TJPR - 0000309-91.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

CPF *94.***.*62-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 17:53

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/01/2025 15:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 25/11/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:34

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 26/07/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/06/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 12:56

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 12:56

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 12:56

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/05/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 15:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de RESPOSTA

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 13:16

    Distribuído por dependência

  • 14/04/2023 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/04/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:04

    Recurso Especial não admitido

  • 10/02/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 00:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/01/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/01/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/01/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/01/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2023 17:33

    Distribuído por dependência

  • 12/01/2023 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 23:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/01/2023 23:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 23:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2022 21:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/12/2022 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 02/12/2022 07:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2022 10:00

  • 02/12/2022 07:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 25/11/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 01:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 01:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 10:00

  • 22/11/2022 01:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/11/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 06:28

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/11/2022 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 06:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 02:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 02:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 02:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 13:30

  • 04/11/2022 02:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/10/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 27/10/2022 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:10

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 13:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/10/2022 08:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/10/2022 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2022 13:30

  • 18/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2022 14:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/10/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 17:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 11/10/2022 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 18:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/10/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 22:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 19:36

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2022 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/09/2022 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 31/08/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 16:42

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 30/08/2022 18:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 20:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:49

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:49

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:49

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 01/08/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2022 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:49

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 22/07/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 06:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/07/2022 13:30

  • 15/07/2022 18:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/07/2022 18:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 19:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:24

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 13/07/2022 18:19

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 13/07/2022 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 11/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 20:52

    Juntada de PARECER

  • 01/07/2022 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:41

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/06/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 13:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2022 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2022 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 19:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2022 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 19/05/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/05/2022 16:18

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/05/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/04/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 07/04/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 29/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 29/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 14:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 21:15

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 08/03/2022 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:35

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2022 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 17/01/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/01/2022 23:26

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 17:15

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 14/12/2021 17:04

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/12/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 04:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:42

    Juntada de LAUDO

  • 30/11/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 24/11/2021 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 23/11/2021 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 22/11/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 23:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 21:42

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/11/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 29/09/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 13:05

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2021 17:32

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 22:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA

  • 19/08/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 10:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2021 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/07/2021 15:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/07/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2021 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 23:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000309-91.2021.8.16.0154   Processo:   0000309-91.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   01/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ILIOVAM LUÍS MILANI Keila Alexandra da Cruz Réu(s):   ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida contra ITAMAR VELOSSO DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. artigo 147, c/c o artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (fato 01) e no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (fato 02), em concurso material de crimes - artigo 69 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida (evento 42.1).

    O réu foi citado (evento 52.1) e apresentou resposta à acusação (evento 75.1) alegando, em síntese, a absolvição sumária do acusado em virtude da ausência de animus necandi, nos termos do art. 397, I, do CPP.

    Ainda, requereu a desclassificação para lesão corporal – art. 129, §1º, do CP.

    O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (evento 79.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Quanto à alegada ausência de dolo – animus necandi – na prática da conduta, verifico que o exame da presença ou não do elemento subjetivo do tipo penal, caracteriza-se em verdade como argumentos meritórios, os quais serão objeto de cognição judicial após regular instrução processual, respeitando-se, assim, o devido processo legal em seu aspecto procedimental, já que aconvicção do julgador deve fundamentar-se em prova judicializada e não nas alegações unilaterais das partes.

    Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS.

    IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.

    IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

    SONEGAÇÃO FISCAL.

    INQUÉRITO.

    TRANCAMENTO.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    FALTA DE JUSTA CAUSA.

    MATÉRIA PROBATÓRIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ATENTE.

    NÃO CONHECIMENTO. 1[...] . 2.

    Demonstrados pelas instâncias ordinárias indícios de autoria e materialidade, não se pode trancar inquérito por sonegação fiscal em sede de habeas corpus, suscitando falta de justa causa, porquanto é intento que demanda revolvimento fático-probatório, notadamente se, como na espécie, alega-se ausência de dolo, o que somente poderá ser aferido com o aprofundamento das investigações ou, quiçá, no próprio processo penal, sob o crivo do contraditório. 3.

    A eventual suspensão (não definitiva) do crédito tributário, em sede de embargos à execução, não tem força bastante para legitimar o pretendido trancamento da ação penal, que é instância independente da cível. 4.

    Flagrante ilegalidade não demonstrada. 5.

    Writ não conhecido. (STJ - HC: 213207 SP 2011/0163736-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2014).

    HABEAS CORPUS.

    DESACATO.

    ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.

    ARGUMENTO: AUSÊNCIA DE DOLO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

    AFERIÇÃO.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 2.

    A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de suposto crime de desacato da responsabilidade do Paciente, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 3.

    Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência do ora Paciente e de qualquer excludente de ilicitude, razão pela qual a hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória para apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantida ampla de defesa ao acusado, sendo incabível, pela estreiteza da via eleita, a antecipaçãoprecipitada do mérito. 4.

    Ordem denegada (STJ - HC: 34995 SP 2004/0055801-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/09/2004).

    Dessa forma, não havendo prova pré-constituída apta a fundamentar os argumentos de ausência de dolo, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária.

    No que tange ao pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal, também merece indeferimento.

    Alega a defesa que o réu teria apenas o dolo de lesionar a vítima, contudo, as provas indiciárias não indicam de forma inequívoca que a conduta do acusado estaria limitada, tão somente, ao animus laedendi, de modo que é necessária a instrução processual para melhor averiguação e apuração dos fatos.

    Impende registrar que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é atribuída ao Tribunal do Júri, razão pela qual não cabe ao juiz togado, nessa fase processual, aprofundar-se no direito material, devendo se restringir à análise superficial dos fatos e dos elementos indicativos que apontam a autoria do delito, sem incursão acerca do mérito da imputação penal.

    Assim, AFASTO o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal grave.

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais não estão configuradas inequivocamente no feito na presente fase processual.

    Designo o dia 11/06/2021, às 14h00min, para realização de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu por videoconferência, junto à 58ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio do Sudoeste.

    Oficie-se a Unidade Policial informando da data de realização da audiência.

    Desde logo determino a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR.

    Intime-se.                                                                   Santo Antonio do Sudoeste, 26 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 16:26

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/03/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 15:28

    BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 15:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/03/2021 15:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/03/2021 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 15/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:56

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 12/03/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/03/2021 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/03/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 10/03/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 23:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 04/03/2021 13:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 04:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 13:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 12:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 18:45

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 02/03/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 01:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 12:22

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/03/2021 09:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000310-76.2021.8.16.0154

  • 01/03/2021 09:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 09:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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