05/06/2025 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 14:33

Recebidos os autos
26/05/2025 14:33

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2025 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 16:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/05/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 10:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
30/03/2025 20:58

Recebidos os autos
30/03/2025 20:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 14:04

Recebidos os autos
27/09/2024 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2024 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 19:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:46

Recebidos os autos
25/03/2024 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2023 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2023 10:57

Recebidos os autos
14/06/2023 10:57

Juntada de CIÊNCIA
13/06/2023 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:19

PROCESSO SUSPENSO
12/06/2023 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 16:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/05/2023 15:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:19

Recebidos os autos
15/03/2023 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2023 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2022 16:32

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2022 14:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/04/2022 07:53

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:42

Recebidos os autos
14/02/2022 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 09:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
14/02/2022 09:08

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/11/2021 09:42

Recebidos os autos
19/11/2021 09:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
19/11/2021 09:42

Baixa Definitiva
19/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:14

Recebidos os autos
29/09/2021 11:14

Juntada de CIÊNCIA
29/09/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:33

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 13:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2021 13:25

Sentença CONFIRMADA
11/06/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 05:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
10/06/2021 11:13

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0009019-31.2017.8.16.0190, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATORA: JUÍZA SUBST.

EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO À DES.ª JOECI MACHADO CAMARGO). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATÉRIA AFETA AO DIREITO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, VI, “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do ESTADO DO PARANÁ.

Insurgiu-se a parte apelante, Estado do Paraná, em face de sentença proferida nos autos sob n.º 0009019-31.2017.8.16.0190, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 112.1 - autos originários): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao Estado do Paraná a realizar reformas necessárias de acessibilidade para adequação das instalações do Colégio Estadual Dirce de Aguiar Maria em Maringá às normas da ABNT NBR 9050, bem como da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a contar do trânsito em julgado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas.

Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[3].

Esta decisão se submete ao reexame necessário, de modo que, com ou sem recurso, deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal.” (grifei). Contra a sentença, o Estado do Paraná interpôs a presente Apelação Cível (mov. 120.1), em que requer a modificação integral da decisão.

Aduz que o Colégio Dirce de Aguiar Maia atende aos requisitos de acessibilidade exigidos, tendo o Estado do Paraná a discricionariedade para determinar a realização de obras públicas.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 128.1).

Em sede recursal, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença, em reexame necessário, e pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1).

Em mov. 17.1, os presentes autos foram incluídos em pauta.

Posteriormente, retirados desta, por determinação (mov. 22).

Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em análise à exordial da ação civil pública, resta plenamente evidenciado que o pedido gira em torno do regular funcionamento do Colégio Estadual Dirce de Aguiar Maia.

Em termos concretos, o Ministério Público, após fiscalização integrada de acessibilidade, propôs a presente ação, para que o Estado do Paraná fosse compelido a adequar o estabelecimento de ensino às normas e exigências de acessibilidade.

Nesta senda, ainda que tenha como destinatário um Colégio Estadual, a matéria de que tratam o recurso e o reexame necessário não é atinente à promoção do ensino público.

De tal maneira, o mero envolvimento de escola pública não implica, necessariamente, matéria de ensino público, haja vista que o desfecho pretendido pelo proponente é o regular funcionamento de tal estabelecimento, dentro de normas técnicas administrativamente definidas.

Com isso, a matéria atinente aos presentes autos não corrobora com a especialização desta Sétima Câmara Cível.

Isso porque, segundo orientação desta Corte, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com apreciação objetiva do pedido e da causa de pedir.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO.

ELEMENTO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

O elemento definidor da competência, em qualquer circunstância, pois suscitante e suscitado integram Câmaras de Direito Privado, é o pedido principal inserido na petição inicial da ação.

Isto porque nem o pedido sucessivo, nem o alternativo e nem o complementar atraem a competência, de vez que são considerados acessórios, daí, seguindo a sorte do principal.

Por esta razão é que é irrelevante, porque desnecessária, para a afirmação da competência, a indagação acerca do dispositivo legal ou a espécie de contrato violado pelo causador do dano." (TJPR, OE, Dúv.Comp. 317.261-0/01, Rel.

Des. ÂNGELO ZATTAR) (grifei) Oportunamente, insta citar demais decisões monocráticas, desta Câmara Cível, em que se frisou a mesma orientação pela apreciação objetiva do pedido e da causa de pedir, a saber os autos de n.º 0036366-19.2016.8.16.0014 (Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020) e de n.º 1074792-1 (Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.03.2014), apenas a título de exemplo.

