TJPR - 0005308-43.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO DA ROCHA

CPF *27.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 30/07/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 20:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/05/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2022 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DA ROCHA

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 08/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/09/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 25/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/06/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 05/05/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0005308-43.2019.8.16.0159 Processo:   0005308-43.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$31.936,00 Autor(s):   João da Rocha Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença proposta por João da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme mov. 38.1.

    Intimadas as partes, o requerido requereu a fixação dos honorários de acordo com as Resoluções 305/2014 do CJF e 232/2016 do CNJ (mov. 43.1).

    O requerente manifestou concordância com a proposta (mov. 45.1). É o relato do necessário.

    Decido. 1.

    A Resolução nº 305/2014 do CJF, em seu Anexo Único, na Tabela II, estabelece como valor máximo os honorários periciais na justiça federal comum, para outras áreas exceto engenharia e contábil, o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três reais).

    Já a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu Anexo, estabelece como valor máximo para laudo sobre danos físicos e estéticos (item 3.2) o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

    Conforme decisão de mov. 16.1, os honorários foram fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

    Apesar da manifestação do perito médico, verifica-se que o valor requerido está muito acima do valor arbitrado e dos valores estabelecidos nas normativas mencionadas pelo requerido, tratando-se de autor beneficiário de justiça gratuita, não sendo possível aceitar o valor requerido pelo expert.

    Todavia, com fulcro nos arts. 25 e 28, caput e §1º da Resolução 305/2014 do CJF, bem como no § 5º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ, ante a dificuldade de se encontrar especialista que aceite os encargos periciais e as peculiaridades do caso, majoro os honorários periciais para R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

    Desta forma, intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita o valor arbitrado.

    Em havendo concordância, deverá indicar o local, dia e horário para a realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. 2.1.

    Não havendo concordância, à Secretaria para que proceda a nomeação de novo perito em substituição. 3.

    Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, bem como de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. 4.

    Advirto que o não comparecimento da parte autora para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, CPC), bem como será entendida como desistência tácita da prova. 5.

    No mais, proceda-se nos termos da decisão de mov. 16.1. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 02/03/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2020 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2019 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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