TJPR - 0001609-31.2020.8.16.0055
1ª instância - Cambara - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 15:21
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 14:53
Recebidos os autos
-
14/08/2024 14:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/08/2024 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 12:37
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
17/06/2024 13:31
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 14:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 09:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:06
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:02
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:11
Recebidos os autos
-
21/03/2024 16:11
Juntada de CUSTAS
-
17/01/2024 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 11:35
Recebidos os autos
-
17/01/2024 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 11:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2024 09:46
Recebidos os autos
-
17/01/2024 09:46
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/01/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/01/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/01/2024 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/01/2024 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
16/01/2024 11:46
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/01/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
15/01/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
15/01/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
15/01/2024 13:37
Recebidos os autos
-
15/01/2024 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2023
-
15/01/2024 13:37
Baixa Definitiva
-
15/01/2024 13:37
Baixa Definitiva
-
15/01/2024 13:37
Baixa Definitiva
-
15/01/2024 13:37
Baixa Definitiva
-
15/01/2024 13:36
Recebidos os autos
-
15/01/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 13:35
Recebidos os autos
-
08/09/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/08/2023 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
31/08/2023 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2023 17:10
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2023 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 18:40
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2023 14:44
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
22/08/2023 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 19:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 18:38
Recebidos os autos
-
26/07/2023 18:38
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/07/2023 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2023 16:08
Recebidos os autos
-
25/07/2023 16:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2023 16:08
Distribuído por dependência
-
25/07/2023 16:08
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2023 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
24/07/2023 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/07/2023 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 16:36
Recebidos os autos
-
11/07/2023 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 18:16
Recurso Especial não admitido
-
13/06/2023 14:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/06/2023 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 15:50
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/04/2023 15:34
Recebidos os autos
-
25/04/2023 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2023 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
18/04/2023 20:33
Recebidos os autos
-
18/04/2023 20:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/04/2023 20:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/04/2023 20:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/04/2023 20:33
Distribuído por dependência
-
18/04/2023 20:33
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2023 19:45
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/04/2023 19:45
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/04/2023 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 17:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 12:13
Recebidos os autos
-
27/03/2023 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/03/2023 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 13:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/03/2023 10:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/03/2023 17:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
10/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
09/03/2023 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 15:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
-
01/03/2023 12:24
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
01/03/2023 12:23
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2023 18:31
Recebidos os autos
-
27/02/2023 18:31
Juntada de PARECER
-
27/02/2023 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/02/2023 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 15:33
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/02/2023 13:10
Recebidos os autos
-
13/02/2023 13:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/02/2023 13:10
Distribuído por dependência
-
13/02/2023 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
11/02/2023 20:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/02/2023 20:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2023 20:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/02/2023 20:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2023 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 20:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/02/2023 07:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/02/2023 07:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/01/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 14:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2023 13:30
-
05/01/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 14:56
Pedido de inclusão em pauta
-
05/01/2023 14:56
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
16/12/2022 16:25
Juntada de Certidão
-
27/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
15/11/2022 20:34
Pedido de inclusão em pauta
-
15/11/2022 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 19:48
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
08/11/2022 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 10:14
Conclusos para decisão
-
10/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
10/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
03/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 18:14
Recebidos os autos
-
23/08/2022 18:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/08/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 15:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/08/2022 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/08/2022 18:16
Recebidos os autos
-
05/08/2022 18:16
Juntada de PARECER
-
05/08/2022 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 10:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:58
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/07/2022 20:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
13/07/2022 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 19:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/07/2022 19:00
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/07/2022 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
13/07/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 12:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/07/2022 12:31
Recebidos os autos
-
11/07/2022 12:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2022 12:31
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/07/2022 18:11
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/07/2022 16:17
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:17
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/07/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 07:57
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 07:56
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
03/05/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
02/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
02/05/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
-
02/05/2022 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
-
28/04/2022 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
13/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
13/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
13/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
12/04/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
11/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 07:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/04/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
05/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
04/04/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/04/2022 13:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/04/2022 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:19
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/04/2022 16:19
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
31/03/2022 19:20
Recebidos os autos
-
31/03/2022 19:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 09:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 08:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/03/2022 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 12:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2022 12:47
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/03/2022 17:24
Recebidos os autos
-
29/03/2022 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 15:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 14:15
Recebidos os autos
-
29/03/2022 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/03/2022 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 09:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 09:29
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2022 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 08:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 07:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 07:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 07:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 17:10
Juntada de REQUERIMENTO
-
28/03/2022 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 14:48
Juntada de REQUERIMENTO
-
28/03/2022 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 13:38
Juntada de REQUERIMENTO
-
28/03/2022 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 10:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 08:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 08:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:52
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/03/2022 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/03/2022 10:44
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2022 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 10:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 09:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 09:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2022 17:09
Recebidos os autos
-
24/03/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2022 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 14:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2022 13:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
24/03/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
23/03/2022 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:17
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2022 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 10:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 08:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 14:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 09:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 09:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 09:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 09:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2022 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2022 09:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
21/03/2022 07:13
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 14:14
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
16/03/2022 16:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/03/2022 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:08
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:08
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:08
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:08
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:07
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:07
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 14:07
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 13:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
15/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
15/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 09:49
Recebidos os autos
-
03/03/2022 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 12:32
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
02/03/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:27
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
02/03/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:23
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
02/03/2022 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 21:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/02/2022 07:53
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
15/02/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
14/02/2022 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 12:05
Recebidos os autos
-
25/01/2022 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/01/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2022 14:34
Recebidos os autos
-
24/01/2022 14:34
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/01/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/01/2022 01:53
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
18/01/2022 01:26
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
12/01/2022 15:25
Arquivado Definitivamente
-
12/01/2022 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022
-
10/01/2022 11:29
Recebidos os autos
-
27/12/2021 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 15:08
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
16/12/2021 15:00
OUTRAS DECISÕES
-
14/12/2021 10:19
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 16:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/12/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
02/12/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
02/12/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
25/11/2021 16:39
Recebidos os autos
-
25/11/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 22:50
Recebidos os autos
-
10/11/2021 22:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 09:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 23:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/11/2021 20:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 09:08
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/11/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2021 20:01
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
28/10/2021 20:22
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 17:11
Recebidos os autos
-
28/10/2021 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/10/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/10/2021 13:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/10/2021 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2021 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/10/2021 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/10/2021 17:32
Recebidos os autos
-
26/10/2021 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
-
26/10/2021 17:32
Baixa Definitiva
-
26/10/2021 17:32
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
25/10/2021 10:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/10/2021 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 22:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 22:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
20/10/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 08:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 08:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 17:57
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 17:57
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 17:57
Expedição de Mandado
-
08/10/2021 17:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/10/2021 16:45
Recebidos os autos
-
08/10/2021 16:45
Juntada de PARECER
-
08/10/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 17:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/10/2021 17:15
Recebidos os autos
-
05/10/2021 17:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/10/2021 17:15
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/10/2021 17:12
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/10/2021 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/10/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
30/09/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 16:27
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2021 16:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
-
28/09/2021 16:27
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2021 16:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
-
28/09/2021 16:23
Recebidos os autos
-
28/09/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 14:39
Recebidos os autos
-
28/09/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
28/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 19:19
Recebidos os autos
-
27/09/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:17
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/09/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 11:35
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 11:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/09/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
17/09/2021 10:57
Recebidos os autos
-
17/09/2021 10:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 10:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 09:27
OUTRAS DECISÕES
-
16/09/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
09/09/2021 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
31/08/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
30/08/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/08/2021 15:04
Conclusos para despacho
-
29/08/2021 21:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 16:53
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:54
Recebidos os autos
-
25/08/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:50
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
25/08/2021 14:46
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA
-
25/08/2021 12:52
Recebidos os autos
-
25/08/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:10
Recebidos os autos
-
25/08/2021 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:14
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 11:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 11:13
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
25/08/2021 11:04
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 09:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 19:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/08/2021 10:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/07/2021 16:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/07/2021 16:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
13/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
09/07/2021 05:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
07/07/2021 19:28
Pedido de inclusão em pauta
-
07/07/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:42
Recebidos os autos
-
23/06/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 19:16
OUTRAS DECISÕES
-
22/06/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2021 19:06
Recebidos os autos
-
31/05/2021 19:06
Juntada de PARECER
-
31/05/2021 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:48
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
27/05/2021 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/05/2021 14:09
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/05/2021 14:07
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
27/05/2021 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 10:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/05/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
25/05/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 19:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/05/2021 11:02
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 19:30
Recebidos os autos
-
19/05/2021 19:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/05/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 17:45
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
18/05/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 01:35
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
12/05/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
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10/05/2021 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 09:21
MANDADO DEVOLVIDO
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07/05/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 10:07
MANDADO DEVOLVIDO
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07/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-31.2020.8.16.0055 Processo: 0001609-31.2020.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAILSON GARCIA SILVA Réu(s): ARTHUR ARAKAKI ALBERTO DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR DECISÃO
Vistos. 1.
