TJPR - 0017354-98.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAIGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 81.707.812/0001-73

JOSE ANANIAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/07/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/03/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 09:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 14:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/12/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2024 22:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 10:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 19/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/03/2024 13:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/03/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/01/2024 14:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/01/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2023 17:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 16/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/07/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2022 20:31

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2021 18:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 27/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 27/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017354-98.2010.8.16.0088 JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS ajuizou exceção de pré-executividade em face do Município de Guaratuba, em que alega que houve a prescrição intercorrente para o processo, uma vez que o processo ficou paralisado por um período de 7 anos.

    A exequente refutou as alegações em mov. 25.1. É o relato.

    Decido.

    A exceção de executividade só é admissível em relação a questões de ordem pública tais como pressupostos processuais e condições da ação, ou seja questões exclusivamente de direito ou questão de fato que pode ser comprovada por documento pré-constituído e que deve ser trazido aos autos com pedido de exceção.

    In casu, a matéria aduzida pelo executado não demanda de dilação probatória, sendo possível, inclusive, o conhecimento de ofício, razão pela qual se revela adequado o meio utilizado.

    Pois bem.

    Analisando detidamente a demanda, a ação foi ajuizada em maio de 2010, sendo dado despacho inicial em maio de 2011; a carta de citação foi expedida em janeiro de 2012 e a juntada da AR somente em dezembro de 2014; em abril de 2016 houve certidão do cartório para a digitalização dos autos, e o exequente foi intimado para se manifestar somente em junho de 2017, o qual se manifestou em 2018 requerendo a suspensão processual (mov. 8.1/11/1).

    Assim, nota-se que a ação entre o período de 2010 a 2017 permaneceu em cartório, em virtude de cumprimento de diligências e não por desídia do exequente.

    Portanto, não há como imputar a culpa pela paralisação do processo ao exequente, visto que a desídia ocorreu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário.

    A Súmula 106 do STJ preceitua que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APLICAÇÃO DA REGRA posterior À LC 118/05. inocorrência da CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO judiciário. súmula 106 do stj. aplicabilidade. desídia do exequente. não configurada.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA. sentença anulada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008504-05.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.04.2021) Desta forma, rejeito a exceção oposta por JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS, determinando o prosseguimento da execução.

    Intimem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 18:52

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2021 18:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/12/2018 10:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2018 10:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2018 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 08/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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