01/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:11

Recebidos os autos
23/02/2024 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/02/2024 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 16:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/08/2023 01:08

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:20

Recebidos os autos
27/07/2023 15:20

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2023 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2023 16:26

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
31/03/2023 15:36

Recebidos os autos
31/03/2023 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 18:51

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2023 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023 18:02

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
24/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
22/11/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
07/11/2022 16:59

Juntada de Certidão FUPEN
23/03/2022 18:35

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
23/03/2022 17:06

Recebidos os autos
23/03/2022 17:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/03/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 09:28

Recebidos os autos
23/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
22/03/2022 23:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
22/03/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2022 19:25

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
22/03/2022 19:18

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 19:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/03/2022 19:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
22/03/2022 19:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
22/03/2022 19:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
22/03/2022 18:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:54

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/03/2022 18:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
17/03/2022 17:29

Recebidos os autos
17/03/2022 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
17/03/2022 17:29

Baixa Definitiva
17/03/2022 17:29

Juntada de Certidão
27/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 11:43

Recebidos os autos
18/02/2022 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 18:32

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/02/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/02/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/02/2022 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:55

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2022 16:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
16/12/2021 17:09

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:12

CONCLUSOS PARA REVISÃO
09/11/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/10/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/10/2021 15:20

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/10/2021 15:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2021 17:59

Recebidos os autos
09/08/2021 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 19:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:15

Conclusos para despacho INICIAL
02/08/2021 14:15

Recebidos os autos
02/08/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2021 14:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/08/2021 13:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
02/08/2021 12:51

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 22:42

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
28/07/2021 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
22/07/2021 15:21

Recebidos os autos
22/07/2021 15:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/07/2021 17:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
19/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
18/07/2021 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
15/06/2021 19:01

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
15/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:37

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:27

Recebidos os autos
28/05/2021 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 09:46

Expedição de Mandado
28/05/2021 09:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 09:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2021 00:27

Recebidos os autos
27/05/2021 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/05/2021 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
19/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2021 14:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/05/2021 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2021 15:54

DENEGADO O HABEAS CORPUS
17/05/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 05:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 08:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59
03/05/2021 12:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2021 12:17

Recebidos os autos
03/05/2021 12:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 11:25

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 22:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/04/2021 22:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2021 22:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2021 22:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:09

Recebidos os autos
29/04/2021 16:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/04/2021 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 08:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009581-10.2020.8.16.0069 Processo: 0009581-10.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA 01.

Trata-se de reiteração de pedido de informações formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito dos antecedentes criminais do paciente Pedro Henrique de Oliveira, eis que oriundo do Estado de São Paulo, conforme despacho do Relator proferido no mov. 25.1 dos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0060443-95.2020.8.16.0000. (mov. 126.1). 02. À Serventia para que providencie a certidão de antecedentes criminais do paciente, inclusive com as informações do Estado de São Paulo, com urgência, salientando-se que este juízo já havia determinado o cumprimento da solicitação do Excelentíssimo Desembargador Relator nos autos de Habeas Corpus mencionado (mov. 30.1 daqueles autos). 03.

Oportunamente, encaminhe-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator. 04.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
28/04/2021 17:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
28/04/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
28/04/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:28

OUTRAS DECISÕES
28/04/2021 13:09

Conclusos para decisão
28/04/2021 13:08

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
28/04/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009581-10.2020.8.16.0069 Processo: 0009581-10.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Vistos etc. 01.

Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, para fins de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (mov. 122.1). 02.

De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Compulsando o feito, verifica-se que o réu foi preso em flagrante delito e a prisão convertida em preventiva (mov. 10.1), tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que lhe foi imputado, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

Verifica-se que na data de 14/01/2020 o acusado teve sua prisão reanalisada, momento em que a custódia foi mantida, em razão de ainda se fazerem presentes os seus requisitos.

A partir daí, tem-se que não houve alteração fática capaz de justificar uma decisão diversa, sendo necessário mantê-lo segregado.

Conforme se observa, o autuado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (mov. 40.1) em razão, justamente, da existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrar periculosidade à sociedade, conforme já fundamentado nos autos.

Segundo consta, no momento da prisão em flagrante, o denunciado trazia consigo, para fins de comércio, 19 (dezenove) tabletes da substância análoga à maconha, com peso aproximado de 25,350kg (vinte e cinco quilos, trezentos e cinquenta gramas), além de 01 (um) invólucro da droga conhecida como “Skank”, pesando aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas.

Extrai-se que o denunciado trazia consigo a droga, no interior de duas malas, enquanto realizava o trajeto de Umuarama/PR a Jundiaí/SP, no ônibus da empresa Viação Garcia Ltda.

Conforme se observa, a quantidade de droga apreendida é considerada expressiva, sendo de elevado poder danoso à saúde e elevado valor econômico, gerando uma renda fácil e alta aos traficantes.

