da metragem mínima para fazer a subdivisão e matricula individual do imóvel (conforme lei municipal).

Os Autores tentaram a anulação do negócio de forma extrajudicial, sendo negado pelo Réu a devolução do dinheiro de forma amigável.

Assim, alegam que o Réu agiu de maneira fraudulenta, pois recebeu sua porcentagem e fez a averbação por meio da ação judicial de nº 0067815-34.2012.8.16.0014 (termo de acordo anexo), sabendo e tendo o pleno conhecimento da situação do imóvel.

Desta feita, requereram os Autores a rescisão do contrato com a devolução do valor pago, indenização por danos materiais e morais.

Deram à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Com a inicial, trouxeram os documentos de seqs. 1.2/1.15.

Decisão de seq. 7.1 concedeu aos Autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a citação do Réu.

Regularmente citado, o Requerido contestou (seq. 58.1).

Preliminarmente, impugnou o valor da causa.

No mérito, sustentou, em síntese, que realizou o negócio jurídico com os Autores com base na boa-fé, acreditando ser possível a regularização da documentação do terreno.

Que realizou Memorial Descritivo e Estudo de Divisão do Lote, pagando todas as despesas necessárias para tal documento, com intuito de dar andamento na documentação necessária do terreno.

Ainda, disponibilizou poço artesiano e iluminação para os Autores, deixando o terreno pronto para os mesmos usufruírem.

Alegou que os Autores não quiseram resolver a situação extrajudicialmente, apesar das tentativas do Réu.

Ao final, requereu a devolução dos valores das benfeitorias realizadas, bem como a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora manifestou-se acerca contestação retro (seqs. 63.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial.

Decisão saneadora de seq. 76.1 afastou a preliminar avençada, bem como determinou o julgamento antecipado do feito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, movida por Nadir Martins Ramos e Ruben Ramos em face de Carlos Soeira Rodrigues.

Pois bem.

A rescisão contratual decorre da impossibilidade de transferência da propriedade para o nome dos Autores em razão da ausência de metragem mínima para fazer a subdivisão e matrícula individual do imóvel.

Em análise aos autos é certo que há relação contratual entre as partes, sendo como prova o contrato de compra e venda acostado pelos Autores em seq. 1.11.

Foi realizada a compra em 17/08/2018, do bem denominado: “Lote de Terras sob nº 41, da quadra 13, medindo 200,00m2, situado no loteamento denominado JARDIM NOVA ESPERANÇA, sem benfeitorias, em Londrina-Pr”.

Sendo para tanto, pago o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a vista no ato da compra.

Ficou convencionado no referido contrato, na cláusula quinta, que o imóvel ficaria em nome do vendedor, ora Réu, por prazo determinado, sendo o mesmo obrigado a apresentar documentos necessários para a transferência a partir do momento em que o mesmo fosse notificado pelos compradores, ora Autores.

A fração mínima para parcelamento do imóvel rural é requisito para a possibilidade de outorga da escritura pública do imóvel.

Conforme disposto no artigo 65 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

Ademais a fração mínima é delimitada pelo município do qual a propriedade se encontra.

A propriedade encontra-se no município de Londrina/PR, nesta cidade e comarca, o qual estabelece que a fração mínima de parcelamento equivale a 2,0 hectares ou 20.000,00 m², não podendo ser inferior.

Em que pese o contrato realizado entre as partes, ocorre que o mesmo jamais poderá ser adimplido na integralidade, pois não há possibilidade jurídica de outorga da escritura de venda e compra.

O imóvel comercializado tem metragem inferior à mínima exigida para o desmembramento da gleba maior, com a consequente criação de um módulo rural autônomo, com número de matrícula próprio.

Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda- Imóvel que não atinge a metragem mínima de módulo rural- Impossibilidade de outorga da escritura definitiva e abertura de matrícula autônoma- Rescisão cabível, com devolução da integralidade dos valores pagos Sentença de improcedência reformada- Apelação provida. (TJ-SP - APL: 90000058920128260601 SP 9000005-89.2012.8.26.0601, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2015) Pelo alegado na contestação, denota-se que a parte Ré sabia da situação e com a justificativa de acreditar conseguir regularizar a situação, vendeu o imóvel aos Autores, no entanto, tal alegação não desobriga a restituir os valores pagos, obtendo enriquecimento indevido.