Recebo o recurso em sentido estrito diante da presença dos pressupostos recursais, em seu duplo efeito. 2.
Dê-se vista dos autos ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias. 3.
Junte-se o mandado de intimação do réu. 4.
Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 5.
Diligências necessárias. 6.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.
Cambará, datado e assinado digitalmente.
Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito -
04/05/2021 13:16
Recebidos os autos
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04/05/2021 13:16
Juntada de CONTRARRAZÕES
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04/05/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/05/2021 19:51
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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03/05/2021 11:41
Conclusos para decisão
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03/05/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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27/04/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-31.2020.8.16.0055 Processo: 0001609-31.2020.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAILSON GARCIA SILVA Réu(s): ARTHUR ARAKAKI ALBERTO DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n.º 0001609-31.2020.8.16.0055, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e são réus ARTHUR ARAKAKI ALBERTO e DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR. I.
RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 149120/2020, ofereceu denúncia em face de ARTHUR ARAKAKI ALBERTO, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, RG nº. 13.864.292-5/SSP-PR, filho de Thais Arakaki dos Santos e Fernando Carvalho Alberto, natural de Maracaju/MS, nascido em 10/07/1997 (com 23 anos de idade quando dos fatos), residente na rua Antimo Vezozzo, n°. 729, centro, neste município e comarca de Cambará/PR, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei n°. 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal; e DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, vendedor, RG n°. 10.939.410-6/SSP-PR, filho de Maria Lourdes Francisquinho de Alencar e Manoel José de Alencar, natural de Cambará/PR, nascido em 08/10/1994 (com 25 anos de idade quando do fato), residente e domiciliado na rua Salvador Arieta, n°. 36, bairro Popular Velha, neste município e comarca de Cambará, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos (mov. 15.2): 1º Fato “No dia 29 do mês de agosto do ano de 2020, por volta das 04h30min, no estabelecimento comercial denominado ‘Lanchonete e Pesque-Pague do Pedrão’, situado no final da rua Airton da Costa Lima, s/n, zona rural, neste município e comarca de Cambará/PR, os denunciados ARTHUR ARAKAKI ALBERTO e DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR, ambos de forma consciente e voluntária, cada qual aderindo à conduta do outro, mancomunados e, assim, em conluio, visando a mesma finalidade, que era a prática do crime de homicídio, vieram, respectivamente, cada um deles, a realizar este intento, o último (DOUGLAS) prestando auxílio material e o primeiro (ARTHUR) atuando como o executor, ou seja, o que matou Jailson Garcia Silva, ora vítima. É que, enquanto ARTHUR, por meio de uma arma de fogo (não apreendida nos autos), efetuou 03 (três) disparos em direção à referida vítima, sendo que 02 (dois) deles a atingiram efetivamente, já que restaram demonstradas, pela perícia, as entradas de projéteis: um na região anterior de tórax à esquerda na linha mamilar média a cerca de 5 cm acima do mamilo esquerdo1 e outro, também, na mesma região (anterior de tórax) acima do apêndice xifóide2, alcançando o coração dele e causando-lhe, em decorrência disso, anemia aguda por hemorragia maciça, que foi a causa de sua morte.
De outro lado, DOUGLAS prestou-lhe auxílio material, para tanto, consistente em atos preparatórios e de exaurimento para a efetivação do delito em comento, pois, além de transportar ARTHUR, com seu carro, vale dizer, modelo Gol, segunda geração, marca Volkswagen, de duas portas, de cor preta, ao local onde ocorreu o fato delituoso, isso depois de desentendimento ocorrido ali, assegurou-lhe a fuga, após o cometimento do homicídio, de maneira que a conduta dele contribuiu, efetivamente, para que ARTHUR conseguisse realizar a prática do delito ora narrado, da forma adiante narrada.
Aquilatou-se que os denunciados ARTHUR ARAKAKI ALBERTO e DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR perpetraram o homicídio por motivo fútil e, também, por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, vale dizer, Jailson Garcia Silva, pois, momentos antes da conduta criminosa acima descrita, no estacionamento do referido estabelecimento comercial, Jailson estacionou seu carro de forma tal que DOUGLAS não conseguiu sair com o veículo dele e, após Jailson ter tirado seu carro, permitindo a passagem do veículo em que DOUGLAS e ARTHUR estavam, este último teria dito à vítima ‘você é muito folgado e, em decorrência disso, iniciaram uma discussão e Jailson, que estava no lado de fora, desferiu socos, dentro do carro, sem saber, ao certo, se algum deles acertou os denunciados.
Ocorre que, após o fim da discussão e em virtude dela e, assim, pelo desentendimento narrado, que deve ser tido como algo de somenos importância e, principalmente, desproporcional em relação à prática homicida, mas que, efetivamente, foi o motivo do crime, ambos os denunciados, estando DOUGLAS com a intenção de auxiliar e o ARTHUR de praticar o delito de homicídio, respectivamente, estando, inclusive, previamente ajustados para tanto, saíram do estabelecimento comercial e, em seguida, DOUGLAS levou, com o seu veículo ‘Gol’, ARTHUR à casa deste, onde este último pegou a arma de fogo utilizada para a prática do delito em comento e, ato contínuo, retornou para o carro de DOUGLAS, que o levou, novamente, à ‘Lanchonete do Pedrão’, de maneira que, durante todo esse contexto fático, DOUGLAS sabia que ARTHUR portava tal artefato, pois, além de todo o auxílio material por ele prestado para a efetivação do delito ora narrado, declarou, em sede policial, que viu que ARTHUR portava a referida arma de fogo na altura da cintura.
Apurou-se que, após os denunciados terem chegado ao local do delito, DOUGLAS estacionou o carro, no lado de fora do estabelecimento comercial, e, a fim de dar cobertura a ARTHUR, ficou aguardando-o, enquanto este (Arthur) desceu do veículo em questão, dirigiu-se para o interior da lanchonete e, ao chamar pelo nome da vítima (Jailson), que estava à mesa com amigos, de inopino, isto é, de surpresa, e, assim, dificultando a sua defesa, desferiu contra a mesma 03 (três) disparos, com a referida arma de fogo, sendo que 02 (dois) deles atingiram-lhe a região do tórax, vindo, assim, a causar-lhe a morte, da forma como foi narrado acima.
