TJPR - 0000439-71.2021.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELZA DA CONCEICAO SERODIO

CPF *97.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

CNPJ: 30.172.491/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 22:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 23/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2024 20:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 05/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 16/01/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 07/11/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 12/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 21:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 15/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 17/07/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 09/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 11/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 13/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 22/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 20/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 06/10/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 20:37

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 04/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 27/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 11:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 10/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2022 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 19/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 08/02/2022 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 20/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 13/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 06/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 24/06/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,

  • 23/06/2021 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-71.2021.8.16.0125 Processo:   0000439-71.2021.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$32.748,32 Autor(s):   ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO Réu(s):   BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., DECISÃO 1.

    Cuida-se de demanda proposta por ELZA DA CONCEIÇÃO SERÓDIO em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial, visando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré pagamento de indenização por danos morais.

    Alega a autora que no ano de 2019 celebrou com a ré contrato de alienação fiduciária de veículo, assumindo o compromisso pelo pagamento de 18 parcelas, com valor mensal de R$ 1.374,16, dentre as quais encontram-se adimplidas 17, restando apenas o pagamento da última prestação que tem como data de vencimento o mês de maio do ano corrente.

    Assevera que mesmo com os pagamentos rigorosamente em dia, foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do título de n° 20.***.***/1190-00, no valor de 2.748,32, vencido em 01.03.2021, levado a efeito pela ré em 19.04.2021.

    Sustenta que a dívida que deu origem à inscrição de seu nome é inexistente, eis que se encontra devidamente paga, pois resta pendente de quitação apenas a última parcela do negócio, com vencimento para maio/2021, e que diante do ocorrido sofreu danos morais, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização.

    Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência para que seja liminarmente determinada a retirada do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa.

    No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, a confirmação em sentença da liminar pleiteada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.25). É o relatório.

    Decido. 2.

    Deixo, por ora, de apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova, o qual será analisado oportunamente, quando do início da fase probatória. 3.

    Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Depois de analisar detidamente os autos, tenho que não se encontraram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

    Com efeito.

    Do exame da certidão expedida pelo SERASA (seq. 1.23), vê se que a inscrição deriva de título vencido em 01.03.2021, no valor de R$ 2.748,42, dados os quais não correspondem a nenhum dos comprovantes de pagamentos acostados. É que apenas os recibos de seq. 1.6 a 1.20 e 1.22 se referem ao pagamento mensal efetuado junto à ré, sendo que justamente o comprovante do título com vencimento no mês de março de 2021 não se encontra nos autos, pois no único recibo correspondente ao referido mês (seq. 1.21) a empresa ré não é apontada como beneficiária.

    Note-se que o comprovante referente ao mês de março conta com duas informações distintas de todos os outros recibos, quais sejam: dia de vencimento (05.03.2021) – que também difere da data de vencimento constante na certidão SERASA, e mais, aponta como beneficiário “PAGSEGURO INTERNET S.A”, e não a ré.

    Ademais, o valor apontado no comprovante também não corresponde à quantia equivalente à dívida levada à inscrição.

    Diante disso, não há como se presumir que realmente o débito de seq. 1.23 é inexistente, nem que é presente a probabilidade do direito invocado pela autora, que não afirma a existência de fato negativo absoluto.

    Sendo assim, ausentes, ao menos neste momento processual, os requisitos legais, de forma que indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise diante de oferecimento de caução. 4.

    Da audiência virtual de conciliação A audiência será realizada por videoconferência, em atenção ao Decreto/TJPR 100/2020, que regula a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, cíveis ou criminais, de casos urgentes ou não, por videoconferência, presenciais e semipresenciais, em especial ao artigo 2º, que determina como regra geral que “As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei.” Isto posto, paute-se audiência virtual de conciliação, via sistema Microsoft Teams.

    Providencie-se, no dia previsto, toda a logística necessária à criação da reunião virtual e ingresso dos participantes, inclusive com a ministração de eventuais orientações técnicas para aqueles que necessitarem. 5.

    Da citação/réplica A citação deverá ocorrer pelo meio eletrônico, caso disponível.

    Conste no ato citatório que: a) o prazo para resposta (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou protocolo do pedido de cancelamento da audiência; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis se manifeste, querendo, quanto a ela, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Palmital, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

  • 26/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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