Ademais, quanto ao pedido de restituição das benfeitorias pelo Réu, aduzindo que construiu um poço artesiano e ainda efetuou a instalação elétrica, não lhe assiste razão.

As benfeitorias realizadas pelo Réu foram feitas em seu próprio terreno, que continuarão em sua posse e para seu uso, como entender ser feito.

Assim, não há o que se falar em restituição pelos Autores ao Réu quanto a benfeitoria.

Assim, decreto a rescisão do contrato, com a devolução integral do preço pago (R$ 50.000,00).

No mais, considerando a frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo moral.

Observa-se que a parte autora foi submetida a estresse desnecessário, teve seu tempo ocupado com preocupações que não gerou e, ainda, teve que requerer judicialmente a rescisão do contrato.

Ademais, a parte Ré sabia da situação em torno do imóvel, mesmo assim, realizou a venda de maneira indevida.

Por assim dizer, no caso trazido à baila, fica evidente o dano moral suportado pela Requerente, devendo ser indenizado por quem causou.

Nesse sentido: “Ação de Rescisão de Compromisso de Venda e Compra c.c Indenização por Danos Morais -Imóvel que não atinge a metragem mínima de módulo rural- Impossibilidade de outorga da escritura definitiva e abertura de matrícula autônoma Impossibilidade de instalação de relógio de luz independente - Rescisão cabível -Elevada fixação dos danos morais Redução pertinente - Recurso interposto pelos promitentes vendedores parcialmente provido.

Cabíveis as Perdas e Danos prefixados contratualmente-Inexistência de relação com a indenização por Danos Morais - Recurso interposto pelos compromissários compradores provido.” (Ap. 416.955-4/0-00, 7ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Luiz Antonio Costa, julgado em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 05/03/07) Acerca do quantum indenizatório, há de levar em consideração que este deve ser estabelecido dentro de parâmetros razoáveis, verificando a condição econômica das partes, os aspectos referentes ao dano propriamente dito, bem como a conduta lesiva do ofensor, não podendo tornar-se fonte de enriquecimento para a parte ofendida, muito menos apresentar-se como irrisória para o ofensor.

Dispõe o artigo 944 do Código Civil: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Inexistem caminhos exatos para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, razão pela qual, nesta situação, o magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir da forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da condenação.

Não resta dúvida que o valor estipulado a título de dano moral, deve ter, ainda, um caráter punitivo, reprimindo a parte que lhe deu causa, fazendo com que esta seja mais cautelosa em suas ações, evitando, assim, que situações ensejadoras de dano moral se repitam.

Assim, a fim de assegurar à vítima justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, bem como ajustando o valor indenizatório aos parâmetros adotados usualmente neste Juízo em casos semelhantes, fixo a indenização na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser suportada pela parte ré.

III – DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) decreto a rescisão do contrato, com a devolução integral do preço pago, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados desde desembolso e acrescidos de juros de 1% desde a citação; b) condeno o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Ante a sucumbência, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais fixo, com amparo no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa.

Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 23 de abril de 2021.

Osvaldo Taque Juiz de Direito
26/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2021 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
25/03/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2021 07:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/02/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
01/02/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 07:45

Conclusos para decisão
07/12/2020 14:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 13:47

Juntada de Petição de contestação
20/10/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 21:02

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2020 16:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/09/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 01:10

Processo Desarquivado
20/07/2020 11:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
17/07/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 08:53

Conclusos para despacho
24/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SOEIRA RODRIGUES
23/06/2020 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2020 08:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/03/2020 17:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/03/2020 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2020 07:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2020 14:44

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
09/03/2020 14:06

Distribuído por sorteio
09/03/2020 14:06

Recebidos os autos
06/03/2020 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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