TJPR - 0001406-03.2007.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA PENTEADO LTDA

CNPJ: 76.178.250/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/08/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:43

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/06/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001406-03.2007.8.16.0095   Processo:   0001406-03.2007.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.853,32 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   CONSTRUTORA PENTEADO LTDA 1.

    O feito foi extinto por inércia da parte exequente em 28/06/2013 (mov. 1.1 - pdf. 37/40).

    O Município interpôs recurso de apelação (mov. 1.1 - pdf. 43/51).

    O recurso foi provido pelo e.

    Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença e determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento (mov. 15.1 dos autos recursais).

    O acórdão transitou em julgado em 09/12/2019 (mov. 23 dos autos recursais).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Preliminarmente, intime-se o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o vencimento descrito na inicial consta como 12/11/2002, ao passo que o ajuizamento do feito ocorreu em 28/12/2007, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o assunto: “TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ISSQN E TAXAS.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXERCÍCIO DE 2008.

    CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO.

    DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012869-18.2013.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 09.09.2020).

    Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF.

    TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    AÇÃO AJUIZADA EM 2004.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte -  J. 06.08.2019).

    Grifado. 2.

    Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 11 de março de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 15/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/04/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019

  • 09/12/2019 13:51

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PENTEADO LTDA

  • 20/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2019 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2019 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2019 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/09/2019 00:00

  • 09/09/2019 14:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2019 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2019 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2019 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 09:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 17:14

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 28/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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