TJPR - 0020333-75.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON FERRAZ

CPF *75.***.*90-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

CNPJ: 02.102.498/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 09/10/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2024 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/09/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 26/08/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 05/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/04/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 08/04/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 14:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 21/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 13:11

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 19/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/02/2024 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 02/02/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2024 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 26/01/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:29

    . Veiculado no DJEN em 17/01/2022. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 13/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 09/08/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON FERRAZ

  • 08/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020333-75.2021.8.16.0014   Processo:   0020333-75.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   JEFERSON FERRAZ Réu(s):   METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A   É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz.

    Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente.   Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

    A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos e sua qualificação (assistente comercial).   Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido:   INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA.

    ART. 99, § 2º, DO NCPC.

    HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA.

    ART. 99, § 3º, DO NCPC.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná -  Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -  J. 17.08.2018)   A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício.

    A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação.   As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas.   O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis.   Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça.   Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.   Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento).   Int.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 26 de abril de 2021.

    Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito      

  • 27/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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