TJPR - 0028463-73.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSILDA DE FATIMA CARNEIRO RIBAS

CPF *22.***.*84-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2025 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 23/06/2025 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DAYANE MEDEIROS DIAS

  • 09/06/2025 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2025 21:13

    Juntada de LAUDO

  • 24/04/2025 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DAYANE MEDEIROS DIAS

  • 11/02/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DAYANE MEDEIROS DIAS

  • 08/02/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2025 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 27/01/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 19/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 08:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/07/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 20:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2024 18:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2024 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2024 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 09/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 16/04/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 13/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 26/01/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:07

    Juntada de LAUDO

  • 02/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0028463-73.2020.8.16.0019   Processo:   0028463-73.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$24.487,05 Autor(s):   ROSILDA DE FÁTIMA CARNEIRO RIBAS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSILDA DE FÁTIMA CARNEIRO RIBAS DE LARA em face do INSS.

    Primeiramente, alega o INSS, em preliminar de contestação, que não há interesse de agir por parte da requerente na presente demanda (art. 337, XI do CPC), pois a autora recebeu administrativamente auxílio-doença acidentário, tendo sido cessado apenas em razão de ausência de pedido prorrogação do benefício pela autora.

    Assim, alega que apenas com a consolidação das lesões e com a realização de nova perícia seria possível analisar a viabilidade do auxílio-acidente, e não havendo negativa por parte da Autarquia em conceder o benefício pleiteado, a autora carece do interesse de agir, cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

    Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Dá-se a carência da ação quando um destes pressupostos processuais está ausente.

    Porém, vê-se da análise dos autos que não há o que se falar em falta de interesse de agir por parte da autora, pois possui a necessidade de exercer esse direito para alcançar o resultado que pretende.

    Como leciona Ovídio Batista da Silva[1]: “Afirmando o juiz que o autor não tem legítimo interesse para a causa, sem dúvida estará afirmando que o conflito de interesses por ele descrito na petição inicial não merece que o Estado lhe outorgue proteção, o que significa declarar que tal conflito é irrelevante para o direito.

    E, neste caso, lhe falta a ação de direito material, ou esta seria ilegítima por falta de interesse.

    Não a ação processual que jamais será ilegítima por falta de interesse, e da qual o autor não carecerá jamais, pois o direito de ser ouvido por um Tribunal é princípio constitucional a todos assegurado.” Ademais, decidiu recentemente o E.

    TRF-4, em recurso inominado, que é irrelevante a ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    IRRELEVÂNCIA.

    INTERESSE PROCESSUAL.

    CARACTERIZAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PROVIDO.

    De modo geral, é dever da previdência social, quando cessa o benefício de auxílio-doença, conceder, quando for o caso, o auxílio-acidente.

    Nesse sentido, quando da alta médica, deve o médico da previdência social encaminhar o segurado para a concessão dessa prestação previdenciária.

    A sistemática de alta programada em relação ao auxílio-doença não impõe ao segurado o ônus de eventualmente requerer o benefício de auxílio-acidente.

    Ora, se este entendeu que havia recuperado a capacidade para o trabalho, de modo a considerar possível o retornor ao exercício de sua atividade habitual, razão não havia para que pleiteasse a prorrogação do auxílio-doença.

    Nesse contexto, a não concessão do auxílio-acidente quando da alta médica implica violação, em tese, a direito do segurado, o quanto é suficiente para a caracterização do interesse processual.

    Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento específico de concessão de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença.

    Recurso inominado a que se dá provimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50092776620164047009 PR 5009277-66.2016.404.7009, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existem outras irregularidades a suprir.

    Declaro o processo saneado.

    Fixo como ponto controvertido a incapacidade total ou parcial da parte autora, ou ainda, a efetiva redução da capacidade laboral, sendo elas de caráter temporário ou permanente.

    Em decorrência dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor.

    Desta forma, atendendo à solicitação e buscando pela celeridade processual, nomeio como perito o médico Dr.

    OMAR EL SAYED, e arbitro os honorários periciais em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

    O perito nomeado já autorizou o Juízo a agendar a perícia em datas pré-estabelecidas, portanto, agendo a perícia para 17/05/2021 às 10:30hs, a ser realizada na Rua Francisco Burzio, 465, centro em Ponta Grossa.

    Intime-se o perito nomeado.

    Intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias formulem quesitos, e querendo, indiquem assistente técnico (art. 465, §1°, I e II do Código de Processo Civil).

    Após, intime-se o INSS para que providencie o pagamento.   [1] OVÍDIO A.

    BATISTADA SILVA, Curso de Processo Civil, 6ª. ed., vol. 1, p.108) Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 07:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 13/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 08:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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