05/07/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ERICA GOMES BECKER
04/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 17:57

Recebidos os autos
26/06/2023 17:57

Juntada de CIÊNCIA
26/06/2023 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/06/2023 11:57

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2023 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
19/06/2023 14:48

Baixa Definitiva
19/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:48

Recebidos os autos
02/05/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:29

Recebidos os autos
19/04/2023 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 18:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/04/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/04/2023 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 10:52

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 09:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 18:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
27/02/2023 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 16:08

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 19:41

Juntada de PARECER
10/11/2022 19:41

Recebidos os autos
07/11/2022 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2022 12:39

Recebidos os autos
20/10/2022 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 12:39

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/10/2022 15:47

Alterado o assunto processual
19/10/2022 14:09

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/10/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 01:09

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
13/10/2022 11:26

Recebidos os autos
13/10/2022 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2022 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 12:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/09/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:58

Juntada de CIÊNCIA
13/09/2022 13:58

Recebidos os autos
13/09/2022 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 13:21

INDEFERIDO O PEDIDO
23/08/2022 13:52

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:51

Processo Reativado
19/08/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
08/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ERICA GOMES BECKER
07/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:31

Juntada de CIÊNCIA
27/04/2021 09:31

Recebidos os autos
27/04/2021 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008834-46.2021.8.16.0030 Processo: 0008834-46.2021.8.16.0030 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/03/2021 Requerente(s): ERICA GOMES BECKER Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de pedido de restituição de veículo, formulado por ERICA GOMES BECKER, que foi apreendido em 29.03.2021, quando da prisão em flagrante de Gilnei Moerschbacher, denunciado nos autos de n.º 0007842-85.2021.8.16.0030, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 12, 14 e 16, da Lei nº 10.826/20036 e art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e § 6º, da Lei nº 12.850/2013, combinados com os arts. 61, inciso II, alínea j, 29 e 69, todos do Código Penal (seq. 100, AP).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (seq. 14).

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Infere-se que a requerente é proprietária do veículo VW/FOX 1.6, ano 2012, cor branca, placas FGB7E52, chassi 9BWAB05Z4D408570933.

Contudo, a despeito de comprovada a propriedade do automóvel, não há como ser deferida a restituição, neste momento.

Isso porque, nos autos principais, aguarda-se a apresentação de resposta à acusação por todos os réus, havendo necessidade, ainda, de ampla dilação probatória, de modo que se aplica a regra insculpida no art. 118, CPP, que dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Dessa forma, tendo em vista que a instrução do processo ainda não teve início, não se pode, portanto, negar que há interesse em que o veículo permaneça apreendido, até que reste esclarecido em qual circunstância era utilizado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo VW/FOX 1.6, ano 2012, cor branca, placas FGB7E52, chassi 9BWAB05Z4D408570933, formulado por ERICA GOMES BECKER, devendo permanecer apreendido até que em decisão final do processo principal haja sua destinação.

Intimações e diligências necessárias.

Após, arquivem-se.

Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
26/04/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 13:54

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 11:23

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:53

Recebidos os autos
19/04/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2021 17:18

Recebidos os autos
14/04/2021 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 17:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 17:52

Recebidos os autos
12/04/2021 17:40

APENSADO AO PROCESSO 0007842-85.2021.8.16.0030
12/04/2021 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 17:40

Distribuído por dependência
12/04/2021 17:40

Recebidos os autos
12/04/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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