Em seguida, isto é, após a prática do delito de homicídio, ARTHUR retornou ao carro de DOUGLAS, que estava lhe aguardando e dando cobertura, e, na sequência, após entrar no veículo, ambos os denunciados evadiram-se dali, tomando rumo ignorado”. 2º Fato “No mesmo dia, mês, ano, horário e local, o denunciado ARTHUR ARAKAKI ALBERTO, de forma consciente e voluntária, transportou e portava uma arma de fogo, não apreendida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tanto que fez uso dela para praticar o crime de homicídio (cf. descrito no 1º fato), a qual era possuída ilegalmente por ele, na sua residência, antes do evento e, assim, sem qualquer relação com este crime que veio a perpetrar, sendo que, inclusive, na mesma data acima referida, foi encontrado, no mesmo local, pela equipe da polícia militar, 01 (um) estojo contendo 05 (cinco) munições para arma de fogo de calibre 380”.
A denúncia foi oferecida em 04/09/2020 (mov. 15.2).
Após representação ministerial, foi decretada a prisão preventiva dos acusados, em 08/09/2020 (Autos n.º 0001642-21.2020.8.16.0055, mov. 7.1).
Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia foi recebida em 08/09/2020, conforme decisão de mov. 28.1, momento em que se determinou a citação dos réus.
Os denunciados foram devidamente citados (movs. 65.1), apresentaram respostas à acusação nos movs. 90.1 e 104.1, por advogados constituídos (movs. 51.2 e 69.2), oportunidade em que o réu DOUGLAS arrolou três testemunhas.
Em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do CPP, foi mantida a prisão preventiva dos acusados (mov. 125.1).
Foi cancelada a audiência de instrução designada, em virtude da impossibilidade de ser realizada pelo juiz substituto designado (mov. 138.1).
Em audiência de instrução e julgamento, conforme certificado em ata de mov. 214.1, foram inquiridas oito testemunhas e uma informante arroladas pelo Ministério Público.
Ato contínuo, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela defesa.
Por fim, procedeu-se ao interrogatório dos réus.
Em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do CPP, foi novamente mantida a prisão preventiva dos acusados (mov. 219.1).
O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 226.1, sustentando haver indícios da autoria e prova da materialidade da prática dos crimes narrados na denúncia.
Pediu, então, a pronúncia (a) do réu ARTHUR como incurso nos delitos descritos no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal e no artigo 14 da Lei n°. 10.826/2003 e (b) do acusado DOUGLAS como incurso no delito descrito no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal.
A defesa do acusado ARTHUR se reservou no direito de apresentar suas teses defensivas por ocasião do Plenário do Júri (mov. 224.1).
Por seu turno, a defesa do réu DOUGLAS pugnou pela impronúncia do réu, sob a alegação de que não restou caracterizado o concurso de pessoas, visto que o acusado desconhecia a real intenção do coautor Arthur (mov. 237.1) Foram prestadas informações no Habeas Corpus nº 138.963/PR (mov. 241). É o relatório.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.
Na decisão de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, a análise exauriente da acusação.
Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o mesmo dispositivo.
Insta salientar que a sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, uma vez que, por intermédio dela, o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juiz Natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri.
Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita, vigorando, em tal momento, o brocardo “in dubio pro societate”.
Encontram-se presentes, na hipótese em apreço, os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal.
Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade.
Assim, passa-se à análise dos elementos contidos nos autos.
Considerando-se que se trata de diversas imputações apuradas em conjunto, é o caso de, inicialmente, apresentar a prova oral constante dos autos e, em seguida, analisar cada uma das imputações individualmente. 2.2.
Conjunto probatório Aline Alves, testemunha de acusação, inquirida em juízo (mov. 214.2), relatou que: “estavam em um Happy Hour Bar antes de ir para o local do fato, nesse local afirma não ter visto os réus e que não aconteceu nenhum tipo de discussão envolvendo a vítima. (...) Logo depois eles foram (testemunha, vítima e Monise), para Lanchonete do Pedrão, chegando lá a testemunha parou o carro, e Monise parou o carro atrás do carro da depoente.
Douglas e Arthur estavam encostados no muro, como se não fossem sair do local.
Em seguida, Douglas falou para Jailson: ‘Você não está vendo que eu estou querendo sair?!”.
Então, Jailson e a depoente tiraram os carros do local.
Nesse ínterim, Arthur disse: “Jailson, você é muito folgado” e Monize segurou a vítima para que não brigasse.
Jailson percebeu que Douglas e Arthur não foram embora, então, foi até o carro e deu 3 socos dentro do carro, porém a depoente não sabe se acertou Arthur.
Tiraram o Jailson e sentaram na mesa.
Cerca de 10/15 min depois, Arthur chegou ao local, chamou Jailson pelo nome e a vítima, ao se levantar, foi atingida por tiros efetuados por Arthur, a queima roupa. Foram 3 tiros contra Jailson. (...) No momento, viu um carro saindo disparado, mas não se recorda da cor dele.(...) Arthur estava no banco passageiro e Douglas estava dirigindo o carro.
Eles entraram no carro, mas ao invés de irem embora, pararam na porta, Arthur chamou Jailson de folgado e a vítima foi até o carro e deu os socos. (...) Depois Douglas e Arthur foram embora juntos. (...) A vítima não teve tempo de dizer nada.
Na mesa estavam a depoente, o Vilson, o Matheus estava chegando e Carneiro um pouco atrás, Monize não estava.
Não havia desentendimento entre a vítima e os réus.
A vítima não sabia sequer o nome de Arthur, mas conhecia Douglas e já havia realizado trabalhos para ele. (...) Douglas que começou a briga, pois ele disse especificadamente para Jailson que estava atrapalhando a saída dele com o carro. (...) No momento dos disparos, havia carros estacionados na lanchonete do Pedrão, mas não sabe a quantidade de carros que havia no local. (...) No happy hour ficou o tempo todo com Jailson e Monize.
Nunca houve brigas ou desentendimentos anteriores entre a vítima e os réus.
A vítima era uma pessoa tranquila. (...) Acha que Douglas possa ter fermentado a briga entre Douglas e Arthur. (...) Não viu Douglas no momento dos disparos. (...) Logo após os fatos, fizeram novena na casa da mãe de Jairo, e um gol ficava passando na hora da novena, devagar e várias vezes, e entenderam como intimidação.
Que não conseguiram identificar quem estava no carro”.
No mesmo sentido foram as declarações da testemunha na fase inquisitorial (mov. 1.6).
Destaca-se, por oportuno, que a depoente informou que Arthur se evadiu do local em um carro preto.
O policial Carlos Roberto do Carmo, inquirido em juízo (mov. 214.3), relatou que: “recebeu a ligação que tinha tido tiro de arma de fogo no estabelecimento, em decorrência de uma discussão, e que a vítima veio a óbito, os acusados eram Arthur e Douglas.
Eles escutaram das pessoas que estavam no pronto socorro que Douglas tinha dado fuga para Arthur.
O policial e seus companheiros de trabalho saíram à procura dos autores pela localidade, porém não foram localizados.
Não conhece os envolvidos da atividade policial”.
A testemunha não foi inquirida na fase extrajudicial.
Felipe Ruan Aparecido Baldivia, testemunha arrolada pela acusação, quando inquirido em juízo (241.4), disse: “Estava na Lanchonete do Pedrão e depois chegou o Jailson e as pessoas que o acompanhavam.
A testemunha se sentou na mesa com eles, e teve conhecimento das discussões ocorridas no estacionamento.
Depois de passados uns minutos, chegou Arthur e no momento em que a vítima se levantou ele efetuou o primeiro disparo, quando foi ao banheiro para chamar a mulher de Jailson. (...) Arthur e Douglas estavam na lanchonete Happy Hour. (...) Quando o depoente chegou na lanchonete, Jailson e sua esposa, Monize, já estavam na lanchonete.
