TJPR - 0031192-72.2020.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/10/2022 15:09
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2022 15:09
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/10/2022 15:08
Processo Reativado
-
26/09/2022 12:56
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
09/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
18/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
29/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 12:33
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2022 11:00
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JHNIFER ZLOTI DE DEUS
-
30/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
30/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL ZLOTI DE DEUS
-
23/03/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
23/03/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
22/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 15:58
Recebidos os autos
-
20/01/2022 15:58
Juntada de CUSTAS
-
20/01/2022 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2021 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 08:10
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 10:43
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 02:26
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
17/08/2021 02:29
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
17/08/2021 02:28
DECORRIDO PRAZO DE JHNIFER ZLOTI DE DEUS
-
17/08/2021 02:28
DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL ZLOTI DE DEUS
-
16/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
09/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 08:13
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:27
Recebidos os autos
-
02/06/2021 14:27
Juntada de CUSTAS
-
02/06/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 09:37
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
31/05/2021 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/05/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
31/05/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
31/05/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
31/05/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
31/05/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
05/05/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BATISTA DE DEUS
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.
TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0031192-72.2020.8.16.0019 Requerente(s): EMERSON BATISTA DE DEUS Jhnifer Zloti de Deus MICHAEL ZLOTI DE DEUS Interessado(s): Marcos Roberto Batista de Deus 1.JHENIFER ZLOTI DE DEUS, MICHAEL ZLOTI DE DEUS e EMERSON BATISTA DE DEUS devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL requerendo autorização deste juízo para o levantamento da importância existente junto à Caixa Econômica Federal referente ao saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de MARCOS ROBERTO BATISTA DE DEUS, falecido em 26 de janeiro de 2020.
Com a inicial vieram acostadas documentações.
Expedido ofício a CEF, restou comprovada a existência de valores a serem levantados pelos autores.
Ainda, foi expedido ofício ao Banco Bradesco, que embora tenha localizado duas contas em nome do falecido, ambas estão com saldo R$0,00 (mov. 32). É, sucintamente, o relato.
DECIDO. 2.
O caso apresentado está previsto na situação em que se permite o pagamento de valores sem inventário ou arrolamento.
Com efeito, o art. 1º da lei 6.858/80 permite que valores não recebidos em vida pelo “de cujus” possam ser levantados pelos herdeiros em partes iguais, caso não haja dependentes habilitados.
Ante a inexistência comprovada de dependentes habilitados perante a Previdência Social, o direito de levantar valores passa aos herdeiros na forma da lei civil.
Comprovada as condições de herdeiros dos interessados, é de lhes serem reconhecidos o direito a perceber o valor a ser levantado. 3.
Nestas condições, DEFIRO o pedido autorizando a parte autora, ou através de seu procurador constituído, o levantamento junto à Caixa Econômica Federal do valor referente aos saldos das contas vinculada ao FGTS e PIS em nome do falecido MARCOS ROBERTO BATISTA DE DEUS.
Dispenso o prazo recursal em relação aos postulantes.
Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Alvará Judicial pretendido imediatamente, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.
Fica dispensada a prestação de contas.
Custas pelas partes, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o levantamento do alvará.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Ponta Grossa, 27 de abril de 2021. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito -
27/04/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/04/2021 08:15
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
29/03/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 11:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 09:01
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2021 15:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
07/12/2020 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:03
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/11/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 13:50
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/11/2020 08:32
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2020 07:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/10/2020 13:48
Distribuído por sorteio
-
29/10/2020 13:48
Recebidos os autos
-
29/10/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2020 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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