TJPR - 0001175-78.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MERLIN PACHECO BRUSNICKI

CPF *55.***.*07-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2022 12:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/09/2022 10:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2021 16:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001175-78.2020.8.16.0140   Processo:   0001175-78.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.000,00 Autor(s):   MERLIN PACHECO BRUSNICKI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de “Ação Previdenciária de Salário Maternidade Rural” movida por MERLIN PACHECO BRUSNICKI, em face o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a parte autora que requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Salário Maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, KETELYN PAOLA BRUSNICKI ADAMSKI, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência.

    Afirma a parte autora que preenche o período de carência para concessão do benefício.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.11.

    A inicial foi recebida ao mov. 14.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça a parte autora.

    O Procedimento administrativo e informações previdenciárias foram acostados pela parte ré aos movs. 16.2/16.12.

    A parte ré apresentou contestação ao mov. 18.1, aduzindo, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurada especial e do período de carência, explicitando inclusive que a maioria dos documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência (de 03.2017 a 01.2018).

    Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

    Impugnação à contestação ao mov. 21.1.

    Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental já acostada aos autos e prova testemunhal, mov. 28.1.

    A parte ré por sua vez, não requereu de forma específica a produção de outras provas, mov. 26.1. É o relatório.

    Decido.

    II - Delimitação das questões de fato controversas - A condição de segurada especial da parte autora por ocasião do parto de KETELYN PAOLA BRUSNICKI ADAMSKI; - O preenchimento do período de carência exigido.   III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 25 e 71 da Lei n° 8.213/91.   IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta:   Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).   V - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último, como prova do juízo.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo 18/08/2021, às 15h30min., para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2020 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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