Ainda que o denunciado seja primário, de acordo com oráculo juntado ao feito, tem-se que o mesmo reside no estado de São Paulo, podendo possuir registros naquele estado, sem que conste nas informações de mov. 9.1.

Ademais, o acusado estava transportando a droga de um estado para o outro, configurando tráfico interestadual, fato que agrava a situação do réu, no caso de possível condenação.

Sendo assim, necessária a permanência do réu na prisão, a fim de se evitar a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública.

Importante frisar que a instrução processual já se encerrou e os autos se encontram aguardando a apresentação das alegações finais pelas partes, não sendo este o momento oportuno para colocar o réu em liberdade.

Outrossim, trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Ainda, conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa.

Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

A Organização Mundial de Saúde – OMS, decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020.

Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

Na sequência, o Plenário do STF, ao analisar o pedido de cautelar na ADPF 347 no dia 18 de março de 2020, divergiu em parte da decisão do relator, Ministro Marco Aurélio Mello, no tocante à conclamação dos juízes de Execução Penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios, dentre eles, a orientação anteriormente citada, constante na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

A partir desse posicionamento do STF, as situações devem ser analisadas caso a caso.

A recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o réu responde pela prática, em tese, de crime grave e, nesta oportunidade, tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Colocá-lo em liberdade, nesse momento, aumentaria o risco do autuado de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

Por fim, vale destacar que, no caso em comento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, razão pela qual, estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, nos termos em que decretada. 04.

Intimem-se. 05.

Cientifique-se. 06.

Diligências necessárias.

Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
27/04/2021 21:08

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/04/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 23:38

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 01:00

Conclusos para decisão
25/04/2021 14:26

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 15:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/04/2021 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2021 13:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/04/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/04/2021 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/03/2021 13:29

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 08:12

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:50

Expedição de Mandado
10/03/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/03/2021 12:45

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
26/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 19:01

Recebidos os autos
15/01/2021 19:01

Juntada de CIÊNCIA
15/01/2021 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 19:30

INDEFERIDO O PEDIDO
14/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
13/01/2021 14:52

Juntada de Certidão
12/01/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
20/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:06

Recebidos os autos
14/12/2020 15:06

Juntada de CIÊNCIA
12/12/2020 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 10:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 18:27

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:11

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 09:05

Recebidos os autos
02/12/2020 09:05

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:10

Expedição de Mandado
01/12/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2020 18:04

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/12/2020 18:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/11/2020 19:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/11/2020 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 19:49

Juntada de LAUDO
25/11/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
05/11/2020 15:26

APENSADO AO PROCESSO 0010858-61.2020.8.16.0069
05/11/2020 15:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
05/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
05/11/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
04/11/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/10/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:02

Expedição de Mandado
29/10/2020 15:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
29/10/2020 15:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2020 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2020 11:39

APENSADO AO PROCESSO 0010562-39.2020.8.16.0069
28/10/2020 02:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/10/2020 01:50

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2020 11:48

Juntada de Ofício EXPEDIDO
27/10/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/10/2020 20:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/10/2020 12:48

Conclusos para decisão
26/10/2020 12:48

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
26/10/2020 12:47

Cancelada a movimentação processual
26/10/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 10:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
22/10/2020 17:15

Recebidos os autos
22/10/2020 17:15

Juntada de DENÚNCIA
22/10/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 17:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2020 17:02

Recebidos os autos
22/10/2020 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 16:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/10/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/10/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2020 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 09:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2020 09:48

Recebidos os autos
15/10/2020 09:48

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2020 19:45

Cancelada a movimentação processual
14/10/2020 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2020 19:45

Recebidos os autos
14/10/2020 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2020 19:44

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
14/10/2020 19:42

Juntada de MENSAGEIRO
14/10/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/10/2020 19:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2020 15:04

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/10/2020 14:42

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
14/10/2020 14:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/10/2020 17:09

CONCEDIDO O PEDIDO
13/10/2020 13:30

Conclusos para decisão
13/10/2020 13:29

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/10/2020 12:59

Recebidos os autos
13/10/2020 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/10/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:05

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2020 16:05

Distribuído por sorteio
08/10/2020 15:13

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/10/2020 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/09/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 14:51

Recebidos os autos
28/09/2020 14:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/09/2020 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2020 13:49

Recebidos os autos
28/09/2020 13:49

Juntada de CIÊNCIA
28/09/2020 13:33

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/09/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 10:41

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
28/09/2020 10:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/09/2020 10:05

Conclusos para decisão
28/09/2020 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2020 23:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/09/2020 23:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/09/2020 23:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/09/2020 23:53

Recebidos os autos
27/09/2020 23:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/09/2020 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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