Não houve discussão na lanchonete.
Houve uma discussão na Lanchonete do Pedrão. (...) Não viu Arthur chegando.
O acusado Arthur chegou de frente com a vítima e Jailson levantou totalmente.
Que enquanto foi ao banheiro chamar Monize, escutou mais dois disparos. (...) Ao efetuar o primeiro disparo, Arthur apenas chamou a vítima pelo nome e só deu tempo de Jailson levantar da cadeira. (...) Houve comentários de que Arthur saiu do local com Douglas. (...) No momento dos disparos, o lanche tinha acabado de chegar. (...) Jailson é uma pessoa tranquila. (...)”.
Os relatos da testemunha estão em consonância com seu depoimento na fase pré-processual (mov. 1.10).
José Augusto Leite Junior, policial militar, quando inquirido em juízo (mov. 214.5), disse que: “estava no pronto socorro juntamente com os companheiros, pois receberam a denúncia dos disparos de arma de fogo e ao chegarem no pronto socorro a vítima já tinha vindo a óbito.
Através das testemunhas que estavam no estabelecimento e tinham ido ao pronto socorro tiveram conhecimentos dos autores. (...) O policial disse que teve conhecimento de que a vítima e os autores se desentenderam no estacionamento.
Após foram para Lanchonete do Pedrão.
Um dos autores que tinha tido a discussão anteriormente, o réu Arthur, efetuou os 3 disparos, e após ele fugiu no carro de Douglas.
Que isso foi relatado pelas testemunhas no local.
No dia dos fatos, não foi até a casa dos acusados. (...) O motivo da briga foi uma discussão em momento anterior a irem na Lanchonete do Pedrão. (...)”.
A testemunha não foi inquirida na fase policial.
A testemunha Matheus Caldi Schiavo, quando de sua oitiva em juízo (mov. 214.6), afirmou que: “estava no Happy Hour Bar, com o Jailson, Monize, Aline, Vilson e Felipe, que depois decidiram ir para Lanchonete do Pedrão.
Estacionou o carro fora do estacionamento da lanchonete e escutou o Douglas ou Arthur dizendo para o Jailson para não estacionar o veículo no local onde ele havia parado.
Não acompanhou a briga no estacionamento na Lanchonete do Pedrão, pois foi ver o pedido dos lanches.
Quando saiu para fora onde ficam as mesas, viu Jailson com as mãos machucadas. (...) Jailson ainda estava contando como tinha se dado a discussão, mas não chegou a concluir, pois quando a testemunha foi pegar o molho para colocar no lanche no balcão do estabelecimento, escutou que Arthur chamou o nome de Jailson.
A vítima se levantou totalmente, Arthur veio para frente dele e deu um disparo.
Jailson não conseguiu se defender, já no primeiro disparo, colocou a mão do peito e agonizou bastante. (...) A testemunha relata que no Happy Hour Bar não teve desentendimento entre vítima e os autores, que a vítima cumprimentou Douglas, mas não teve contato com Arthur. (...) O tiro foi disparado a menos de 1 metro. (...) Que não viu, mas muitas pessoas que estavam ali disseram que Arthur saiu no carro do Douglas. (...) Após o desentendimento no estacionamento, Douglas e Arthur saíram do local. (...) Arthur voltou cerca de 10 (dez) minutos depois. (...) Douglas dirigiu o carro até a lanchonete do Pedrão, mas, depois da discussão, não viu quem saiu dirigindo o carro. (...) Douglas era conhecido na sociedade como uma pessoa extremamente problemática. (...) Não houve discussão entre a vítima e os réus no Happy Hour. (...) Pediram o lanche por telefone. (...)”.
As declarações extrajudiciais da vítima não destoam do narrado em juízo (mov. 1.8).
Monize Lisboa Sanches de Oliveiran, esposa de Jailson, quando ouvida em juízo (mov. 214.7), relatou: “que saíram do Happy Hour Bar e foram para a Lanchonete do Pedrão, por volta das 4h; chegando lá as vagas de estacionamento na diagonal estavam quase todas ocupadas; então, Aline parou o carro dela atrás do Douglas e a depoente parou atrás de Aline.
Douglas e Arthur estavam bebendo, perto do local onde os carros foram estacionados.
Ao chegarem ao local, Douglas disse a Jailson que queria tirar o carro, então Jailson e Aline tiraram os carros para que Douglas pudesse sair com seu carro. Após retirarem os carros, entraram no estabelecimento.
Quando Douglas estava saindo com o carro, Arthur, que estava no carro com o Douglas, disse para Jailson: ‘o cara, você é muito folgado’.
Jailson nunca teve qualquer relação com Arthur.
Jailson, nervoso, queria ir atrás do carro e vendo que Douglas não tinha ido embora, ele foi atrás, e deu socos para dentro do carro do lado que Arthur estava, mas não sabe se pegaram nele. (...) Ao chegarem na mesa, Jailson ofereceu um lanche para a depoente, porém ela foi ao banheiro.
Passados poucos minutos, o fato aconteceu, mas a depoente não escutou nada.
Que só viu quando Jailson estava caído no chão. (...) A testemunha ouviu de outras pessoas que, após os fatos, Arthur entrou no carro de Douglas. (...) Douglas tinha relação próxima com Jailson, pois sempre frequentava a oficina da vítima. (...) Houve uma mudança drástica na condição financeira da depoente, pois era Jailson que pagava as contas. (...) A depoente e o filho, de 8 anos, estão fazendo tratamentos psicológicos.
A criança sente muita falta do pai. (...) Que não tiveram qualquer intenção ao estacionarem atrás do carro do Douglas. (...) Que houve incentivo do Douglas para que Arthur matasse Jailson.
A vítima nunca brigou com Arthur.
As pessoas falam que Arthur sempre deu muito trabalho. (...) Douglas não estava presente na hora dos disparos, estava lá fora esperando Arthur.
Que ninguém viu Arthur chegar, que os tiros foram praticamente à queima-roupa. (...)”.
Tem interesse em ser indenizada”.
No mesmo sentido foram as declarações da informante perante a autoridade policial (mov. 1.9).
Reinaldo Antônio dos Santos, policial militar, quando inquirido em juízo (mov. 214.8), declarou: “Que encontrou no quarto do Arthur cinco munições de pistola 380; (...) O motivo da discussão foi por conta da vaga de estacionamento.
Arthur teria tomado as dores de Douglas e foi até sua casa para buscar a arma e assim assassinar Jailson.
Jailson era estressado.
Soube que a vítima e o autores já tiveram um desentendimento no Happy Hour Bar.
O genitor de Arthur disse que ele e Douglas foram até a casa de dele, para buscar a arma depois da segunda discussão na Lanchonete do Pedrão. (...) Que não encontrou os réus em suas residências no outro dia de manhã após os fatos.
Que Jailson era esquentado, por qualquer coisa arruma briga (...)”.
O miliciano não foi inquirido na fase indiciária.
Vilson de Souza inquirido como testemunha da acusação (mov. 214.9), relatou: “que estava com o Jailson no Happy Hour Bar, com as pessoas que os acompanhavam.
Depois foram para Lanchonete do Pedrão, chegando lá, a testemunha parou o carro.
Douglas e Arthur estavam encostados no muro.
Em seguida, Douglas falou para Jailson: ‘Você não está vendo que eu estou querendo sair?!”.
Que tiraram os carros.
Que antes dos réus saírem, Arthur chamou o réu de folgado.
Foi uma discussão leve. (...) Arthur voltou, nem deu tempo de ver ele e avisar Jailson. (...) Arthur disparou 3 vezes contra Jailson, nem dando tempo de ele se levantar da cadeira. (...) Arthur dos 3 disparos 1 ele errou, mas estava muito próximo, cerca de 1 metro de distância.
