TJPR - 0062469-24.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KURICA AMBIENTAL S/A

CNPJ: 07.706.588/0002-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 06.020.318/0005-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/01/2023 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2023 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 03/01/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 07:59

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2023 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 28/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:42

    Homologada a Transação

  • 27/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KURICA AMBIENTAL S/A

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 21/09/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KURICA AMBIENTAL S/A

  • 23/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:20

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 21/06/2022 15:20

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 21/06/2022 15:20

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 21/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/06/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/03/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2022 21:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/02/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:08

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 23:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 23:59

    Distribuído por dependência

  • 01/02/2022 23:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/01/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2021 14:22

    Recurso Especial não admitido

  • 04/11/2021 14:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/11/2021 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2021 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 14:40

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2021 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 18:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2021 18:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 12/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 13:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 20/07/2021 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 16:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/07/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 12:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo:   0062469-24.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.454,42 Autor(s):   Kurica Seleta Ambiental S/A (CPF/CNPJ: 07.***.***/0002-23) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 170 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Réu(s):   MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE (CPF/CNPJ: 06.***.***/0005-44) Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-901 RELATÓRIO A empresa autora ajuizou ação declaratória, aduzindo ter firmado com a ré contrato de prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos.

    Alegou que, apesar de os serviços contratados jamais terem sido utilizados, a demandada vem lhe encaminhando diversas cobranças.

    Pediu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse a ré impedida de inscrever seu nome junto ao rol de inadimplentes.

    Requereu a declaração de inexistência da dívida.

    Fez os demais requerimentos de estilo.

    Deu valor à causa.

    Juntou documentos (mov. 1).

    Indeferida a antecipação de tutela buscada (seq. 14).

    Citada (ev. 22), a ré acostou contestação ao mov. 23, oportunidade em que esclareceu que o contrato firmado com a promovente tem como objeto a disponibilização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de automóveis em território nacional.

    Relatou que foi ajustado valor de mensalidade de acordo com a quilometragem dos veículos da contratante.

    Informou que a requerente, apesar de ter ciência do prazo mínimo de vigência do contrato, deixou de pagar as mensalidades devidas, gerando a rescisão do instrumento.

    Ressaltou que a autora tinha pleno conhecimento das disposições contratuais, tendo a elas se vinculado por livre e espontânea vontade.

    Reafirmou que as prestações são devidas pela mera disponibilização dos serviços.

    Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares.

    Pediu, em sede de reconvenção, a condenação da parte contrária ao pagamento de R$ 8.679,64.

    Anexou documentação.

    Réplica/impugnação à reconvenção na seq. 27.

    Instadas à especificação probatória (ev. 37), disseram as partes (movs. 41 e 43).

    FUNDAMENTAÇÃO A causa desafia pronto julgamento, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC).

    Importante consignar, desde logo, que inaplicável ao caso a legislação consumerista.

    Afinal, não constitui a autora/reconvinda destinatária final dos serviços contratados da ré/reconvinte.

    Na verdade, a demandante firmou o contrato com a promovida para melhor desenvolver sua atividade empresarial.

    Prosseguindo, incontroverso que os contendores celebraram contrato de manutenção e reparo VOLKSTOTAL PRIMESERV (mov. 1.4/1.5).

    Por tal instrumento, se comprometeu a ré/reconvinte a disponibilizar, dentre outros serviços: a) técnicos capacitados a realizar análises, inspeções, manutenção e reposição de peças; b) serviço de orientação 24 horas/dia; c) serviço de socorro mecânico/remoção de caminhões (cláusula 5).

    Ainda, constou expressamente no contrato que o pagamento dos serviços disponibilizados se daria mediante mensalidade, calculada com base nos quilômetros rodados pelos veículos da contratante: 8.1.

    A CONTRATANTE pagará à MAN mensalmente os valores por quilômetro rodado, previstos no Anexo III.

