TJPR - 0003521-84.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIOVALDO MOROTI

CPF *97.***.*19-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 17:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2024 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 05/02/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO MOROTI

  • 29/01/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2024 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/01/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 16/01/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/09/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 01/09/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/09/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/08/2023 13:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2023 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/04/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:13

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 10:20

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/11/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/11/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/11/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/11/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 18/11/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 18/11/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 18/11/2022 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/11/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO MOROTI

  • 17/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 23:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 10:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 19/08/2022 10:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 11:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2022 18:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/08/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 17:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/03/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 08/03/2022 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/03/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 20:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2021 20:46

    Juntada de LAUDO

  • 17/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/11/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/10/2021 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 09:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2021 09:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2021 09:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2021 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 14:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 21/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-84.2021.8.16.0069   Processo:   0003521-84.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ARIOVALDO MOROTI 01.

    O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de ARIOVALDO MOROTI, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    O denunciado foi devidamente notificado (mov. 87.1) e apresentou defesa prévia através de defensor nomeado nos autos.

    Em sede de defesa prévia, o defensor se reservou no direito de apreciar o mérito da causa em alegações finais.

    Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (mov. 57.1).

    Os autos vieram conclusos.

    Brevemente relatados, DECIDO. 02.

    Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no art. 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e ampla defesa em relação à imputação.

    O representante do órgão ministerial teve o cuidado de descrever os fatos corretamente, narrando, com exatidão, todo o ocorrido.

    Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.

    Outrossim, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade em face do denunciado, demonstrando a existência de justa causa para início e prosseguimento da persecução penal.

    Além disso, verifico a existência do dolo na conduta, em tese, praticada pelo denunciado.

    Ressalte-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos, era imputável e, ainda, os fatos constituem crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.

    Importante frisar que não há nada que justifique o encerramento prematuro do feito.

    Desta feita, há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do denunciado.

    Isto posto, recebo a denúncia de mov. 45.1. 04.

    Cite-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. 05.

    Designo o dia 04/10/2021, às 15h30min para realização da audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 06.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, assim como o réu, intimando-se o defensor judicial e o Ministério Público. 07.

    Expeça-se carta precatória destinada à intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, da audiência a ser realizada por videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, devendo ser informadas de que o ato será realizado de suas próprias residências, utilizando-se de notebook ou computador com microfone e câmera para ingressar na reunião através dos aplicativos disponibilizados pelo CNJ. 08.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, de acordo com os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 20/05/2021 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/05/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2021 21:14

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 21:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 21:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 21:35

    Juntada de LAUDO

  • 17/05/2021 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-84.2021.8.16.0069   Processo:   0003521-84.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ARIOVALDO MOROTI 01.

    Trata-se de comunicação da Polícia Científica do Paraná – Gerência de Laboratórios Forenses informando que não foram localizados registros de exame e/ou laudo referente aos presentes autos.

    Requereu o encaminhamento ao Protocolo da Polícia Científica de cópia do recibo de entrega do material, onde consta o carimbo da Polícia Científica com a data e o nome/assinatura do funcionário que efetuou o seu recebimento (mov. 76.1).

    O Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial, nos termos solicitados pela Polícia Científica (mov. 79.1). 02.

    Defiro o requerido.

    Oficie-se a i. autoridade policial, nos termos requeridos. 03.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/05/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 05/05/2021 21:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 17:59

    BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-84.2021.8.16.0069   Processo:   0003521-84.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ARIOVALDO MOROTI 1.

    Primeiramente, aguarde-se a notificação do réu. 2.

    Com o mandado devidamente cumprido, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 29/04/2021 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 21:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003946-14.2021.8.16.0069

  • 29/04/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 29/04/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/04/2021 21:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/04/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 21:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 21:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003521-84.2021.8.16.0069   Processo:   0003521-84.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ARIOVALDO MOROTI 01.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ARIOVALDO MOROTI, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 45.1).   02.

    Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/06. 03.

    Esclareça-se ainda que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 da mencionada lei. 04.

    Decorrido o prazo sem manifestação e, considerando a inexistência de Defensor Público atuante na Vara Criminal desta Comarca, desde já nomeio o Doutor Antonio Anilto Padial – OAB 21.601 para promover a defesa do denunciado.

    Intime-se para a aceitação do encargo e apresentação da peça processual. 05.

    Apresentada a defesa, voltem conclusos para os fins do art. 55, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 06.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e do Brasil, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e à Vara Federal. 07.

    Junte-se aos autos o laudo toxicológico definitivo, com urgência.

    Requisite-se, caso ainda não recebido por este juízo, consoante item III da cota ministerial. 08.

    Defiro o requerido no item 5 da cota ministerial.

    Instaure-se procedimento para incineração da droga apreendida, conforme artigo 50, § 4º da Lei nº 11.343/06. 09.

    Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face do denunciado, juntando-se cópia da denúncia nos autos. 10.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:13

    APENSADO AO PROCESSO 0003825-83.2021.8.16.0069

  • 27/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 23:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 20:41

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 20:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/04/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 16:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 16/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 13:31

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 16/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:32

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 06:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 06:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 05:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 05:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 05:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2021 04:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 04:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 04:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 04:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 04:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 04:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 04:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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