A vítima não teve tempo de falar nada, correr ou se defender. (...) Não houve desentendimento entre os réus e a vítima no Happy Hour. (...) A testemunha diz que Douglas poderia ter evitado, já que poderia impedir que Arthur voltasse e atirasse em Jailson. (...) Arthur voltou após 15 minutos de ter saído. (...) Arthur chegou de frente com Jailson e atirou. (...) A vítima nunca comentou que teve desentendimento com Douglas. (...) Havia muitos carros na lanchonete do Pedrão no dia dos fatos. (...) O lanche demorou uns 15 minutos para ficar pronto. (...) Que estacionou o seu carro atrás de Douglas e Jailson atrás do depoente. (...) No momento dos disparos, Douglas não acompanhou o Arthur.
Após os disparos, ouviu um carro saindo em disparada. (...)”.
As declarações extrajudiciais da testemunha estão em consonância com seus relatos prestados em juízo (mov. 1.7).
As testemunhas abonatórias Laércio de Oliveira (mov. 214.13), Maria Aparecida Pereira Bastos (mov. 214.14) e Ana Paula Fredegotto (mov. 214.11), arroladas pela defesa de Douglas, nada não relataram sobre os fatos, apenas atestaram a conduta social íntegra do réu.
O réu Douglas Francisquinho de Alencar, em seu interrogatório judicial (mov. 214.10), disse que: “Arthur não era seu amigo muito próximo, mas se conheciam desde a adolescência. (...) No dia do fato, Douglas saiu sozinho e se encontrou com Arthur que estava junto com outros amigos no Happy Hour Bar, e teve contato com mais pessoas, até que Arthur e Douglas decidiram então ir para a lanchonete do Pedrão.
Que não ficou o tempo todo só com Arthur, pois conversou com várias pessoas no local. O réu avistou Jailson no lado de dentro do Happy Hour Bar.
Relata que o interrogado e Arthur estavam do lado de fora da lanchonete, um em cada canto.
Não conversou com a vítima e não viu Arthur conversando com Jailson no Happy Hour.
Arthur chamou o interrogado para dar uma volta e decidiram ir no Pedrão. (...) Parou o carro reto no estacionamento da lanchonete Pedrão, pois estava lotado. (...) Logo chegou o carro do Jailson, ele estacionou atrás do carro do interrogado e outras pessoas estacionaram atrás de Jailson.
Depois de um tempo, pediu educadamente para que Jailson tirasse o carro.
Jailson estava alterado, já veio xingando e falando palavrões.
O Arthur falou alguma coisa para ele e Jailson veio direto no Arthur.
Jailson e Arthur discutiram um pouco.
Depois de entrarem no carro, Jailson deu alguns socos no Arthur. (...) Não sabia que Arhtur tinha a intenção de buscar a arma e fazer o que ele fez.
Não se recorda do que Jailson disse para Arthur. (...) Arthur pediu para que o interrogado o levasse para casa pegar um dinheiro para ele comer algo.
No momento que levou Arthur até a casa dele, o interrogado permaneceu dentro do carro.
Arthur disse para voltarem na lanchonete do Pedrão para comer.
Não desconfiou de Arthur porque ele estava tranquilo e a lanchonete era o único lugar aberto para irem. (...) Voltando para a lanchonete do Pedrão, no momento que Arthur desceu do carro, o réu percebeu que ele estava armado e pediu para Arthur não fazer coisa errada.
Assim que Arthur saiu, o depoente foi urinar e logo ouviu os barulhos.
Arthur veio e pediu para o depoente levar ele embora, no momento do desespero, levou e foi para sua casa. (...) Não entrou com o Arhtur pois foi terminar de estacionar o carro e urinar. (...) Quando viu que Arthur estava armado não pensou que ele pudesse fazer algo, mas disse para ele não fazer coisa errada.
Que não se recorda muito bem, mas falou para Arthur: ‘pelo amor de Deus, não faça isso, vai acabar com a sua vida, com a vida do Jailson e com a família de Jailson’. (...) Altera sua versão declarada na delegacia pois estava em estado de choque, nem sabe o que falou lá. (...) Não foi o interrogado que dispensou a arma.
Arthur disse para dispensar em Salto Grande.
Que, desesperadamente, o interrogado levou Arthur para Salto Grande. (...) Depois disso levou Arthur embora e ficou em sua casa.
Não tinha problemas com Jailson. (...) Não impediu Arthur de entrar no local, pois ele não falou nada e o interrogado não tinha conhecimento da intenção dele. (...) Levou Arthur embora, pois ficou desesperado. Que estava desesperado até o momento em que Arthur estava com a arma na mão. (...) Em nenhum momento Arthur esboçou reação. (...) Arthur nunca falou que teve desentendimento com Jailson. (...) Foi espontaneamente na Delegacia.
Após o dia dos fatos, foi trabalhar normalmente.
Não recebeu intimação para ir na Delegacia.
Não ouviu Jailson falar que ele tinha alguma coisa no porta luvas do carro para o Arthur.
Frequentava a oficina de Jailson e nunca se desentendeu com ele. (...) Jailson era uma pessoa explosiva. (...) Não viu se o soco que Jailson deu em Arthur machucou ele. (...)”.
Perante a autoridade policial (mov. 11.3), o acusado dissera: “(...) que o declarante estava de carro e Arthur não, sendo assim os dois saíram e foram para lanchonete do Chácara do Pedrão (próximo a empresa Certano), chegando lá ficaram no canto conversando tomando uma cerveja, que no local estava o declarante, Arthur e Guga (Ederson trabalhava na certano junto com Arthur) e mais duas meninas as quais não conhece que após aproximadamente duas horas chegaram no local o Jailson e a esposa dele Monise em um carro e outro carro com outro casal (...).
Que o declarante levou Arthur embora, foi quando ele pediu para irem na casa dele pegar mais dinheiro para darem um ‘rolê’ e comerem um lanche depois, e o declarante levou ele e esperou ele ir buscar o dinheiro e quando voltou foram dar mais uma volta, e após uns vinte minutos Arthur pediu para ir novamente no Pedrão pois queria pedir um lanche, foi quando voltaram para a lanchonete do Pedrão e o declarante parou do lado de fora, pois tinha muitos carros.
Que, Arthur disse: ‘só vou ali pedir e já volto’ e o declarante percebeu que ele tinha algo na cintura e disse para ele: ‘pelo amor de Deus, não faça isso, você vai acabar com sua vida, com a vida do Jailson, com a sua família e com a família de Jailson’ e Arthur somente saiu em direção a lanchonete e disse ‘ele deu soco na cara do cara errado’ o declarante saiu do carro e foi ‘fazer suas necessidades em um canto’ e quando ia entrar na lanchonete, ouviu os tiros e em seguida Arthur já voltou correndo e dizendo ‘vamos, vamos, vamos’ com a arma na mão e o declarante disse: ‘que porra você fez’ e Arthur pedia ‘me leva embora’ e por impulso o declarante pegou o carro e levou Arthur embora e deixou ele perto da casa dele. (...)”.
O réu Arthur Arakaki Alberto, ouvido em juízo (mov. 214.12), confessou a prática dos fatos.
Relatou que: “conhecia Douglas da escola, porém não eram amigos próximos e não tinha costume de sair com ele.
Que estava tomando energético e Douglas estava tomando cerveja.
Ficou no Happy Hour Bar e ficou até a hora de fechar, que o pessoal foi indo embora, e então pediu para Douglas dar uma carona até a lanchonete do Pedrão. (...) Jailson já bateu no interrogado no baile do Havaí, por conta de um desencontro de ideias, por loucura de Jailson. (...) No Happy Hour Bar, Arthur trombou com Jailson quando foi ao banheiro, que ele estava de pé na mesa com outras pessoas que acompanhavam ele.