A competência desta 7ª Câmara Cível está prevista no artigo 110, inciso III, alíneas "a", "b" e “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, cabendo-lhe o julgamento das demandas relativas às ações relativas a previdência pública e privada, ações concernentes a ensino público e particular, além dos recursos referentes à prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.

Dentro do contexto relatado acima, observa-se que a matéria colocada para apreciação do Juízo é referente à ação civil pública, de modo que o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis com competência para tanto, quais sejam, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, II, “C” do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; Em suma, o tangenciamento a elementos do ensino (no caso, o colégio) não descaracteriza a controvérsia, no presente caso, atinente ao funcionamento regular do estabelecimento público, controvérsia abarcada pelo direito administrativo, haja vista o (des)cumprimento de normas técnicas de acessibilidade pelo Poder Público, não se relacionando com a promoção do ensino propriamente dita, isto é, com o direito à educação.

Dessa forma, entende-se que a 7ª Câmara Cível não detém competência para processar e julgar o presente recurso.

Ante o exposto, considerando tratar-se de matéria que conta com especialização na 4 e 5ª Câmaras desta Corte, nos termos do artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se justifica sua distribuição, conhecimento e julgamento como prestação de serviços educacionais, mostrando-se imprescindível sua remessa a uma das Câmaras que detém competência específica para conhecimento e julgamento da causa. III – DECISÃO. Nestes termos, declaro a incompetência da 7ª Câmara Cível para o julgamento dos presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, pelo que determino a redistribuição, para processamento e julgamento perante a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.

Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2021.

FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
26/04/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
26/04/2021 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2021 17:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
26/04/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/04/2021 20:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/04/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADOLFO COCHIA JUNIOR
30/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/03/2021 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/03/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2021 13:05

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 15:32

Conclusos para decisão
22/02/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 12:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/01/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:19

RETIRADO DE PAUTA
20/11/2020 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 06:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00
17/11/2020 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2020 16:32

Recebidos os autos
09/11/2020 16:32

Juntada de PARECER
30/10/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 13:58

Conclusos para despacho INICIAL
16/10/2020 13:57

Distribuído por sorteio
15/10/2020 20:52

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/09/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 16:02

Recebidos os autos
18/09/2020 16:02

Juntada de CIÊNCIA
18/09/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2020 12:09

Conclusos para decisão
14/09/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 11:27

Recebidos os autos
11/08/2020 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2020 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 13:49

Conclusos para decisão
13/07/2020 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/06/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/06/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 09:32

Recebidos os autos
18/03/2020 09:32

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2020 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2020 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 18:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/02/2020 16:22

Recebidos os autos
27/02/2020 16:22

Juntada de CUSTAS
27/02/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2020 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADOLFO COCHIA JUNIOR
18/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 15:05

Recebidos os autos
08/01/2020 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 16:17

Juntada de LAUDO
13/12/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 00:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
13/11/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
12/10/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:58

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2019 15:09

Recebidos os autos
30/09/2019 15:09

Juntada de CIÊNCIA
30/09/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2019 14:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2019 13:56

Expedição de Mandado
26/09/2019 13:52

Expedição de Mandado
26/09/2019 12:18

Juntada de Certidão
26/09/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2019 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
23/09/2019 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/09/2019 06:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:51

Recebidos os autos
10/09/2019 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/08/2019 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
23/08/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:20

Recebidos os autos
18/07/2019 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2019 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 00:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/07/2019 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/07/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:44

Recebidos os autos
17/05/2019 12:44

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2019 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:49

Recebidos os autos
14/05/2019 14:49

Juntada de CUSTAS
14/05/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/05/2019 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 23:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 17:03

Conclusos para decisão
02/04/2019 16:15

Recebidos os autos
02/04/2019 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/04/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2019 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2018 12:38

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2018 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2018 13:23

Conclusos para decisão
06/10/2018 00:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 17:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2018 14:19

Recebidos os autos
31/07/2018 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/07/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/07/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2018 15:01

Recebidos os autos
20/03/2018 15:01

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
16/03/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2018 20:07

Juntada de Petição de contestação
27/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/11/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2017 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 13:06

Recebidos os autos
21/11/2017 13:06

Distribuído por sorteio
20/11/2017 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2017 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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