TJPR - 0002593-42.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PATIO CONTORNO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 23.848.835/0001-00

AUTO POSTO LUA AZUL LTDA.

CNPJ: 09.261.338/0001-71

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONCHA DE OURO LTDA

CNPJ: 76.528.769/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2025 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 04/04/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2022 11:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2022 18:46

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/03/2022 13:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/03/2022 18:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/03/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/03/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 15:39

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 21:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 05/11/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 14:29

    Distribuído por dependência

  • 10/08/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2021 12:16

    Sentença CONFIRMADA

  • 28/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:57

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 14/06/2021 19:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 15:33

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/04/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/03/2021 18:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/12/2020 19:34

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/12/2020 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/11/2020 19:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/11/2020 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/10/2020 21:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/10/2020 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2020 19:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2020 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/06/2020 18:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/06/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/03/2020 18:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/03/2020 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2020 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2019 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2019 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 18:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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