TJPR - 0000838-83.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSELI CALESSO VIEIRA

CPF *35.***.*25-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/07/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 08:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/06/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/02/2024 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/02/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/01/2024 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 11/08/2023 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 13/07/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/06/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/05/2023 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 19:00

  • 08/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/01/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 23:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2022 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2022 18:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/10/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2022 18:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 18:08

    Despacho

  • 22/06/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291   Autos nº. 0000838-83.2021.8.16.0163   Processo:   0000838-83.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.248,48 Polo Ativo(s):   Roseli Calesso Vieira Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSELI CALESSO VIEIRA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

    Relata a Autora que desde fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove) constatou a ocorrência de descontos supostamente indevidos (não contratados) de sua aposentadoria, no valor de R$ 43,24 (quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) mensais, razão pela qual vislumbrou a necessidade de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus interesses.

    Pugna, em sede tutela de urgência, a suspensão dos descontos.

    Juntou documentos. É o relato.

    Decido. 1.

    Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no Artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    A princípio, em sede de cognição sumária, não se tem melhores elementos para atender à pretensão da parte autora, devendo ser apurado mais cabalmente o alegado.

    Para que seja melhor aferida a pretensão, essencial o deslinde da causa, com necessária dilação probatória e o cotejo pormenorizado das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório.

    Não se verifica também a demonstração efetiva que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir a parte reclamante danos de difícil ou incerta reparação diante da não concessão do pedido, pois no caso de acolhimento da pretensão inicial poderá ser determinada o ressarcimento de valores.

    Ademais, o desconto em seu benefício previdenciário é realizado desde fevereiro de 2019, porém a Autora só ingressou com a ação dois anos depois, não existindo o periculum in mora.

    Diante do exposto, com base na fundamentação supra despendida, indefiro a tutela antecipada postulada, entendendo não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Artigo 300, do Código de Processo Civil. 2.

    Inclua-se em pauta.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Siqueira Campos, datado digitalmente.   Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 09:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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