TJPR - 0006548-71.2019.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/07/2025 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2025 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2025 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
07/07/2025 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/06/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
-
15/06/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2025 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:43
Expedição de Mandado
-
30/04/2025 17:39
Expedição de Mandado
-
13/03/2025 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2025 01:12
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:31
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
14/02/2025 12:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/02/2025 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2025 10:19
Recebidos os autos
-
10/02/2025 10:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/02/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 15:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2025 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 17:44
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2025 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2025 12:24
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
22/01/2025 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2025 19:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 18:36
Expedição de Mandado
-
16/01/2025 18:17
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 18:05
Expedição de Mandado
-
24/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/10/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 14:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/05/2024 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/05/2024 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/05/2024 13:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/05/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 11:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/05/2024 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2024 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
10/05/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 18:44
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
06/05/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
30/04/2024 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2024 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 15:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2024 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
24/04/2024 13:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/04/2024 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
16/04/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/04/2024 16:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/04/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
10/04/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
10/04/2024 15:45
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
10/04/2024 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/04/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2024 10:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2024 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2024 10:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2024 12:12
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2024 18:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2024 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 13:00
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2024 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 16:52
Expedição de Mandado
-
12/01/2024 16:48
Expedição de Mandado
-
12/01/2024 16:42
Expedição de Mandado
-
12/01/2024 16:38
Expedição de Mandado
-
11/01/2024 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 14:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
16/12/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/11/2023 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 17:55
Juntada de Certidão
-
11/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/03/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/02/2023 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 14:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/02/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/02/2023 22:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 18:44
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2023 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/02/2023 21:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 14:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/02/2023 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2023 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
08/02/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
08/02/2023 18:05
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
02/02/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
21/10/2022 15:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 12:15
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS XAVIER GARCIA DE MENDONCA
-
19/05/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 16:50
Recebidos os autos
-
14/05/2022 16:50
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
14/05/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/05/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 13:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/03/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/03/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/03/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 00:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CALDEIRARIA BRASIL LTDA
-
07/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/06/2021 09:22
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006548-71.2019.8.16.0190 Processo: 0006548-71.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$20.270,48 Exequente(s): CALDEIRARIA BRASIL LTDA MAURO GARCIA XAVIER MILTON XAVIER MENDONÇA JUNIOR Marcos Xavier Garcia de Mendonca Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. 1.
Defiro o requerimento de mov. 97.1.
Expeça-se RPV, com a advertência de que o prazo para pagamento integral do crédito atualizado é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado.
Ultimado o prazo de 60 (sessenta) dias sem pagamento, manifestem-se os credores, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 2.
Outrossim, cabível a fixação de honorários em favor da curadora especial nomeada.
Isso porque, ausente a fixação de honorários quando da sentença de mov. 25.1.
Ressalte-se, com efeito, que a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado (Súmula n.º 196 do STJ[1]).
Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.
Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do NCPC[2], cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital.
Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria.
Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CURADOR ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.
CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR.
INTERESSE DE AGIR.
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA.
DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.
TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pela curadora nomeada no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes.
Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor da advogada dativa, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná.
Por essa razão, o ônus de suportar o pagamento dos honorários do defensor dativo deve recair sobre o Estado do Paraná e não sobre a Município de Maringá.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20 , § 4º do CPC , correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel.
Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel.
Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013).
Diante do exposto, fixo honorários advocatícios em favor da defensora nomeada na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - SEFA/PGE. 3.
No mais, cumpra-se no que for pertinente o teor da decisão de mov. 93.1.
Diligências necessárias.
Intimem-se. [1] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [2] Art. 72.
O juiz nomeará curador especial ao: (II) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito -
30/04/2021 15:24
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/04/2021 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2021 11:51
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006548-71.2019.8.16.0190 Processo: 0006548-71.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$20.270,48 Exequente(s): CALDEIRARIA BRASIL LTDA MAURO GARCIA XAVIER MILTON XAVIER MENDONÇA JUNIOR Marcos Xavier Garcia de Mendonca Executado(s): Município de Maringá/PR 1. Defiro o requerimento constante do mov. 91. 2. Assim, sem prejuízo das disposições contidas na decisão de mov. 71.1 e na portaria n. 03/2020, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, caput, e §1º, do NCPC. 3. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 4. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 8. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito -
26/04/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/04/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:27
Recebidos os autos
-
22/04/2021 16:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
-
22/04/2021 16:27
Baixa Definitiva
-
22/04/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2021 09:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2021 09:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2021 09:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2021 09:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/01/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
11/01/2021 13:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/01/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 16:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/10/2020 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/09/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 23:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/08/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/08/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/08/2020 12:25
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/08/2020 13:04
Distribuído por sorteio
-
07/08/2020 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
06/08/2020 23:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/07/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 09:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2020
-
13/07/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 15:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/07/2020 11:09
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 13:26
Recebidos os autos
-
15/06/2020 13:26
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/06/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2020 12:09
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 12:12
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
23/01/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 14:43
Recebidos os autos
-
21/01/2020 14:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/01/2020 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2020 18:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
20/01/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 17:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/01/2020 12:22
Conclusos para decisão
-
20/01/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/01/2020 13:04
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
19/12/2019 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 13:18
Recebidos os autos
-
03/12/2019 13:18
Juntada de CUSTAS
-
03/12/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 18:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/12/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
29/11/2019 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/11/2019 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 13:22
Juntada de Certidão
-
18/11/2019 21:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 15:07
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 09:17
Recebidos os autos
-
04/09/2019 09:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/08/2019 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2019 18:30
Juntada de Certidão
-
30/08/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 18:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/08/2019 12:20
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 12:58
APENSADO AO PROCESSO 0000406-86.1998.8.16.0190
-
28/08/2019 10:50
Recebidos os autos
-
28/08/2019 10:50
Distribuído por dependência
-
26/08/2019 20:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2019 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2019
Ultima Atualização
03/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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