Deu uma ‘ombrada’ nele.
Douglas não estava junto com o interrogado, pois estava do lado de fora. (...) Jailson acabou xingando o interrogado de “filha da puta”. (...) Após isso Arthur voltou pra junto do Douglas no lado de fora no Happy Hour Bar.
Não aconteceu mais nada nesse dia. (...) Pediu pra Douglas dar uma carona até a lanchonete do Pedrão, pois iria comer lá. (...) Douglas pediu para Jailson retirar o carro, porém Jailson xingou os autores, e quando eles estavam saindo com o carro Jailson agrediu o interrogado que estava dentro do carro com Douglas.
A ideia de buscar a arma foi do interrogado e que Douglas não sabia de nada, pois ele disse que ia buscar dinheiro.
Pegou a arma, pois Jailson teria dito no momento que foi pedido para retirar o carro que, que “o que era dele estava no porta-luva do carro.
Pegou a arma e voltou para matar Jailson e deu três tiros.
Ele estava de frente com o interrogado.
Chamou Jailson para ele se levantar e ele ia bater de novo no interrogado.
Levou 15 balas no pente.
Jogou a arma no rio.
Fazia mais de 3 anos que comprou a arma para sua defesa. (...) A arma estava em sua cintura e Douglas viu ela quando desceu do carro.
Douglas disse para o interrogado não fazer nada. (...) Douglas escutou o barulho do tiro e ficou desesperado, e ao ver e ouvir o réu pedindo para levar ele embora, assim fez.
Douglas viu o interrogado dispensando a arma, depois levou ele para sua residência. (...) Nunca pediu para ninguém intimidar a família do Jailson depois do crime. (...) Falou para Douglas que iria em Salgo Grande jogar a arma, ele não concordou, mas levou o interrogado até lá. (...) Tinha medo de Jailson. (...) Logo quando o interrogado chegou na lanchonete do Pedrão, Jailson chegou já amedrontando o interrogado. (...) Que estava fora de si e pegou a arma. (...)”.
Na fase pré-processual, o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 11.2). 2.3. 1º Fato: artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal Inicialmente, deve-se consignar que a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio dos boletins de ocorrência (movs. 1.3 e 1.4), do laudo do exame de necroscopia (mov. 11.7), do auto de levantamento de local de morte (mov. 11.12) e dos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto em juízo.
A prova acima transcrita revela a existência de indícios de autoria do delito de homicídio.
Por meio do laudo de exame de necropsia (mov. 11.7), foram constadas as seguintes lesões na vítima: “Presença de lesão de formato circular de cerca de 5 milímetros de diâmetro, com presença de zona equimótica (sufusão hemorrágica ferimento); com orla de escoriação (anel de Fisch, zona de contusão de Thoinot, zona inflamatória de Hoffmann, halo marginal equimótico-escoriativo de Leoncini, orla erosiva de Piedelièvre e Desoille ou orla desepitelizada de França); orla de enxugo (orla de Canuto e Tovo), apresentando bordas regulares e invertidas em região anterior de tórax à esquerda na linha mamilar média a cerca de 5 cms acima do mamilo esquerdo (entrada de projétil).
Lesão de cerca de 8 mm de diâmetro, com presença de orla de enxugo, bordos regulares discretamente elíptica, com orla de contusão em região anterior de tórax acima do apêndice xifóide (indicativos de entrada de projétil).
Lesão de formato circular de cerca de 8 milímetros de diâmetro, com bordos discretamente irregulares, sem evidentes sinais de enxugo em região látero-lombar direita. (indícios de saída de projétil).
Presença de lesão com características de saída de projétil de arma de fogo, com forma irregular, bordas reviradas para fora, presença de sangramento, não apresenta orla de escoriação nem halo de enxugo e nem a presença dos elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora.
Apresenta forma irregular (em forma de fenda ou de desgarro), e o diâmetro de cerca de 10 mm em região inferior e lateral de tórax à esquerda, em linha axilar anterior na altura das últimas costelas flutuantes (saída de projétil)".
Constatou-se, ainda, que um dos disparos atingiu o coração da vítima, o que ocasionou anemia aguda causada por hemorragia maciça, resultando na morte de Jailson.
Os depoimentos colhidos em juízo corroboraram a materialidade do fato e comprovaram a existência de indícios suficientes de autoria do delito por parte dos réus, DOUGLAS e ARTHUR.
ARTHUR, em juízo, confirmou que foi até sua residência buscar a arma de fogo e voltou na Lanchonete Pedrão com a intenção de matar a vítima.
De acordo com os depoimentos das testemunhas inquiridas, tanto na fase indiciária quanto em juízo, o homicídio foi motivado por uma discussão entre ARTHUR e a vítima, no estacionamento da lanchonete, pouco antes de efetuar os disparos.
Ao que tudo indica, ARTHUR, de forma livre e consciente, por vingança e de modo desproporcional, decidiu ceifar a vida de Jailson.
Por outro lado, DOUGLAS negou envolvimento nos fatos, aduzindo que ARTHUR em nenhum momento externalizou suas intenções, bem como que o transportou apenas por desespero.
Assinale-se, por oportuno, que, apesar de DOUGLAS buscar se desvincular das atitudes de ARTHUR, não pode se negar que havia entre eles, ao menos, uma pequena relação de amizade, visto que ARTHUR – ao contrário do que Douglas afirma – declarou que ficou o tempo todo junto com Douglas no Happy Hour.
Não se olvide, ainda, que DOUGLAS transportou ARTHUR até a Lanchonete Pedrão, depois até a casa dele para buscar a arma e, após o crime, até um rio para dar fim à arma de fogo.
Nessas circunstâncias, presentes fortes indícios de auxílio material relevante e por tempo considerável, que abrangeu todo o iter criminis e se prolongou até a destinação da arma de fogo, e considerando o contexto da ação criminosa, não há como afastar a conclusão de que há indícios suficientes de autoria para autorizar a pronúncia também do acusado DOUGLAS.
Ainda que a premissa de que os acusados não se ajustaram verbal e previamente para a prática do crime seja verdadeira, há indícios suficientes de que, pelas ações de ARTHUR, era possível pressupor a intenção dele de matar a vítima.
DOUGLAS declarou que viu a arma de fogo na cintura do coautor.
Não bastasse isso, o retorno à lanchonete para comer um lanche, após a discussão e a ida à casa de ARTHUR, é inverossímil e não se coaduna com as circunstâncias expostas durante a instrução probatória.
Assim, os elementos de prova constantes dos autos indicam indícios de autoria e a presença da intenção de matar em relação a ambos os acusados.
Deve-se ressaltar que, inexistente prova indubitável nesse sentido, a tese de ausência de intenção de matar deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício da competência constitucional que lhe é atribuída.
Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO- INADMISSIBILIDADE NESTA FASE - ELEMENTOS A SINALIZAR QUE O ACUSADO AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Extraindo-se das provas colhidas nos autos indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que existam elementos a suscitar eventual dúvida, pois esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 2.
A tese de defensiva de ausência de intenção de matar não merece prosperar se não tiver sido cabalmente comprovada nos autos, uma vez que é da competência dos jurados a deliberação acerca da existência ou não do animus necandi do agente. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002291-12.2012.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 25.10.2018 – grifou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – IMPRONÚNCIA INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO- INADMISSIBILIDADE NESTA FASE - INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE SUA INOCORRÊNCIA - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO POSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Extraindo-se das provas colhidas nos autos indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que existam elementos a suscitar eventual dúvida, pois esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 2.
