TJPR - 0006996-89.2012.8.16.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Claudia Finger

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAICON DE SOUZA FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 10:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 10:26

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DE SOUZA FREITAS

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 07/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 22:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 05/02/2024 10:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/02/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 11:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2023 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DE SOUZA FREITAS

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:09

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/09/2023 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 13:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 12/07/2023 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/07/2023 16:52

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/07/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 14:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006956-10.2012.8.16.0028

  • 19/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0006996-89.2012.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   Maicon de Souza Freitas Apelado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    I.

    Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

    Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

    Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

    Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

    Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

    Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

    Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

    II.

    Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

  • 06/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/04/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso:   0006996-89.2012.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   Maicon de Souza Freitas Apelado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator      

  • 26/04/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/03/2021 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0006956-10.2012.8.16.0028

  • 18/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON DE SOUZA FREITAS

  • 05/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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