TJPR - 0001936-15.2014.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO - SANTA CANDIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO BERTAPELI

CPF *12.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-15.2014.8.16.0013   Processo:   0001936-15.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/07/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIDIA GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s):   MAURICIO BERTAPELI Vistos, etc.   O Ministério Público requereu a expedição de ofícios aos responsáveis pelas companhias de telefonias, visando a localização da testemunha Rosane Aparecida dos Santos, CPF n. *71.***.*93-52. Não se trata de material protegido pela reserva jurisdicional e pode ser objeto de requisições pela agente ministerial.

    Esclareço que tal entendimento se pauta na decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça, em que esclarece que não há qualquer irregularidade em deixar de atender os pedidos que podem ser requisitados pelo Ministério Público (SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000).

    Dentre as funções do Ministério Público previstas no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, está elencada a requisição de informações e documentos para instruir os procedimentos de sua competência, motivo pelo qual revi meu posicionamento e entendo que não há óbice para que o requerimento seja realizado diretamente pelo Ministério Público.

    Observo, ainda, que houve expressivo aumento no volume de serviço, ante a unificação das Varas de Delitos de Trânsito, bem como que o número de servidores atuantes na Secretaria não comporta a demanda de solicitações ministeriais para a realização de diligências que visam a requisição de ofícios, endereços atualizados, entre outros.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:   “RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    RECLAMAÇÃO.

    REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL.

    CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET.

    ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL.

    DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1.

    A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2.

    Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios.

    Precedentes. 3.

    Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo diligências para localizar as testemunhas arroladas na denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto.4.

    Recurso especial desprovido. (REsp 820.862/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 310).”     Portanto, de acordo com o artigo 26, incisos I e II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, verifico que cabe ao Ministério Público empreender as diligências necessários para a obtenção dos dados necessários à instrução dos procedimentos criminais em trâmite neste juízo, motivo pelo qual indefiro pleito ministerial de manifestação retro.

    Ao Ministério Público para informar os endereços atualizados da referida testemunha, no prazo máximo de 10 dias.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.     Curitiba, 23 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 02:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 21:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 22:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 06/11/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 18:56

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 00:18

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/07/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 15/04/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2020 22:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 22:16

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/03/2020 20:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019

  • 27/03/2020 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019

  • 27/03/2020 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019

  • 27/03/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2020 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 16:34

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 11/03/2020 16:32

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 07/01/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/01/2019 15:14

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 18/01/2019 15:14

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 27/11/2018 15:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/11/2018 15:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/11/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/10/2018 16:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/10/2018 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/10/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 15:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/10/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2018 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 11:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 16:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/09/2018 16:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/09/2018 15:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2018 15:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2018 15:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/09/2018 15:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/08/2018 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:55

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 08/08/2018 14:54

    Recurso Especial não admitido

  • 28/05/2018 17:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/05/2018 16:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/05/2018 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2018 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2018 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2018 17:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/04/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/04/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 14:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/04/2018 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2018 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/04/2018 13:30

  • 07/03/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/02/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 16:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/01/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 18:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2018 18:34

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2018 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2018 14:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/01/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 07/12/2017 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2017 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2017 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2017 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/10/2017 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2017

  • 19/09/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2017 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 12/09/2017 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 06/09/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 13:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/09/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:19

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 14:23

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/08/2017 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 15/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 26/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 09/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 29/05/2017 22:40

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 05/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2017 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2017 17:52

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2017 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2017 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2017 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2017 18:27

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2017 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2017 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 24/01/2017 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2016 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2016 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2016 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2016 10:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2016 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2016 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2016 17:27

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2016 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2016 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2016 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2016 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2016 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2016 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2016 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 11:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2016 19:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2015 20:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 20:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2015 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2015 13:33

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2015 18:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2015 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2015 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2015 13:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2015 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2015 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2015 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 16:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2015 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2015 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO BERTAPELI

  • 05/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2015 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2015 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2015 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2015 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2015 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2015 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2015 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2015 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2015 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2015 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/08/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2015 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2015 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 17:06

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 31/07/2015 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 31/07/2015 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 30/07/2015 19:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2015 19:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/07/2015 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2015 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2015 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2015 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2015 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 18:16

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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