A tese de defensiva de ausência de intenção de matar não merece prosperar se não tiver sido cabalmente comprovada nos autos, uma vez que é da competência dos jurados a deliberação acerca da existência ou não do animus necandi do agente. 3.
A exclusão da qualificadora, na Decisão de Pronúncia, somente será possível quando emergir, na prova dos autos, que elas não resultaram evidenciadas, estreme de dúvida, sob pena de se invadir a competência do Conselho de Sentença. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000861-46.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 26.07.2018 – grifou-se) Não demonstrada, de forma plena e inequívoca, a presença da excludente da ilicitude, é defeso ao magistrado reconhecê-la, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C.C ART. 14, INC.
II, AMBOS DO CP).
RECURSO DOS RÉUS. 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU DOUGLAS.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS.
DESACOLHIMENTO.
DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO NARRADA NA EXORDIAL.1.2) RÉU THIAGO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A INVOCAÇÃO DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.
REJEIÇÃO.
REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA INDUBITÁVEL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 1.3) SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS.
DESACOLHIMENTO.
QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA.
INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO COMUM.
RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021479-04.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.09.2020 - grifou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MEIO CRUEL – VILIPÊNDIO DE CADÁVER – OCULTAÇÃO DE CADÁVER – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE – FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA DESCRIMINANTE – PRETENSÃO DE DECOTE DA QUALIFICADORA – INADMISSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS RELEVANTES DA INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA – AFASTAMENTO NÃO RECOMENDÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL – MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO, CPP – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC E DA RESOLUÇÃO PGE/SEFA Nº 15/19 - RECURSO DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0016049-35.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.09.2020 - grifou-se) Logo, o crime deve ser julgado pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vale dizer, os jurados.
Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO.
PRETENDIDA DESPRONÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE APONTAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ADMISSIBILIDADE DOS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.
DECISÃO QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA E SIM DE PROBABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000618-61.2008.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Macedo Pacheco - J. 04.10.2018) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PRONÚNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE PERMITEM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA – PROVAS SATISFATÓRIAS PARA ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL.
AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0042827-55.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Macedo Pacheco - J. 04.10.2018)
Por outro lado, dadas as específicas circunstâncias do caso em apreço, não há como afastar as qualificadoras apontadas na denúncia, porque não demonstrada sua evidente inadmissibilidade.
Há indícios de que o motivo do crime foi o entrevero decorrente do pedido de DOUGLAS para que a vítima retirasse seu carro do local.
Consta dos autos que, após algum embate verbal, Jailson teria desferido socos em ARTHUR, o qual, por seu turno, havia chamado o primeiro de folgado. Há, pois, indícios de que o motivo do crime foi fútil, o que é suficiente para fins de pronúncia.
Após cerca de 15 (quinze) minutos do imbróglio, quando as circunstâncias fáticas demonstravam calmaria, com o encerramento do conflito, ARTHUR retornou ao local, armado, chamou a vítima pelo nome e desferiu 3 (três) disparos de arma de fogo contra ela.
Os relatos testemunhais dão conta de que a vítima somente se levantou da cadeira e já foi alvejada, não tendo tempo de proferir quaisquer palavras.
Assim, há indícios, igualmente da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Conforme já pacificado pela jurisprudência, o afastamento de uma qualificadora nesta fase do rito do júri somente é viável quando ela se mostra evidentemente inadmissível, o que não é o caso dos autos.
Confira-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2106-24.2017.8.16.0096, DE IRETAMA, VARA CRIMINAL.
RECORRENTE - ANTONIO RIBEIRO RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES.
TELMO CHEREM PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
I.
LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.
Ausente na fase do iudicium accusationis prova cabal da alegada excludente de ilicitude, descabe a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado, ante a constatação de indícios de propósito homicida, ser remetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
II.
QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INDICATIVOS MÍNIMOS A OBSTAR A EXCLUSÃO.
As circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos jurados.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002106-24.2017.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.10.2018 – grifou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA.
PRETENDIDA DESPRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
DESACOLHIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
QUESTÕES A SEREM ANALISADAS DEFINITIVAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO COMPETENTE PARA DECIDIR A MATÉRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000198-65.2015.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 12.07.2018) Assim, os réus devem ser pronunciados, para julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, em razão da prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2.4. 2º Fato: Art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio dos boletins de ocorrência (movs. 1.3 e 1.4), do auto de exibição e apreensão (mov. 11.10) e da prova oral colhida em juízo.
Há indícios de autoria delitiva, que recaem sobre a pessoa do réu ARTHUR, o qual confessou possuir a arma de fogo e munições em sua residência há tempo considerável, apesar de não ter autorização legal para tanto.
Em relação à tipificação da conduta descrita na denúncia,
por outro lado, o fato narrado, especialmente se considerada a pronúncia do acusado pelo delito de homicídio cometido com o uso da arma de fogo, melhor se amolda ao tipo previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, que concerne à posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Diz-se isso porque as condutas relacionadas ao porte e transporte da arma até o local do crime e, após, até a localidade onde foi dispensada ficam absorvidas pelo próprio crime de homicídio, o que, na hipótese em apreço, pode ser desde logo verificado, porque não narrada qualquer outra conduta de porte senão aquela direcionada ao cometimento do delito de homicídio.
Em abono, a contrario sensu, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP).
LEGÍTIMA DEFESA.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
STF. 1.
Conforme disposto no art. 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp n. 1.369.974/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). 2.
Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do agravante, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019). 3.
O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.476.923/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2019). 4.
Da atenta leitura dos autos, denota-se que a suposta tese de legítima defesa nem sequer foi julgada ou debatida pelo acórdão estadual, o que atrai a incidência dos Enunciados n. 211/STJ, n. 282 e n. 356/STF, em decorrência da ausência de prequestionamento. 5.
Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere.
Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico.
Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 6.
A verificação da real intenção da prática delitiva (homicídio) perpetrada pelo agravante envolve a análise do material fático-probatório disposto nos autos, o que, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7.
O voto condutor do acórdão estadual demonstrou não ter vinculação exclusiva entre o delito de porte de arma de fogo e o crime de homicídio, de maneira que aquele pudesse ser considerado crime meio e, portanto, ante factum impunível.
Ao contrário, o Sodalício estadual apontou o porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime de homicídio, tornando inviável a aplicação da regra da consunção, haja vista a existência de crimes autônomos e independentes (HC n. 395.268/SP, Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 8.
A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio.
A reversão das premissas fáticas deduzidas no acórdão de apelação - que manteve a condenação pela prática de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material - implica revisão fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/5/2018). 9.
A elaboração da dosimetria, in casu, obedeceu ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar adequadamente a fixação da pena-base.
Dessa forma, a fixação da dosimetria está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada (HC n. 250.601/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/11/2012). 10.
Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.321.942/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 11.
Extrai-se dos autos que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram adequadamente observados durante o trâmite processual, logo, para possível declaração de nulidade, indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans grief (AgRg nos EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/4/2011). 12.
Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 13.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1687824/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020 - grifou-se) Assim, com fulcro no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, promovo a emendatio libelli e altero a classificação jurídica do fato para o art. 12 da Lei n.º 10.826/03, levando em consideração a conduta assim descrita na denúncia: "a qual era possuída ilegalmente por ele, na sua residência, antes do evento e, assim, sem qualquer relação com este crime que veio a perpetrar, sendo que, inclusive, na mesma data acima referida, foi encontrado, no mesmo local, pela equipe da polícia militar, 01 (um) estojo contendo 05 (cinco) munições para arma de fogo de calibre 380" (mov. 15.2).
