TJPR - 0002654-85.2020.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Juizado Especial Civel, Criminal, da Fazenda Publica e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EDERSON GEOVANE CAVALHEIRO

CPF *70.***.*53-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2025 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2025 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/06/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2025 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/03/2025 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2025 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2025 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 06/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 28/02/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2025 18:18

    Distribuído por dependência

  • 12/02/2025 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2025 21:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 17/09/2024 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2024 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2024 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON GEOVANE CAVALHEIRO

  • 17/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 26/08/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 10:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2024 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2024 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/03/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/03/2024 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2023 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2023 20:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 19:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2023 20:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2023 20:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/01/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON GEOVANE CAVALHEIRO

  • 30/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/12/2022 07:48

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 09:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2022 13:37

    Despacho

  • 28/02/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 07:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON GEOVANE CAVALHEIRO

  • 20/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002654-85.2020.8.16.0147 Processo:   0002654-85.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$57.521,00 Polo Ativo(s):   EDERSON GEOVANE CAVALHEIRO (RG: 106878137 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*53-03) rua Faustina de Paula Johnson, 295 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400       DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná, ao mov. 59.1, em face da decisão proferida no mov. 53.1.

    Aduz a parte embargante, omissão na decisão atacada, alegando ter sido juntado precedente no sentido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná em relação ao DER, requerendo seja constado tal ponto na decisão. É o breve relato.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada.

    Consigne-se ainda, que as razões de decidir foram devidamente explicitadas, não cabendo aqui fazer maiores digressões a respeito dos motivos que ensejaram a rejeição da ilegitimidade passiva arguida.

    A decisão prolatada expressamente reconheceu a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da relação jurídica, de sorte que não há qualquer omissão a ser declarada.

    Em resumo, depreende-se dos embargos opostos, que o pedido do embargante visa, em realidade, a mudança de mérito da decisão.

    Ademais, importante frisar que o Julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

    Nesta linha ainda, segues entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    PROTESTO DEVIDO.

    SOLICITAÇÃO/NEGATIVA DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001166-57.2017.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Alvaro Rodrigues Junior -  J. 31.10.2018) É o que basta. 2.

    Diante do exposto, nada havendo a ser declarado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão de mov. 53.1. 3. Ante a manifestação do autor, designe-se, desde já, a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte requerida fornecer os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato, conforme decisão de mov. 53.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

  • 27/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 08:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/10/2020 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 08:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 07:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 07:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/10/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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