TJPR - 0009677-80.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO SCHUL ANTUNES

CPF *48.***.*26-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2022 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SCHUL ANTUNES

  • 07/01/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2021 14:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2021 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SCHUL ANTUNES

  • 24/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:12

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0009677-80.2020.8.16.0083   Processo:   0009677-80.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$827,37 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   LEANDRO SCHUL ANTUNES Vistos e examinados.

    Considerando que a anotação “MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA” deve ter sido inserida de forma equivocada ou em razão de eventual problema no Sistema Projudi, ratifico a decisão de evento 10.1, que possui a seguinte redação: Da análise da CDA apresentada, verifico que a parte exequente incluiu a cobrança da “Taxa de Combate a Incêndio”.

    Pois bem.

    Certifico que somente é competente para instituir e cobrar taxa a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo.

    Assim, verifico que o Município de Francisco Beltrão, ao instituir a taxa de vistoria de segurança contra incêndios, extrapolou de sua competência tributária.

    Afinal, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se aos Governos dos Estados, e, não dos Municípios, motivo pelo qual caberiam àqueles e não a estes a instituição e cobrança de uma taxa destinada a remunerar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, a vistoria preventiva de incêndios.

    Necessário ter em mente, a propósito, que “a competência tributária é indelegável” (art. 7º, do Código Tributário Nacional), não se admitindo, assim, que um ente da federação invada a competência de outro, sob pena de violação ao princípio da autonomia reinante entre a União, Estados e Municípios (art. 18 da CRFB) .

    Patente, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança dos valores referentes à aludida taxa.

    Diante disso, determino a exclusão da cobrança da taxa de combate a incêndio da CDA encartada nos autos.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme a presente decisão, apresentando CDA atualizada.

    Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 23 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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