Em abono: RECURSOEM SENTIDO ESTRITO– PRONÚNCIA DOS ACUSADOS – RECURSO DA ACUSAÇÃO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI – CABIMENTO – RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL - DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – DESPROVIDO -RECURSO CONHECIDO E (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011977-04.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2019 – grifou-se) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA.
PLEITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM FUNÇÃO DE SUAS RAZÕES SEREM CÓPIAS DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO.
MÉRITO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
TESE COMUM DE NEGATIVA DE AUTORIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO.
FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, REFERENTES À MOTIVAÇÃO DO DELITO, QUE CARACTERIZAM A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E NÃO MOTIVO FÚTIL, CONFORME CAPITULADO NA DENÚNCIA E ADMITIDO NA PRONÚNCIA.
ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DA REGRA DEFINIDA NO ART. 383, CAPUT, DO CPP (EMENDATIO LIBELLI).
MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS QUALIFICADORAS, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
RECURSOS DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
RSE 12344-19- 2015.8.16.0017 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012344-19.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 23.08.2018 – grifou-se) Anote-se, por fim, que, ante a previsão contida no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, o delito, embora comum, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Nesse sentido, precedentes, também, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME DE ROUBO CONEXO.
JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INCOMPETÊNCIA.
NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. 2. (...). (HC 293.895/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019 – grifou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI.
CONEXÃO ENTRE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DEMAIS DELITOS.
ART. 76, II, DO CPP.
INTENÇÃO DE OCULTAR E GARANTIR O PROVEITO DOS DEMAIS CRIMES.
POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR CRIMES CONEXOS PRATICADOS POR AGENTES QUE NÃO FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
CONEXÃO RECOMENDÁVEL PARA SE EVITAR RESULTADOS DÍSPARES.
COMPETÊNCIA MÍNIMA DO JÚRI PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECIDA NO ART. 78, I, DO CPP.
CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2.
Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos.
Incidência da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram denunciados pelo crime doloso contra a vida.
A conexão autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri de todos os delitos praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, considerando-se que a tentativa de homicídio foi praticada com o intuito de ocultar outros delitos e garantir o proveito dos crimes.
Ainda que a tentativa de homicídio tenha sido praticada apenas por um dos denunciados, o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri afasta a possibilidade de resultados díspares, sendo de todo recomendável o julgamento conjunto. 4.
A redação do art. 76, II e 78 I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida. 5.
A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida.
Precedentes.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado. (STJ - CC: 147222 CE 2016/0164782-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/05/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2017 – grifou-se) Conclui-se, pois, que o réu deve ser também pronunciado, para julgamento pelo Tribunal do Júri, em relação à imputação do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. 3.
DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados: a) ARTHUR ARAKAKI ALBERTO, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal e art. 12 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. b) DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal. 3.1.
Mantenho integralmente proferida no mov. 7.1 dos autos n.º autos n.º 0001642-21.2020.8.16.0055, porque subsistentes seus fundamentos e inexistente qualquer alteração fática a ensejar sua modificação. 3.2.
Decorrido o prazo recursal ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, caso mantida a pronúncia, redistribuam-se os autos à Vara do Tribunal do Júri e abra-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. 3.3.
Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público no mov. 226.1.
Cumpram-se os itens “b.2”, “b.3”, “b.4” e “b.5” do parecer ministerial de mov. 226.1. 4.
Diligências necessárias. 5.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. 6.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cambará/PR, datado e assinado digitalmente.
Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito -
26/04/2021 18:19
Recebidos os autos
-
26/04/2021 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 15:05
Expedição de Mandado
-
26/04/2021 15:04
Expedição de Mandado
-
26/04/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
26/04/2021 14:42
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 14:24
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
20/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
13/04/2021 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2021 14:38
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
12/04/2021 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 14:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:16
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/03/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 17:36
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
30/03/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
22/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 19:28
Recebidos os autos
-
10/03/2021 19:28
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/03/2021 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/03/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
03/03/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
02/03/2021 09:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/03/2021 09:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/03/2021 18:17
OUTRAS DECISÕES
-
01/03/2021 16:44
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 17:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/02/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2021 10:29
Recebidos os autos
-
18/02/2021 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2021 09:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 17:12
Recebidos os autos
-
17/02/2021 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/02/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2021 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2021 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 08:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 10:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 08:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 08:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2021 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 09:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2021 09:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2021 08:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 12:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
26/01/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
26/01/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
22/01/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 14:42
Recebidos os autos
-
07/01/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/01/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
21/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
11/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:41
Recebidos os autos
-
10/12/2020 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 16:11
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 14:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/12/2020 10:27
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:40
Recebidos os autos
-
30/11/2020 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/11/2020 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
30/11/2020 14:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/11/2020 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/11/2020 12:20
Recebidos os autos
-
30/11/2020 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/11/2020 20:49
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 16:48
Recebidos os autos
-
26/11/2020 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/11/2020 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 10:24
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 22:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 16:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/11/2020 10:35
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/11/2020 19:14
Cancelada a movimentação processual
-
20/11/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 17:45
OUTRAS DECISÕES
-
19/11/2020 15:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
19/11/2020 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/11/2020 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/11/2020 15:19
Recebido pelo Distribuidor
-
19/11/2020 15:18
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
16/11/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2020 13:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 11:17
Expedição de Mandado
-
10/11/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 16:37
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 16:32
Juntada de Certidão
-
31/10/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:57
Recebidos os autos
-
22/10/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
19/10/2020 20:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/10/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 08:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
16/10/2020 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
16/10/2020 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 18:31
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/10/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 22:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 22:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 22:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/10/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
14/10/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FRANCISQUINHO DE ALENCAR
-
13/10/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
09/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
07/10/2020 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 11:37
Juntada de Certidão
-
07/10/2020 06:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ARAKAKI ALBERTO
-
06/10/2020 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/10/2020 13:30
-
06/10/2020 14:07
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
06/10/2020 06:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 18:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
-
05/10/2020 17:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/10/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 16:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/10/2020 14:11
Recebidos os autos
-
05/10/2020 14:11
Juntada de PARECER
-
05/10/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2020 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/09/2020 21:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 16:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 16:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/09/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/09/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 17:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/09/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 14:07
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/09/2020 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 13:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/09/2020 13:28
Distribuído por sorteio
-
25/09/2020 09:55
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2020 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/09/2020 11:25
Recebidos os autos
-
16/09/2020 11:25
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 10:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2020 16:38
APENSADO AO PROCESSO 0001707-16.2020.8.16.0055
-
15/09/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
11/09/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2020 14:47
Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA
-
11/09/2020 14:40
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 14:16
Recebidos os autos
-
11/09/2020 14:16
Juntada de PARECER
-
11/09/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2020 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 20:19
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2020 14:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/09/2020 14:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/09/2020 12:59
Expedição de Mandado
-
10/09/2020 12:59
Expedição de Mandado
-
09/09/2020 15:44
Recebidos os autos
-
09/09/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/09/2020 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2020 14:59
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 08:48
Recebidos os autos
-
09/09/2020 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 20:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
08/09/2020 20:09
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 20:08
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 20:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/09/2020 19:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2020 19:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/09/2020 19:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/09/2020 13:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/09/2020 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:52
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:50
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:49
Conclusos para decisão
-
07/09/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 12:43
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/09/2020 12:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
04/09/2020 18:44
Recebidos os autos
-
04/09/2020 18:44
Juntada de DENÚNCIA
-
04/09/2020 15:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:42
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
03/09/2020 14:42
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/09/2020 11:27
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 14:02
Recebidos os autos
-
01/09/2020 14:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2020 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 15:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
31/08/2020 15:36
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 15:11
Recebidos os autos
-
31/08/2020 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2020 15:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/08/2020 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
05/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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