TJPR - 0000108-47.2021.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIO COUSSEAU

CPF *62.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO COUSSEAU

  • 31/08/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/08/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:07

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/08/2024 13:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/08/2024 17:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/08/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:14

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/08/2024 19:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/08/2024 18:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2024 18:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/08/2024 18:15

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 02/07/2024 12:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/07/2024 12:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2024 12:01

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/07/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/08/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2022 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/07/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/07/2022 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2022 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/07/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2022 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 14:43

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/05/2022 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/04/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 08/04/2022 19:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 12:40

    Distribuído por dependência

  • 07/04/2022 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/02/2022 21:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/02/2022 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 21:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 22:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2022 19:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/02/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 19:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2022 11:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 07:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/10/2021 09:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/05/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-47.2021.8.16.0139   Processo:   0000108-47.2021.8.16.0139 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$114.114,36 Exequente(s):   HELIO COUSSEAU Executado(s):   Banco do Brasil S/A Vistos, etc.   1.

    Considerando o julgamento do tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.

    II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”, havendo a possibilidade do prosseguimento da ação neste Juízo, defiro o pedido de evento nº 19 devendo a marcha processual retomar o seu curso natural.

    Consigne-se que não há falar em suspensão conforme pretende o executado em seu requerimento de evento nº 23, posto que as decisões nas quais fundamenta seu pedido não possuem mais vigência em razão do julgamento do RE 1.101.937 (tema 1075), conforme demonstrado no parágrafo supra. 2.

    Assim, inicialmente, ratifico os atos praticados pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava. 3.

    Em atenção ao pedido de fixação de novo indexador, em razão de o cumprimento provisório de sentença passar a tramitar na esfera da Justiça Estadual, melhor sorte não assiste ao exequente.

    Isto porque, independentemente da esfera de tramitação, é necessária a estrita observância ao título que se pretende a execução, e em não havendo a indicação do indexador, devem ser observados os índices utilizados pelo órgão responsável pela constituição do título, no caso a Justiça Federal.

    Logo, os índices que foram utilizados anteriormente pelo exequente deverão ser mantidos quando da apresentação do cálculo atualizado da dívida. 4.

    Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 5. À Secretaria para que junte o extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes autos, mormente a fim de se verificar o cumprimento do disposto no item 2 da decisão de evento nº 1.54.

    Em se verificando a inexistência de fundos, solicite-se a transferência do respectivo numerário para a conta judicial vinculada aos presentes autos. 6.

    Após, tornem conclusos para deliberação. 7.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 26 de abril de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO COUSSEAU

  • 15/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/02/2021 10:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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