    Para determinação do preço final a pagar, os valores do ANEXO III serão multiplicados pela quilometragem mensal percorrida individualmente pelos CAMINHÕES, a ser informada pela CONTRATANTE.

    Do exposto infere-se que foi contratada pela autora a disponibilização de manutenção e reparo de veículos mediante remuneração mensal, independentemente do efetivo uso do serviço.

    As disposições contratuais não deixam dúvidas acerca de citada conclusão: 4.1.

    O objeto do Contrato é a prestação de serviços de manutenção e reparo, incluindo a reposição de peças e componentes originais e/ou recomendados pela MAN [...]. 4.2.

    Os serviços estarão disponíveis em território nacional, durante o horário comercial, em qualquer um dos concessionários da Rede MAN [...].

    Basta a leitura da integralidade do ajuste travado para afirmar que se trata de típico contrato aleatório, que diz respeito a fato futuro (uso de serviços de manutenção e reparo), cujo risco de não vier a existir foi assumido pela esfera autora, gozando a parte contrária do direito de receber integralmente o que lhe foi prometido (art. 458, CC).

    Importante sublinhar que preposto da promovente, na gravação encartada no mov. 23.14, reconhece a existência de saldo em aberto e questiona a possibilidade de sua quitação (40’’).

    Tal conduta é incompatível com a de quem alega que o pagamento apenas seria devido em caso de efetiva prestação dos serviços.

    O e-mail encaminhado à contratante também foi claro ao informar a razão das cobranças questionadas pela promovente (“os valores cobrados são baseados na km média fornecida pelo cliente no momento da formalização do contrato” – mov. 1.10).

    Sendo assim, reputo devidas as mensalidades cobradas durante o período em que o serviço ficou disponível à esfera demandante.

    Lembre-se de que há clara previsão contratual de vigência mínima (cláusula 13.1), de modo que, tendo sido o contrato assinado em 27/12/2020, não poderia ser encerrado antes de 27/03/2020 – o que, de fato, não ocorreu.

    Ademais, não comprovou a autora ter efetivado o cancelamento do contrato antes do vencimento das parcelas que estão sendo cobrados pela ré.

    Na verdade, conforme apontado na inicial, o cancelamento se deu de forma automática após 45 dias de 05/03/2020, data do vencimento da primeira parcela impaga.

    Devidamente observadas pela promovida, portanto, as cláusulas 10.2.1 e 13.4 do instrumento contratual.

    Dessa forma, à luz do pacta sunt servanda, inviável falar-se em inexigibilidade da dívida.

    Afinal, a celebração do contrato decorreu da autonomia de vontade e da liberdade de contratar de ambas as partes.

    Não suscitou a contratante qualquer vício que permitisse entendimento em sentido diverso.

    Por outro lado, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada via reconvenção.

    Afinal, incontroverso que houve a contratação, a efetiva disponibilização de serviços de manutenção e reparo de automóveis e o não pagamento das mensalidades pela autora/reconvinda.

    As alegações da reconvinda no sentido de que a dívida é excessiva são genéricas.

    Além disso, a suspensão do contrato pelo inadimplemento não significa rescisão, de modo que cabe à contratante a quitação dos valores em aberto até o efetivo desfazimento do negócio, que somente se deu em 15/04/2020 (mov. 23.8).

    No mais, não havendo impugnação específica, presume-se a veracidade do valor da dívida apontada na reconvenção, assim como de seus acréscimos (art. 341, CPC).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a demanda principal e julgo procedente a reconvenção (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando a autora reconvinda ao pagamento da quantia de R$ R$ 8.679,64 em favor da ré reconvinte, atualizada monetariamente (índices oficiais do TJPR) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de 15/12/2020 (mov. 23.15).

    Condeno a autora reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da ré reconvinda, fixados em 10% da condenação, em razão do tempo e labor despendidos à causa (art. 85, § 2º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 26 de abril de 2021.

    Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 20:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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